Procedimento do Juizado Especial Cível 3000061-98.2023.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA ELLOISA PEREIRA BATISTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000061-98.2023.8.06.0181 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A autora nos últimos meses vem recebendo ligações de vários números todos eles ligados ao BANCO SANTANDER e mensagens de cobrança, na qual além de ser cobrado por um débito que não existe vem sendo ameaçado de ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida oriunda de empréstimo que nunca fora feito pela parte autora. Como se não bastasse a requerente teve seu nome lançado no rolde mal pagadores pela empresa requerida, Em consulta realizada a serviço de proteção de credito consta uma restrição/debito em nome da requerente no valor de R$ 4.584,64(quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) referente a um contrato de nº UG229432000010811, datado em 29/10/2022, Contrato este desconhecido pela autora, consulta em anexo. Por sua vez, alega, a Requerida, em contestação, preliminarmente, segredo de justiça. No mérito inicialmente destaca que a lide se refere ao Contrato Microcrédito N° 320000108110, formalizado em 15/04/2021, no importe de R$ 10.394,19 (Dez mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), dividido em 7 (Sete) parcelas, com primeiro vencimento em 05/06/2021 e último para 05/12/2021. Cumpre esclarecer que o contrato em tela fora devidamente pactuado mediante validação de dados pessoais e análise de assinaturas, sendo que a requerente figura como devedora solidário do contrato. Cabe ressaltar que a assinatura existente no contrato é idêntica aos documentos pessoais e procuração anexos pela autora junto a inicial, o que coaduna com a regularidade da pactuação. Em suma, houve efetiva, lícita e legítima pactuação de crédito, em conjunto a liberação dos valores contratados via "Ordem de Pagamento", ao titular coordenador do contrato SR. JOSE FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, CPF: 078.339.593-08. Importante esclarecer que o coordenador do grupo solidário conforme cláusulas do contrato estabelecido, é o responsável por administrar o grupo solidário, receber os valores referentes ao crédito disponibilizado e realizar a divisão entre os demais integrantes do contrato. Fica a cargo deste representante fiscalizar e garantir que os pagamentos da quota parte de cada um dos integrantes seja realizada. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2 - Do segredo de justiça A requerida requer que seja decretado segredo de justiça em razão das informações trazidas à tona para comprovação dos fatos extintivos e modificativos da parte autora, haja vista ser prova essencial à defesa. No direito pátrio vigora o princípio da publicidade, de modo que, em regra, os processos judiciais são públicos. No entanto, nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ao Magistrado, é permitido decretar o sigilo do processo. Ocorre que, in casu, estamos diante de mera relação consumerista, de modo que o interesse é predominantemente privado, além de que, no bojo do processo, não circula nenhuma informação confidencial ou protegida constitucionalmente. Logo, por não identificar a caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código Civil ou mesmo constitucional, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação dos serviços: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão consiste em saber se houve de fato negativação indevida da autora. Em consulta realizada a serviço de proteção de crédito consta uma restrição/débito em nome da requerente no valor de R$ 4.584,64(quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) referente a um contrato de nº UG229432000010811, datado em 29/10/2022, Contrato este desconhecido pela autora, consulta em anexo. (ID 55204788 - Pág. 1- Vide extrato de negativação). A requerida informa que o contrato em tela fora devidamente pactuado mediante validação de dados pessoais e análise de assinaturas, sendo que a requerente figura como devedora solidário do contrato. Cabe ressaltar que a assinatura existente no contrato é idêntica aos documentos pessoais e procuração anexos pela autora junto a inicial, o que coaduna com a regularidade da pactuação. (ID 72006748 - Pág. 3 à 14- Vide contrato assinado e ID 72006744 - Pág. 4- Vide comparativo de assinaturas) Portanto, a requerida alegou fato impeditivo do direito da autora, pois se desincumbiu do seu ônus probatório ao juntar contrato assinado com assinatura idêntica à da consumidora. Por outro lado, a autora não se desincumbiu de forma satisfatório do seu ônus probatório, pois não fez prova do pagamento da dívida do contrato objeto da lide. Nesse sentido aponta a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). Além disso, a parte autora não impugnou a assinatura do contrato em réplica, presumindo-se como verdadeira, tudo a evidenciar a regularidade do negócio jurídico, assim como de sua inscrição pelo não pagamento, não havendo que se falar em fraude ou irregularidade. Dessa forma, inexiste ilicitude na inclusão do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes, pois verificado o não pagamento, a inscrição em cadastro de inadimplente decorre do exercício regular do direito da requerida. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte da requerida, pois a requerente não trouxe provas mínimas das suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Alegre - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

05/03/2024, 00:00