Procedimento do Juizado Especial Cível 3000916-05.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000916-05.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000916-05.2023.8.06.0011 Promovente: MANOEL AZEVEDO DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Ação Revisional, submetida ao procedimento previsto na Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis. É a síntese do necessário. Decido. In casu, a parte autora pretende discutir a legalidade de encargos contratuais da operação de financiamento realizada junto à instituição financeira demandada, desejando, assim, revisioná-los, por entender indevidos. Desta forma, não há como prosperar a pretensão autoral em sede de juizado especial, pela absoluta incompetência para processar e julgar a presente demanda, haja vista a necessidade de aprofundamento nas diligências probatórias, através de exibição de documentos e perícia técnica contábil, para se apurar a legalidade dos encargos contratuais decorrentes do financiamento. Conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95: "O Juizado Especial Cível, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Na hipótese, a averiguação dos encargos depende de exibição de documentos e produção de prova pericial técnica de expert em contabilidade, o que vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95: "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesta esteira, já decidiu a 6ª Turma Recursal, confirmando sentença deste juízo, como súmula de julgamento: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JECC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Rela. Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes. RI. 3000725-62.2020.8.06.0011. j. 10/6/2021). Manteve o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO (RI. 3933986-50.2012.8.06.0018. Rel. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães. j. 25/1/2021). No mesmo norte, o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - PONTO CONTROVERSO A EXIGIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SER ELUCIDADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Revelando-se a causa ser de maior complexidade, no sentido de exigir prova pericial para se elucidar o ponto controverso, e não podendo ser ela substituída por cálculo da Contadoria, que não respeita o amplo princípio do contraditório, não pode ser ela processada no Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito, em obediência ao artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. 2. Não deve o recorrido pagar as custas processuais e honorários advocatícios, porque esta é penalidade que só se impõe a recorrente vencido. (20020110764376ACJ, Relator Luciano Vasconcellos, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/05/2003, Dj. 29/05/2003, p. 68). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE CARACTERIZADA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I -...o equacionamento da matéria controvertida e do conflito de interesses estabelecido reclama a efetivação de prova pericial. II - Envolvendo matéria complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial...o juizado especial cível não está municiado com competência para processar e julgar a demanda manejada, impondo-se sua extinção, sem julgamento do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95). III - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. Unânime. (ACJ nº 2004.01.1.024218-5. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Téofilo Rodrigues Caetano Neto. Publicação no DJU em 14/06/2004, p. 107). O Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais estabelece, in verbis: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Diante do exposto, por entender que o presente feito envolve questão de fato que exige a realização de prova pericial, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, reconheço de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a absoluta incompetência deste Juizado Especial Cível, para processar e julgar esta lide, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. A concessão de gratuidade judiciária depende de comprovação, assim, em caso de recurso desta decisão, a parte recorrente deverá aportar aos fólios comprovação de renda e/ou bens. Sem custas a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 11 de julho de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000916-05.2023.8.06.0011 Promovente: MANOEL AZEVEDO DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Ação Revisional, submetida ao procedimento previsto na Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis. É a síntese do necessário. Decido. In casu, a parte autora pretende discutir a legalidade de encargos contratuais da operação de financiamento realizada junto à instituição financeira demandada, desejando, assim, revisioná-los, por entender indevidos. Desta forma, não há como prosperar a pretensão autoral em sede de juizado especial, pela absoluta incompetência para processar e julgar a presente demanda, haja vista a necessidade de aprofundamento nas diligências probatórias, através de exibição de documentos e perícia técnica contábil, para se apurar a legalidade dos encargos contratuais decorrentes do financiamento. Conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95: "O Juizado Especial Cível, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Na hipótese, a averiguação dos encargos depende de exibição de documentos e produção de prova pericial técnica de expert em contabilidade, o que vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95: "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesta esteira, já decidiu a 6ª Turma Recursal, confirmando sentença deste juízo, como súmula de julgamento: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JECC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Rela. Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes. RI. 3000725-62.2020.8.06.0011. j. 10/6/2021). Manteve o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO (RI. 3933986-50.2012.8.06.0018. Rel. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães. j. 25/1/2021). No mesmo norte, o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - PONTO CONTROVERSO A EXIGIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SER ELUCIDADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Revelando-se a causa ser de maior complexidade, no sentido de exigir prova pericial para se elucidar o ponto controverso, e não podendo ser ela substituída por cálculo da Contadoria, que não respeita o amplo princípio do contraditório, não pode ser ela processada no Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito, em obediência ao artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. 2. Não deve o recorrido pagar as custas processuais e honorários advocatícios, porque esta é penalidade que só se impõe a recorrente vencido. (20020110764376ACJ, Relator Luciano Vasconcellos, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/05/2003, Dj. 29/05/2003, p. 68). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE CARACTERIZADA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I -...o equacionamento da matéria controvertida e do conflito de interesses estabelecido reclama a efetivação de prova pericial. II - Envolvendo matéria complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial...o juizado especial cível não está municiado com competência para processar e julgar a demanda manejada, impondo-se sua extinção, sem julgamento do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95). III - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. Unânime. (ACJ nº 2004.01.1.024218-5. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Téofilo Rodrigues Caetano Neto. Publicação no DJU em 14/06/2004, p. 107). O Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais estabelece, in verbis: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Diante do exposto, por entender que o presente feito envolve questão de fato que exige a realização de prova pericial, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, reconheço de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a absoluta incompetência deste Juizado Especial Cível, para processar e julgar esta lide, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. A concessão de gratuidade judiciária depende de comprovação, assim, em caso de recurso desta decisão, a parte recorrente deverá aportar aos fólios comprovação de renda e/ou bens. Sem custas a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 11 de julho de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000916-05.2023.8.06.0011 Promovente: MANOEL AZEVEDO DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Ação Revisional, submetida ao procedimento previsto na Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis. É a síntese do necessário. Decido. In casu, a parte autora pretende discutir a legalidade de encargos contratuais da operação de financiamento realizada junto à instituição financeira demandada, desejando, assim, revisioná-los, por entender indevidos. Desta forma, não há como prosperar a pretensão autoral em sede de juizado especial, pela absoluta incompetência para processar e julgar a presente demanda, haja vista a necessidade de aprofundamento nas diligências probatórias, através de exibição de documentos e perícia técnica contábil, para se apurar a legalidade dos encargos contratuais decorrentes do financiamento. Conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95: "O Juizado Especial Cível, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Na hipótese, a averiguação dos encargos depende de exibição de documentos e produção de prova pericial técnica de expert em contabilidade, o que vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95: "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesta esteira, já decidiu a 6ª Turma Recursal, confirmando sentença deste juízo, como súmula de julgamento: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JECC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Rela. Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes. RI. 3000725-62.2020.8.06.0011. j. 10/6/2021). Manteve o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO (RI. 3933986-50.2012.8.06.0018. Rel. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães. j. 25/1/2021). No mesmo norte, o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - PONTO CONTROVERSO A EXIGIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SER ELUCIDADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Revelando-se a causa ser de maior complexidade, no sentido de exigir prova pericial para se elucidar o ponto controverso, e não podendo ser ela substituída por cálculo da Contadoria, que não respeita o amplo princípio do contraditório, não pode ser ela processada no Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito, em obediência ao artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. 2. Não deve o recorrido pagar as custas processuais e honorários advocatícios, porque esta é penalidade que só se impõe a recorrente vencido. (20020110764376ACJ, Relator Luciano Vasconcellos, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/05/2003, Dj. 29/05/2003, p. 68). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE CARACTERIZADA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I -...o equacionamento da matéria controvertida e do conflito de interesses estabelecido reclama a efetivação de prova pericial. II - Envolvendo matéria complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial...o juizado especial cível não está municiado com competência para processar e julgar a demanda manejada, impondo-se sua extinção, sem julgamento do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95). III - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. Unânime. (ACJ nº 2004.01.1.024218-5. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Téofilo Rodrigues Caetano Neto. Publicação no DJU em 14/06/2004, p. 107). O Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais estabelece, in verbis: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Diante do exposto, por entender que o presente feito envolve questão de fato que exige a realização de prova pericial, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, reconheço de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a absoluta incompetência deste Juizado Especial Cível, para processar e julgar esta lide, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. A concessão de gratuidade judiciária depende de comprovação, assim, em caso de recurso desta decisão, a parte recorrente deverá aportar aos fólios comprovação de renda e/ou bens. Sem custas a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 11 de julho de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00