Procedimento do Juizado Especial Cível 3001047-59.2023.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001047-59.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89395996

13/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOHANN IRVING LUPORINI SAO PAULO. REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Conclusos. Expeça-se o alvará inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001047-59.2023.8.06.0017. Intime-se o autor da expedição, arquivando-se o feito, em seguida. Fortaleza, 18 de julho de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89395996

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395996

10/08/2024, 05:28

Expedido alvará de levantamento

09/08/2024, 15:10

Expedido alvará de levantamento

18/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CAMPOS DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:04

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2024, 12:07

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80287563

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOHANN IRVING LUPORINI SAO PAULO REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DESPACHO Concluso. Tendo em vista a petição retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001047-59.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80287563

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80287563

26/02/2024, 15:02

Documentos

DESPACHO

•18/07/2024, 10:10

DESPACHO

•26/02/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOHANN IRVING LUPORINI SAO PAULO. RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001047-59.2023.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, ajuizada por JOHANN IRVING LUPORINI SAO PAULO, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 72713582), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora afirma que comprou passagens aéreas para o trecho Curaçao - Bogotá - São Paulo, pela classe executiva, na data de 12/06/2023, pelo valor de R$ 3.329,86 (Id. 55079201). Contudo, quando da conexão de Bogotá para São Paulo, o seu assento estava danificado e não reclinava e, apesar de tentarem consertar, não conseguiram, ao que ele teve de viajar na cadeira sem reclinação. Diante desses, o reclamante requereu indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.329,86, e por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Compulsando os autos, é inconteste a existência da relação contratual e prestação do serviço de transporte aéreo na classe executiva. Em análise ao processo, há a comprovação da existência de defeito no assento utilizado pelo autor, conforme se comprova por meio das fotos de Id. 67488011. Foram apresentadas fotos dos funcionários tentando consertar a cadeira, inexistindo elemento probatório pela companhia aérea indicando que o reparo tenha sido efetivado, prova que deveria realizar, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Desta forma, resta comprovada a alegação autoral de que o assento da classe executiva no trecho Bogotá - São Paulo, que possui duração, conforme indicado em Id. 67488008, de cinco horas e quarenta e cinco minutos (considerando-se o fuso horário), tempo em que permaneceu sem que pudesse reclinar sua poltrona. Desta forma, considerando que o tempo de voo era de 1h55 no primeiro trecho, voado sem problemas, e de 5h45 no segundo trecho, prestado com grave defeito, entendo que cabe a restituição do dano material proporcionalmente ao tempo de voo, ao que fixo a indenização em R$ 2.497,39. Quanto aos danos morais, o fato se caracteriza como constrangimento grave, pois, ao adquirir uma passagem cara, em classe da aeronave superior à padrão, justamente visando ao maior conforto, recebeu o passageiro serviço defeituoso, sem reclinação mínima do assento, em trecho da viagem de razoável duração. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Ressalta-se que a aplicação da convenção de Montreal está sendo observada e não impede a aplicação da legislação consumerista de forma subsidiária e aplicação de indenização por danos moral, sendo observado o valor limites para indenizações. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a Avianca a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.497,39, acrescido de juros de mora, 1% ao mês a partir da citação, e correção, pelo INPC, desde o pagamento realizado. Condeno a companhia, ainda, a pagar ao consumidor, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais juros de 1% a.m, desde a citação, e correção, pelo INPC, desde a data dessa sentença. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 05 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 27/11/2023 10:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 14 de setembro de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

27/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89395996

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89395996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395996

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CAMPOS DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80287563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80287563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80287563

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