Procedimento do Juizado Especial Cível 3001387-89.2021.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001387-89.2021.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001387-89.2021.8.06.0011 Promovente: ANTONIO MOREIRA DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, desconstituição de débito bem como indenização por danos morais com pedido antecipatório de tutela; para tanto, sustenta que teve seu crédito negado por dívida inexistente; sustenta ter tomado conhecimento que a restrição decorria de suposta dívida junto à parte requerida. Todavia, sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica, contratação ou pactuação entre as partes. Pugna ao final pela declaração de inexistência do débito referido, bem como indenização por danos morais, bem como concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros desabonadores. A instituição financeira reclamada, ao contestar o feito, alega legalidade de sua conduta, albergada no regular exercício de direito, vez que a parte autora possuía débito em aberto, cujo crédito fora cedido à contestante. Insurge-se em relação aos danos morais vindicados, por entender inexistentes, bem como não aplicável à inversão do ônus da prova no presente caso. Pugna ao final pela improcedência da ação. Na oportunidade da audiência conciliatória as partes não compuseram. Em resposta, sob a forma de réplica, a autora reitera os argumentos lançados na inicial. É a síntese do necessário. Decido. Esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso. Veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º omissis 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Já se encontra pacificada na jurisprudência a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do enunciado da Súmula 297[1] do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, anoto que a inversão probatória preconizada pelo art. 6º, inc. VIII, do precitado diploma legal não se aplica à hipótese vertente, por não se cuidar de hipossuficiência técnica para a produção de prova, mas de mera dificuldade, que, em tese, existiria na produção da diabólica prova negativa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais em razão de indevida negativação cadastral. A parte autora aduziu que não realizou qualquer negócio jurídico que pudesse gerar o débito que reputa inexigível, em tese, por se tratar de fato negativo, difícil mesmo seria prová-lo, passando o ônus da prova à parte requerida, porque supostamente mais factível a ela sua produção, bastando, para tanto, trazer aos autos os documentos e instrumentos que comprovariam o lastro da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, isto é, a realização de negócio (instrumentos de contrato, faturas, mídias digitais contendo gravação de conversa telefônica da contratação, entre outros) do qual, a meu viso, se desincumbiu a parte requerida. De se notar, que a parte ré compareceu em juízo e aportou à contestação a documentação que entendeu necessária a comprovar a existência da relação jurídica e permanência de valores em aberto. Deste modo, a parte requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes por meio das faturas em aberto. A parte requerente, a seu turno, limitou-se a impugnar genericamente a inexistência dos débitos e não demonstrou ter pago as dívidas, de modo que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento do contrato, e agiu o credor em regular exercício de direito. Nesse contexto, não há como considerar inexigível o débito ora discutido. Inexiste, portanto, ilícito na postura da parte ré em exercer seu direito ao crédito, apontando o nome da parte devedora nos cadastros de negativação. Assim, inexistente responsabilidade civil, toma-se por prejudicado o pedido de desconstituição de débito. Ressai, devida a cobrança, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, constituindo exercício regular de direito a inscrição promovida. No que concerne à reparação moral estes não restaram evidenciados, tendo em vista o regular exercício de direito (art. 188, I, do CC). Nesse sentido, trago à colação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 05194235220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso desta decisão, deverá a parte autora aportar aos autos comprovantes de renda e/ou bens, não sendo suficiente para a concessão da benesse a simples declaração de hipossuficiência financeira; conforme orienta o Enunciado 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP) Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Transita em julgado a decisão; sem provocação, arquivem-se. P. R. I. Fortaleza, 12 de julho de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito [1]Súmula 297. STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001387-89.2021.8.06.0011 Promovente: ANTONIO MOREIRA DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, desconstituição de débito bem como indenização por danos morais com pedido antecipatório de tutela; para tanto, sustenta que teve seu crédito negado por dívida inexistente; sustenta ter tomado conhecimento que a restrição decorria de suposta dívida junto à parte requerida. Todavia, sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica, contratação ou pactuação entre as partes. Pugna ao final pela declaração de inexistência do débito referido, bem como indenização por danos morais, bem como concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros desabonadores. A instituição financeira reclamada, ao contestar o feito, alega legalidade de sua conduta, albergada no regular exercício de direito, vez que a parte autora possuía débito em aberto, cujo crédito fora cedido à contestante. Insurge-se em relação aos danos morais vindicados, por entender inexistentes, bem como não aplicável à inversão do ônus da prova no presente caso. Pugna ao final pela improcedência da ação. Na oportunidade da audiência conciliatória as partes não compuseram. Em resposta, sob a forma de réplica, a autora reitera os argumentos lançados na inicial. É a síntese do necessário. Decido. Esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso. Veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º omissis 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Já se encontra pacificada na jurisprudência a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do enunciado da Súmula 297[1] do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, anoto que a inversão probatória preconizada pelo art. 6º, inc. VIII, do precitado diploma legal não se aplica à hipótese vertente, por não se cuidar de hipossuficiência técnica para a produção de prova, mas de mera dificuldade, que, em tese, existiria na produção da diabólica prova negativa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais em razão de indevida negativação cadastral. A parte autora aduziu que não realizou qualquer negócio jurídico que pudesse gerar o débito que reputa inexigível, em tese, por se tratar de fato negativo, difícil mesmo seria prová-lo, passando o ônus da prova à parte requerida, porque supostamente mais factível a ela sua produção, bastando, para tanto, trazer aos autos os documentos e instrumentos que comprovariam o lastro da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, isto é, a realização de negócio (instrumentos de contrato, faturas, mídias digitais contendo gravação de conversa telefônica da contratação, entre outros) do qual, a meu viso, se desincumbiu a parte requerida. De se notar, que a parte ré compareceu em juízo e aportou à contestação a documentação que entendeu necessária a comprovar a existência da relação jurídica e permanência de valores em aberto. Deste modo, a parte requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes por meio das faturas em aberto. A parte requerente, a seu turno, limitou-se a impugnar genericamente a inexistência dos débitos e não demonstrou ter pago as dívidas, de modo que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento do contrato, e agiu o credor em regular exercício de direito. Nesse contexto, não há como considerar inexigível o débito ora discutido. Inexiste, portanto, ilícito na postura da parte ré em exercer seu direito ao crédito, apontando o nome da parte devedora nos cadastros de negativação. Assim, inexistente responsabilidade civil, toma-se por prejudicado o pedido de desconstituição de débito. Ressai, devida a cobrança, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, constituindo exercício regular de direito a inscrição promovida. No que concerne à reparação moral estes não restaram evidenciados, tendo em vista o regular exercício de direito (art. 188, I, do CC). Nesse sentido, trago à colação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 05194235220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso desta decisão, deverá a parte autora aportar aos autos comprovantes de renda e/ou bens, não sendo suficiente para a concessão da benesse a simples declaração de hipossuficiência financeira; conforme orienta o Enunciado 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP) Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Transita em julgado a decisão; sem provocação, arquivem-se. P. R. I. Fortaleza, 12 de julho de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito [1]Súmula 297. STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

26/09/2023, 00:00