Procedimento do Juizado Especial Cível 3000363-68.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000363-68.2023.8.06.0136. AUTOR: FRANCISCO LEAL NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO LEAL NETO em face de BANCO SANTANDER S.A. Designada audiência para 24/10/2023, às 11h:00min, a parte requerente deixou de comparecer ao Ato Audiencial, consoante consignado em termo de audiência, apesar de ter sido devidamente intimada pelo sistema, conforme consta no termo de audiência de ID nº 71118463. Diante disso, a parte requerida pleiteou, em sede de audiência, a extinção do processo em virtude da ausência do autor em audiência. Observo que até o presente momento nenhuma justificativa foi apresentada acerca da referida ausência. É o breve relatório dos fatos. Fundamento e decido. De acordo com os fatos apresentados, foi comprovada, nos autos, a ausência do demandante na audiência de conciliação. Acerca do assunto, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo (...)". No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 20, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Estaduais: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Assim, diante da ausência injustificada da demandante, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, e §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00