Procedimento do Juizado Especial Cível 3000251-79.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000251-79.2023.8.06.0175. AUTOR: ROBERTA MARIA DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais e pedido de exclusão de seu nome de cadastro restritivo, pois, segundo alega, nunca firmara tais negociações com o réu, porém teve seu nome negativado no rol de inadimplentes. A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado por esta nunca ter feito a(s) contratações que gerou(ram) a(s) cobrança(s) e negativações de seu nome, o Requerido comprovou por meio da juntada de documentos o regular ajuste negocial objeto dos autos. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao demandado juntar aos autos documento probatório que ratificasse suas alegações, o que foi feito. Alegou a Promovida que o débito objeto dos autos é proveniente de relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a pessoa jurídica Natura Cosméticos S/A e Avon Cosméticos Ltda., por dívida (R$ 639,79, vencimento: 18/07/2019, Contrato 232308243512209) a qual foi objeto de cessão de débito à parte ré (ID 72419887 e 72419890). Tendo o réu dito, ainda, que tal débito foi, inclusive, negociado com a parte autora, pelo valor de quitação em R$114,39 (Contestação de Id 72419883 - pág. 6). Destacou também que a origem da dívida se refere à contratação realizada pela parte autora junto à credora originária, proveniente da compra de produtos e, para tanto, juntou nota fiscal (Id 72419885) e canhoto de recebimento (Id 72419884), onde é possível identificar a similitude de assinaturas neste documento e os juntados com a inicial pela parte autora (ID 68607332). Evidenciando-se, ainda, que tanto a nota fiscal, quanto a correspondência acerca da cessão de créditos (Id 72419887) foram enviadas ao mesmo endereço da Requerente declinado na inicial. Corroborando, assim, a tese da parte Promovida em detrimento da do Promovente. Outrossim, a parte Ré aduziu ainda que a dívida objeto da lide foi acordada extrajudicialmente com a Autora (Id 72419883, pág. 6/17), na data de 02/03/2023, oportunidade em que teria sido celebrado autocomposição para o pagamento da dívida pelo valor de R$114,39, o que evidencia concordância da Requerente com o montante e acarreta a ausência de interesse processual, o que apesar disso, nada foi contra-argumentado por aquela, que deixou de apresentar réplica (Id 80001069). Destarte, de todo o analisado, resta concluir, senão, pela efetiva e válida celebração do(s) contrato(s) ora impugnado(s) pela parte demandante, ante todo o acervo probatório produzido no feito. Assim, regularmente comprovada a existência e a regular negociação entre as partes, a improcedência total do feito é medida impositiva, não havendo que se falar em condenação por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000251-79.2023.8.06.0175. AUTOR: ROBERTA MARIA DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais e pedido de exclusão de seu nome de cadastro restritivo, pois, segundo alega, nunca firmara tais negociações com o réu, porém teve seu nome negativado no rol de inadimplentes. A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado por esta nunca ter feito a(s) contratações que gerou(ram) a(s) cobrança(s) e negativações de seu nome, o Requerido comprovou por meio da juntada de documentos o regular ajuste negocial objeto dos autos. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao demandado juntar aos autos documento probatório que ratificasse suas alegações, o que foi feito. Alegou a Promovida que o débito objeto dos autos é proveniente de relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a pessoa jurídica Natura Cosméticos S/A e Avon Cosméticos Ltda., por dívida (R$ 639,79, vencimento: 18/07/2019, Contrato 232308243512209) a qual foi objeto de cessão de débito à parte ré (ID 72419887 e 72419890). Tendo o réu dito, ainda, que tal débito foi, inclusive, negociado com a parte autora, pelo valor de quitação em R$114,39 (Contestação de Id 72419883 - pág. 6). Destacou também que a origem da dívida se refere à contratação realizada pela parte autora junto à credora originária, proveniente da compra de produtos e, para tanto, juntou nota fiscal (Id 72419885) e canhoto de recebimento (Id 72419884), onde é possível identificar a similitude de assinaturas neste documento e os juntados com a inicial pela parte autora (ID 68607332). Evidenciando-se, ainda, que tanto a nota fiscal, quanto a correspondência acerca da cessão de créditos (Id 72419887) foram enviadas ao mesmo endereço da Requerente declinado na inicial. Corroborando, assim, a tese da parte Promovida em detrimento da do Promovente. Outrossim, a parte Ré aduziu ainda que a dívida objeto da lide foi acordada extrajudicialmente com a Autora (Id 72419883, pág. 6/17), na data de 02/03/2023, oportunidade em que teria sido celebrado autocomposição para o pagamento da dívida pelo valor de R$114,39, o que evidencia concordância da Requerente com o montante e acarreta a ausência de interesse processual, o que apesar disso, nada foi contra-argumentado por aquela, que deixou de apresentar réplica (Id 80001069). Destarte, de todo o analisado, resta concluir, senão, pela efetiva e válida celebração do(s) contrato(s) ora impugnado(s) pela parte demandante, ante todo o acervo probatório produzido no feito. Assim, regularmente comprovada a existência e a regular negociação entre as partes, a improcedência total do feito é medida impositiva, não havendo que se falar em condenação por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00