Procedimento do Juizado Especial Cível 3000860-34.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000860-34.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-34.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: MARIA MARQUES LEITE PROMOVIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Visto em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo à análise da matéria preliminar. Da inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível (Art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995): A parte promovida alega a inadmissibilidade do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, ao argumento de que o feito demanda a produção de prova pericial, para fins de aferição da celebração, ou não, pela reclamante do contrato, em questão. De fato, a prova pericial, quando necessária, inviabiliza o processamento do feito perante os Juizados Especiais Cíveis, já que torna a causa complexa. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Entendo que é prescindível, in casu, a produção de prova técnica de maior complexidade, já havendo no álbum processual elementos fáticos e probatórios, suficientes ao deslinde da causa, razão por que rejeito a presente preliminar e passo, doravante à análise do mérito. Da falta de interesse de agir: A promovida alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, o que não merece prosperar. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa. Ao contrário. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da conexão: Quanto a preliminar de conexão, da mesma forma, deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido, posto que versam sobre contratos e pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Superada a matéria preliminar, passo ao mérito. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso em apreço, alega a parte autora que tomou conhecimento de que havia sido realizado empréstimo bancário de nº 190529496, contrato este que a parte alega nunca ter firmado. A parte autora comprovou a inclusão do empréstimo e os descontos (Id 67198183). A parte Promovida, por sua vez, afirma que a cobrança decorre do contrato registrado sob o nº 190529496, pactuado em 20/04/2020, devidamente formalizado entre as partes, considerando os ditames legais. Afirma, ainda, que trata-se de um refinanciamento dos contratos 170470923 e 171335094, e por este motivo o valor recebido é inferior ao valor de contrato, pois foi utilizado o valor de R$3.684,23 para as parcelas dos contratos refinanciados, sendo assim o cliente recebeu o saldo remanescente de R$582,33. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com assinatura a rogo da parte autora, subscrito por duas testemunhas (Id 71951742). O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscri-to por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator De-sembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Alega a parte promovente que não efetuou a contratação. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança decorre de negócio jurídico firmado com a parte autora, referente ao empréstimo consignado nº 190529496, carreando aos autos do processo cópia do contrato assinado pela parte autora, a rogo, e subscrito por duas testemunhas (Id 71951742), acompanhado de seus documentos pessoais, inclusive cópia do cartão magnético. Ainda, apresentou comprovante de transferência do produto do empréstimo (Id 71951743). O instrumento contratual comprova tratar-se de um refinanciamento, que liquidou os contratos 170470923 e 171335094, que possuíam saldo devedor de R$ 3.684,23, restando um saldo remanescente de R$ 582,33 a ser liberado em favor do autor mediante depósito em conta. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido (Id 71951742) deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, verifico que o extrato bancário de Id 67198184, página 5, juntado aos autos pelo autor, revela que este recebeu a quantia (saldo remanescente) produto do empréstimo em sua conta bancária, na data de 20/04/2020, a saber, R$ 582,33, utilizando-se desta no mesmo dia, mediante saque. Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negócio jurídico com o promovido. Destarte no caso em tela, inexiste verossimilhança do direito alegado pela autora, isso cotejado com as provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não procede o pleito do requerente, visto ter a parte requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Registre-se que, ao meu sentir, a parte promovente realizou a devida contratação. Além do contrato devidamente assinado e respeitando as formalidades legais, houve a comprovação de pagamento. Se não bastasse, o promovente aguardou cerca de 3 (três) anos para perceber os referidos descontos e ajuizar a presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Verificado o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-34.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: MARIA MARQUES LEITE PROMOVIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Visto em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo à análise da matéria preliminar. Da inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível (Art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995): A parte promovida alega a inadmissibilidade do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, ao argumento de que o feito demanda a produção de prova pericial, para fins de aferição da celebração, ou não, pela reclamante do contrato, em questão. De fato, a prova pericial, quando necessária, inviabiliza o processamento do feito perante os Juizados Especiais Cíveis, já que torna a causa complexa. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Entendo que é prescindível, in casu, a produção de prova técnica de maior complexidade, já havendo no álbum processual elementos fáticos e probatórios, suficientes ao deslinde da causa, razão por que rejeito a presente preliminar e passo, doravante à análise do mérito. Da falta de interesse de agir: A promovida alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, o que não merece prosperar. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa. Ao contrário. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da conexão: Quanto a preliminar de conexão, da mesma forma, deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido, posto que versam sobre contratos e pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Superada a matéria preliminar, passo ao mérito. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso em apreço, alega a parte autora que tomou conhecimento de que havia sido realizado empréstimo bancário de nº 190529496, contrato este que a parte alega nunca ter firmado. A parte autora comprovou a inclusão do empréstimo e os descontos (Id 67198183). A parte Promovida, por sua vez, afirma que a cobrança decorre do contrato registrado sob o nº 190529496, pactuado em 20/04/2020, devidamente formalizado entre as partes, considerando os ditames legais. Afirma, ainda, que trata-se de um refinanciamento dos contratos 170470923 e 171335094, e por este motivo o valor recebido é inferior ao valor de contrato, pois foi utilizado o valor de R$3.684,23 para as parcelas dos contratos refinanciados, sendo assim o cliente recebeu o saldo remanescente de R$582,33. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com assinatura a rogo da parte autora, subscrito por duas testemunhas (Id 71951742). O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscri-to por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator De-sembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Alega a parte promovente que não efetuou a contratação. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança decorre de negócio jurídico firmado com a parte autora, referente ao empréstimo consignado nº 190529496, carreando aos autos do processo cópia do contrato assinado pela parte autora, a rogo, e subscrito por duas testemunhas (Id 71951742), acompanhado de seus documentos pessoais, inclusive cópia do cartão magnético. Ainda, apresentou comprovante de transferência do produto do empréstimo (Id 71951743). O instrumento contratual comprova tratar-se de um refinanciamento, que liquidou os contratos 170470923 e 171335094, que possuíam saldo devedor de R$ 3.684,23, restando um saldo remanescente de R$ 582,33 a ser liberado em favor do autor mediante depósito em conta. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido (Id 71951742) deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, verifico que o extrato bancário de Id 67198184, página 5, juntado aos autos pelo autor, revela que este recebeu a quantia (saldo remanescente) produto do empréstimo em sua conta bancária, na data de 20/04/2020, a saber, R$ 582,33, utilizando-se desta no mesmo dia, mediante saque. Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negócio jurídico com o promovido. Destarte no caso em tela, inexiste verossimilhança do direito alegado pela autora, isso cotejado com as provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não procede o pleito do requerente, visto ter a parte requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Registre-se que, ao meu sentir, a parte promovente realizou a devida contratação. Além do contrato devidamente assinado e respeitando as formalidades legais, houve a comprovação de pagamento. Se não bastasse, o promovente aguardou cerca de 3 (três) anos para perceber os referidos descontos e ajuizar a presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Verificado o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-34.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: MARIA MARQUES LEITE PROMOVIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Visto em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo à análise da matéria preliminar. Da inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível (Art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995): A parte promovida alega a inadmissibilidade do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, ao argumento de que o feito demanda a produção de prova pericial, para fins de aferição da celebração, ou não, pela reclamante do contrato, em questão. De fato, a prova pericial, quando necessária, inviabiliza o processamento do feito perante os Juizados Especiais Cíveis, já que torna a causa complexa. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Entendo que é prescindível, in casu, a produção de prova técnica de maior complexidade, já havendo no álbum processual elementos fáticos e probatórios, suficientes ao deslinde da causa, razão por que rejeito a presente preliminar e passo, doravante à análise do mérito. Da falta de interesse de agir: A promovida alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, o que não merece prosperar. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa. Ao contrário. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da conexão: Quanto a preliminar de conexão, da mesma forma, deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido, posto que versam sobre contratos e pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Superada a matéria preliminar, passo ao mérito. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso em apreço, alega a parte autora que tomou conhecimento de que havia sido realizado empréstimo bancário de nº 190529496, contrato este que a parte alega nunca ter firmado. A parte autora comprovou a inclusão do empréstimo e os descontos (Id 67198183). A parte Promovida, por sua vez, afirma que a cobrança decorre do contrato registrado sob o nº 190529496, pactuado em 20/04/2020, devidamente formalizado entre as partes, considerando os ditames legais. Afirma, ainda, que trata-se de um refinanciamento dos contratos 170470923 e 171335094, e por este motivo o valor recebido é inferior ao valor de contrato, pois foi utilizado o valor de R$3.684,23 para as parcelas dos contratos refinanciados, sendo assim o cliente recebeu o saldo remanescente de R$582,33. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com assinatura a rogo da parte autora, subscrito por duas testemunhas (Id 71951742). O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscri-to por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator De-sembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Alega a parte promovente que não efetuou a contratação. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança decorre de negócio jurídico firmado com a parte autora, referente ao empréstimo consignado nº 190529496, carreando aos autos do processo cópia do contrato assinado pela parte autora, a rogo, e subscrito por duas testemunhas (Id 71951742), acompanhado de seus documentos pessoais, inclusive cópia do cartão magnético. Ainda, apresentou comprovante de transferência do produto do empréstimo (Id 71951743). O instrumento contratual comprova tratar-se de um refinanciamento, que liquidou os contratos 170470923 e 171335094, que possuíam saldo devedor de R$ 3.684,23, restando um saldo remanescente de R$ 582,33 a ser liberado em favor do autor mediante depósito em conta. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido (Id 71951742) deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, verifico que o extrato bancário de Id 67198184, página 5, juntado aos autos pelo autor, revela que este recebeu a quantia (saldo remanescente) produto do empréstimo em sua conta bancária, na data de 20/04/2020, a saber, R$ 582,33, utilizando-se desta no mesmo dia, mediante saque. Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negócio jurídico com o promovido. Destarte no caso em tela, inexiste verossimilhança do direito alegado pela autora, isso cotejado com as provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não procede o pleito do requerente, visto ter a parte requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Registre-se que, ao meu sentir, a parte promovente realizou a devida contratação. Além do contrato devidamente assinado e respeitando as formalidades legais, houve a comprovação de pagamento. Se não bastasse, o promovente aguardou cerca de 3 (três) anos para perceber os referidos descontos e ajuizar a presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Verificado o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

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