Procedimento do Juizado Especial Cível 3001423-24.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUTH MARIA LOUREIRO DE BRITO BEZERRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: IDERALDO LUIZ BELINE SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de novembro de 2023. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001423-24.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RUTH MARIA LOUREIRO DE BRITO BEZERRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Conforme consta da presente ata, a requerente não compareceu à presente audiência. Como se sabe, no procedimento sumaríssimo, a ausência do autor a qualquer das audiências leva à extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da LJE, que prevê que "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Ademais, é importante sublinhar que tal comparecimento deve ser pessoal, de modo que a presença tão somente do advogado não supre a falta da parte. Nesse sentido, preceitua o art. 9º da Lei n.º 9.099/95 que "nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória". Na mesma linha, dispõe o Enunciado n.º 20 do FONAJE que "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. No caso em tela, parte autora, embora intimada da audiência designada, deixou de comparecer e não apresentou justificativa aceitável para sua ausência, na medida que foi devidamente intimada da realização do ato no dia 15/09/2023 e, embora afirme que sua viagem fora marcada/adquirida em data anterior a designação da audiência, a documentação não traz qualquer prova do alegado, de modo que tal fato não pode ser considerado caso fortuito e/ou força maior. Tanto assim que só no dia do ato juntou aos autos um singelo roteiro de sua viagem, sem qualquer indicativo de quando a viagem fora adquirida. Ao escolher viajar na data da audiência para qual foi antecipadamente intimada (setembro de 2023), a autora assumiu o risco de não conseguir está presente ao ato que, inclusive, ocorrera por videoconferência, na medida de que se trata de um juízo 100% e, portanto, poderia participar do ato de qualquer lugar do mundo. Por outro lado, a redesignação da audiência gera ônus para o erário, tumultua a já sobrecarregada Pauta de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Desse modo, a redesignação deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. Nenhuma dessas causas, repito, foi comprovada nos autos. Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo citado. Na oportunidade casso qualquer decisão liminar eventualmente lançada nestes autos. Publicada e Registrada virtualmente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001423-24.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)

09/11/2023, 00:00