Recurso Inominado Cível 0262050-67.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DANIEL BONFIM BITU

CPF 071.***.***-09

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/07/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 26/06/2025

01/07/2025, 10:20

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

01/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24618218

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24618218

30/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:00

Juntada de certidão

26/06/2025, 08:00

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 24/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 24/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Documentos

Despacho

•28/06/2025, 10:29

Despacho

•02/07/2024, 17:17

Despacho

•28/06/2024, 15:40

Decisão

•25/06/2024, 20:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 23:14

Despacho

•16/01/2024, 12:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 11:22

Despacho

•25/08/2023, 08:49

Despacho

•25/08/2023, 08:49

Despacho

•14/06/2023, 16:00

Decisão

•01/06/2023, 17:46

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 15:55

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 15:55

Sentença

•09/05/2023, 10:15

Despacho

•24/03/2023, 11:36

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