Apelação Cível 0240388-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.361,89

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-54

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/05/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025

28/05/2025, 11:17

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF 35877•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

28/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19770969

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19770969

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19770969

30/04/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 10:55

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16336456

12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 13:10

Despacho

•29/11/2024, 17:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2024, 08:13

Despacho

•24/09/2024, 11:16

Despacho

•30/04/2024, 16:36

Despacho

•19/02/2024, 08:11

Intimação da Sentença

•15/12/2023, 14:08

Intimação da Sentença

•15/12/2023, 14:08

Sentença

•30/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:54

Despacho

•10/10/2023, 14:39

Despacho

•14/08/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2022, 09:58

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