Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTORA: ALINE MARIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA
RÉUS: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL)
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001063-13.2023.8.06.0017 Vistos etc,
Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALINE MARIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 72514823), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de incompetência territorial deste juizado, pois, compulsando o processo, verifico que o domicílio da parte autora fica na Suécia, conforme comprovante de residência acostado em Id. 67608998, fl.11. Conforme narrado na peça inicial, a autora apenas veio visitar seus familiares, não havendo como se falar em "domicílio temporário". Estabelece o código civil, em seu artigo 70, que "o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Resta claro que Aline Maria reside definitivamente na Suécia, com trabalho estabelecido e cidadania sueca, inclusive. Não há, pois, como indicar o endereço de seus familiares no Brasil como residência com ânimo definitivo, a ponto de configurar domicílio para os efeitos civis. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora, uma vez que não possui domicílio no Brasil, deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido. É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta unidade judiciária (a autora não possui domicílio no país), este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação.
Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 11 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular