Procedimento do Juizado Especial Cível 3001910-58.2023.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001910-58.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 08/03/2024

18/03/2024, 09:02

Juntada de Certidão

18/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de KHAREN BRASIL ROBERTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de KHAREN BRASIL ROBERTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:57

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79745328

22/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79745328

22/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79745328

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001910-58.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Idenizatória Por Danos Materiais E Morais ajuizada por Francisco Ronaldo Gomes De Lima em face de TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, todos já qualificados nos autos. Alega o Autor ter adquirido passagem aérea com a requerida, no entanto, por erro do sistema, a compra foi debitada duas vezes. Ante o exposto, ajuiza a presente ação, pleiteando que a Ré seja condenada a indenização por danos morais na importância de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), bem como por danos materiais, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Contestação apresentada pela demandada alegando que houve o reembolso, a inexistência de danos materiais e morais, além da inaplicabilidade da inversão do ônus probatório (ID 71622654). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve acordo entre as partes (ID 71719905). Sem Réplica, conforme Certidão no ID 76611367. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. - PRELIMINARMENTE: Julgamento Antecipado. Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão Do Ônus Da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 2- MÉRITO Primeiramente, cumpre-se destacar que se aplicam ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (Art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º). O Autor alega ter adquirido passagem aérea e por erro do sistema ocorreu pagamento em duplicidade. Em Contestação a requerida esclarece que o Autor fez várias tentativas de compra, tendo sido as mesmas recusadas pela operadora do cartão, conforme comprovou. Além disso, afirmou que só houve um pagamento (ID 71622654 - fls. 02/05). Inclusive verificando os documentos anexados pelo próprio autor, observa-se que no documento de ID nº 67523930-fls. 07, uma das cobranças consta como "pagamento não efetuado". Diante de tais fatos, o autor se manteve inerte e não refutou as alegações da requerida, conforme certidão no ID 79611367. Nesse sentido, verifica-se que inexistiu defeito na prestação do serviço, visto que realizado em conformidade com as orientações concedidas e normas vigentes, não configurando qualquer ato ilícito. Sendo assim, conforme verificado nos autos não há que se falar em indenização a título de danos morais ou materiais, visto que não houve pagamento em duplicidade. 3-DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001910-58.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Idenizatória Por Danos Materiais E Morais ajuizada por Francisco Ronaldo Gomes De Lima em face de TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, todos já qualificados nos autos. Alega o Autor ter adquirido passagem aérea com a requerida, no entanto, por erro do sistema, a compra foi debitada duas vezes. Ante o exposto, ajuiza a presente ação, pleiteando que a Ré seja condenada a indenização por danos morais na importância de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), bem como por danos materiais, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Contestação apresentada pela demandada alegando que houve o reembolso, a inexistência de danos materiais e morais, além da inaplicabilidade da inversão do ônus probatório (ID 71622654). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve acordo entre as partes (ID 71719905). Sem Réplica, conforme Certidão no ID 76611367. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. - PRELIMINARMENTE: Julgamento Antecipado. Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão Do Ônus Da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 2- MÉRITO Primeiramente, cumpre-se destacar que se aplicam ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (Art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º). O Autor alega ter adquirido passagem aérea e por erro do sistema ocorreu pagamento em duplicidade. Em Contestação a requerida esclarece que o Autor fez várias tentativas de compra, tendo sido as mesmas recusadas pela operadora do cartão, conforme comprovou. Além disso, afirmou que só houve um pagamento (ID 71622654 - fls. 02/05). Inclusive verificando os documentos anexados pelo próprio autor, observa-se que no documento de ID nº 67523930-fls. 07, uma das cobranças consta como "pagamento não efetuado". Diante de tais fatos, o autor se manteve inerte e não refutou as alegações da requerida, conforme certidão no ID 79611367. Nesse sentido, verifica-se que inexistiu defeito na prestação do serviço, visto que realizado em conformidade com as orientações concedidas e normas vigentes, não configurando qualquer ato ilícito. Sendo assim, conforme verificado nos autos não há que se falar em indenização a título de danos morais ou materiais, visto que não houve pagamento em duplicidade. 3-DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KHAREN BRASIL ROBERTO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KHAREN BRASIL ROBERTO em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79745328

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79745328

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79745328

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