Cumprimento de sentença 3001430-16.2023.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001430-16.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIVIANE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ALEXANDRE ROLIM DE SA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: istos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que figuram como partes as acima identificadas e, em cujos autos, a parte autora alega ter adquirido bilhetes para realizar viagem com itinerário Fortaleza - Lisboa - Roma, de modo que o voo com saída em Fortaleza atrasou, o que fez com que a Autora perdesse sua conexão em Lisboa, tendo chegado ao destino mais de 10h de atraso do inicialmente contratado. Alega que não teve qualquer assistência da Requerida, tendo perdido um dia inteiro de sua viagem, pelo que requer a condenação da Ré aos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Citada, a Requerida apresentou contestação informando que, de fato, houve atraso no voo com partida de Fortaleza, entretanto, a parte requerente foi realocada em um novo voo para seu destino final, confessando que houve a perda da conexão em Lisboa, todavia, alega ausência de falha na prestação do serviço e requer pela improcedência da ação. Não juntou qualquer documento que demonstrasse a prestação de informações claras e objetivas e nem comprovou a prestação de assistência à parte autora. As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. No mérito, a lide merece parcial procedência. A relação jurídica existente entre as partes ficou devidamente demonstrada nos autos em análise aos documentos juntados com a petição inicial, que demonstram a aquisição da passagem e a utilização do serviço, bem como não houve preliminar de qualquer ilegitimidade apresentada pela parte demandada. A controvérsia gira em torno de se analisar se o atraso no voo da parte autora, e que a fez perder sua conexão, fazendo ela chegar ao destino final com mais de 10 horas de atraso, seria capaz de configurar responsabilidade civil da parte requerida e gerar o dever de indenizar. Em sua contestação (ID N° 80188558, P. 03), a promovida confessou o atraso no voo inicial, bem como confessou que a requerente perdeu a conexão em Lisboa para Roma. Inobstante o argumento de que o atraso em Fortaleza foi mínimo, nos casos em que há perda de conexão, deve-se analisar os prejuízos subsequentes em decorrência do primeiro atraso e verificar os transtornos suportados pela parte consumidora até o seu destino final. Na hipótese, a conexão estava marcada para 13h do dia 20/05/2023, contudo, em decorrência da perda de conexão causada pelo atraso, a autora foi realocada em voo que somente partiu de Lisboa na noite daquele dia, com mais de 8h de atraso, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino muito depois do que inicialmente programado. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha prestado a devida assistência a parte autora, não havendo documentos nesse sentido. Destarte, imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço. No que concerne ao pedido de condenação em DANOS MORAIS, a jurisprudência entende que em casos de voos internacionais, com perda de conexão por conta de atrasos, cuja culpa é exclusiva da fornecedora, o dano moral se configura de forma presumida, principalmente quando a requerida não prestou a assistência material nem forneceu informações de forma Clara e objetiva a parte autora/consumidora. Neste sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas - Ausência de assistência à passageira - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) O art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial à parte autora, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação civil. No que concerne ao pedido de condenação em danos materiais, não há nos autos comprovação de que a parte requerente tenha despendido a quantia requerida, pelo que o dano material somente pode ser reconhecido quando efetivamente comprovado sua extensão e a exata correlação com o evento danoso noticiado, o que não ficou demonstrado. Portanto, rejeito o pedido neste ponto. Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo valor deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação/habilitação nos autos (10/10/2023). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001430-16.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIVIANE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: istos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que figuram como partes as acima identificadas e, em cujos autos, a parte autora alega ter adquirido bilhetes para realizar viagem com itinerário Fortaleza - Lisboa - Roma, de modo que o voo com saída em Fortaleza atrasou, o que fez com que a Autora perdesse sua conexão em Lisboa, tendo chegado ao destino mais de 10h de atraso do inicialmente contratado. Alega que não teve qualquer assistência da Requerida, tendo perdido um dia inteiro de sua viagem, pelo que requer a condenação da Ré aos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Citada, a Requerida apresentou contestação informando que, de fato, houve atraso no voo com partida de Fortaleza, entretanto, a parte requerente foi realocada em um novo voo para seu destino final, confessando que houve a perda da conexão em Lisboa, todavia, alega ausência de falha na prestação do serviço e requer pela improcedência da ação. Não juntou qualquer documento que demonstrasse a prestação de informações claras e objetivas e nem comprovou a prestação de assistência à parte autora. As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. No mérito, a lide merece parcial procedência. A relação jurídica existente entre as partes ficou devidamente demonstrada nos autos em análise aos documentos juntados com a petição inicial, que demonstram a aquisição da passagem e a utilização do serviço, bem como não houve preliminar de qualquer ilegitimidade apresentada pela parte demandada. A controvérsia gira em torno de se analisar se o atraso no voo da parte autora, e que a fez perder sua conexão, fazendo ela chegar ao destino final com mais de 10 horas de atraso, seria capaz de configurar responsabilidade civil da parte requerida e gerar o dever de indenizar. Em sua contestação (ID N° 80188558, P. 03), a promovida confessou o atraso no voo inicial, bem como confessou que a requerente perdeu a conexão em Lisboa para Roma. Inobstante o argumento de que o atraso em Fortaleza foi mínimo, nos casos em que há perda de conexão, deve-se analisar os prejuízos subsequentes em decorrência do primeiro atraso e verificar os transtornos suportados pela parte consumidora até o seu destino final. Na hipótese, a conexão estava marcada para 13h do dia 20/05/2023, contudo, em decorrência da perda de conexão causada pelo atraso, a autora foi realocada em voo que somente partiu de Lisboa na noite daquele dia, com mais de 8h de atraso, fazendo com que a parte autora chegasse ao destino muito depois do que inicialmente programado. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha prestado a devida assistência a parte autora, não havendo documentos nesse sentido. Destarte, imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço. No que concerne ao pedido de condenação em DANOS MORAIS, a jurisprudência entende que em casos de voos internacionais, com perda de conexão por conta de atrasos, cuja culpa é exclusiva da fornecedora, o dano moral se configura de forma presumida, principalmente quando a requerida não prestou a assistência material nem forneceu informações de forma Clara e objetiva a parte autora/consumidora. Neste sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas - Ausência de assistência à passageira - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) O art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial à parte autora, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação civil. No que concerne ao pedido de condenação em danos materiais, não há nos autos comprovação de que a parte requerente tenha despendido a quantia requerida, pelo que o dano material somente pode ser reconhecido quando efetivamente comprovado sua extensão e a exata correlação com o evento danoso noticiado, o que não ficou demonstrado. Portanto, rejeito o pedido neste ponto. Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo valor deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação/habilitação nos autos (10/10/2023). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001430-16.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VIVIANE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: ALEXANDRE ROLIM DE SADOUTOR EDUARDO DIAS, 153, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-710 O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 26/02/2024 15:00, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2UUjmxe-1500QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 5 de outubro de 2023. ACELIO FIDELIS FERREIRAServidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001430-16.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 15/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)

legal