Procedimento do Juizado Especial Cível 3000377-52.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000377-52.2023.8.06.0136. AUTOR: JOSE QUINQUINO DE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por JOSÉ QUINQUINO DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Designada audiência para 11/10/2023, às 10h:00min, a parte requerente deixou de comparecer ao Ato Audiencial, consoante consignado em termo de audiência, apesar de terem sido devidamente intimada pelo sistema e de seu procurador ter comparecido, conforme consta no termo de audiência de ID 70499908. Diante disso, a preposta da parte requerida pleiteou, em sede de audiência, a extinção do processo em virtude da ausência do autor em audiência. Por sua vez, o advogado do requerente pugnou prazo para apresentação de justificativa, contudo, até o presente momento nada apresentou e conforme observo nos autos não consta nenhuma prévia justificativa acerca da referida ausência. É o breve relatório dos fatos. Fundamento e decido. De acordo com os fatos apresentados, foi comprovada, nos autos, a ausência do demandante na audiência de conciliação. Acerca do assunto, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo (...)". No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 20, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Estaduais: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Assim, diante da ausência injustificada da demandante, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, e §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00