Cumprimento de sentença 3003527-63.2023.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 3003527-63.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2024, 23:54

Transitado em Julgado em 06/09/2024

15/09/2024, 23:54

Juntada de Certidão

15/09/2024, 23:53

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:12

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96186026

23/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96186026

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESSICA BARCELOS VIANA EXECUTADO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003527-63.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JESSICA BARCELOS VIANA, em face de TAP PORTUGAL, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da guia de depósito judicial anexada ao ID nº 89048385, já tendo sido expedido alvará judicial em relação a quantia depositada, de acordo com o documento inserido no ID 89781376. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESSICA BARCELOS VIANA EXECUTADO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003527-63.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JESSICA BARCELOS VIANA, em face de TAP PORTUGAL, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da guia de depósito judicial anexada ao ID nº 89048385, já tendo sido expedido alvará judicial em relação a quantia depositada, de acordo com o documento inserido no ID 89781376. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96186026

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96186026

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96186026

21/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96186026

21/08/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 14:38

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2024, 10:56

DESPACHO

•16/07/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA BARCELOS VIANA REU: TAP PORTUGAL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003527-63.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS ajuizada por JESSICA BARCELOS VIANA em face de TAP PORTUGAL, tendo sido as partes já devidamente qualificadas nos autos. 02. Narra a parte autora que, no dia 15 de fevereiro de 2022, o sr. JOSE MARIA COSTA FILHO adquiriu online 7 passagens aéreas, por meio da CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, sob o contrato de nº 2553-0000023177 e código da viagem 9.04541425.22030301, sendo a autora uma dos passageiros. 03. As referidas passagens contemplavam o trecho aéreo do voo número 1337, de partida em London Gatwick, no dia 03 de março de 2022, às 15:55 (horário de Londres), com destino a Lisboa, a ser realizado pela requerida TAP AIR PORTUGAL. 04. Contudo, ao chegarem ao aeroporto de London Gatwick e se dirigirem ao balcão da companhia aérea TAP para realizar o check-in, por volta das 12:00 (horário de Londres), após mais de uma hora de espera, foram surpreendidos com a notícia de que o voo 1337 tinha sido alterado para voo 1339 e que o embarque deste foi realizado às 10:40 (horário de Londres). Afirma, ainda, que o atendente informou que alteração do voo havia ocorrido desde o dia 17 de fevereiro de 2022, mas que não foi comunicada e não possuía recursos financeiros para adquirir outro bilhete ou permanecer em Londres. 05. Prossegue aduzindo que, após horas de muita angústia, o vendedor da agência CVC conseguiu acomodação em novo voo, nº 1369, com saída às 19:55, 5 horas após o voo adquirido e inicialmente programado, tendo ainda que se dirigir a outro aeroporto (London Heathrow) para lograr êxito em embarcar. 06. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação requerendo que a parte acionada seja condenada a pagar 10 (dez) salários mínimos, a título de danos morais, e o importe de R$ 1.264,63 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) referente a danos materiais, além da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. 07. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no Id 71721019, na qual afirma que os voos contratados sofreram cancelamento em razão de problemas operacionais, mas que a parte autora foi acomodada no próximo voo disponível e recebeu toda a assistência material necessária, cumprindo o previsto pela ANAC. Sustenta que a obrigação de proceder com a solicitação de reembolso do Autor é da empresa em que adquirira os bilhetes, qual seja, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Prossegue defendendo a ausência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência da ação. 08. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. Por conseguinte, foi deferido prazo para réplica à contestação e, por fim, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 71877345). 09. A parte autora apresentou réplica consignada no Id 72384625. 10. Eis o relatório. Decido. 11. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo. Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, conforme requerido pelas partes. 12. A situação em questão se pauta pela relação de consumo já que a promovida se enquadra no conceito de prestadora de serviço, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois integra a relação consumerista comercializando o serviço de transporte aéreo. 13. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, quando somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. 14. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora. 15.Sendo assim, cabe a parte reclamada fazer prova da regularidade dos serviços por ela prestados. 16. Saliento que o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, o que não implica em dever automático de indenizar, pois deve restar demonstrado a existência do dano e do nexo de causalidade. 17. É incontroverso que a parte autora era passageira do voo número 1337 TAP, com embarque previsto para o dia 03 de março de 2022, às 15:55 (horário de Londres), no aeroporto London Gatwick, com destino a Lisboa, bem como que o referido voo foi cancelado. 18. Também não divergem as partes que, em razão do cancelamento, a parte autora foi reacomodada em novo voo de nº 1369, que saiu às 19:55, do aeroporto London Heathrow, como comprovam os documentos de ID 69529707. 19. A pretensão da autora consiste na reparação por danos morais, em decorrência de cancelamento unilateral do voo, além de danos materiais, em razão dos custos extra que alega ter tido com a alteração. 20. No caso dos autos, a empresa demandada não nega o atraso do voo. Para tanto, esclarece que reacomodou a passageira e prestou assistência material prevista pela ANAC. No mais, justifica a ocorrência de problemas operacionais. 21. Nota-se que se trata de uma alegação genérica não tendo sido juntados documentos que permitam verificar a existência de eventual caso fortuito ou força maior, que por sinal não foi o mencionado. 22. A responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva, portanto, a configuração do dever de indenizar independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC; somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. Não verificadas quaisquer das excludentes, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados. 23. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, competindo à empresa promovida, ressarcir eventuais danos causados à consumidora, em razão dos riscos da atividade econômica. 24. Quanto aos danos materiais, importa registrar que, após o cancelamento, a parte autora foi reacomodada em voo que partiu exatamente 4 horas após o horário inicialmente contratado, o que atrai a incidência do inciso II, art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. 25. Pleiteia a parte autora a restituição dos custos com alimentação (R$ 630,00) e transporte realizado do aeroporto London Gatwick para o aeroporto London Heathrow (Uber), no valor de £87,55 libras (R$ 634,73), no valor total de R$ 1.264,63 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). 26. Como dito, competia à parte promovida prover alimentação à requerente, nos termos do inciso II, art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Malgrado a requerida afirme que prestou assistência material, não apresenta nenhuma comprovação nesse sentido (art. 373, II, CPC). 27. Assim, deve ressarcir o valor comprovadamente despendido com a alimentação (ID 69529708), cuja conversão apresentada pela autora não foi impugnada, sendo devida a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). 28. De outro lado, os comprovantes de despesa com o transporte UBER (ID 69529708 - Pág. 5 e seguintes) estão em nome de terceiros, razão pela qual deve ser indeferido, haja vista que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). 29. Assim, mesmo que a parte autora tenha sido compelida a se dirigir a outro aeroporto em razão da troca do voo, não se pode desconsiderar que a parte autora estava em um grupo de passageiros, como se conclui do relato dos fatos, sendo os responsáveis pelo pagamento da corrida os legitimados a requererem tal restituição a título de dano material. 30. Quanto ao dano moral é sabido que este se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas. 30. No caso dos autos, a despeito de não ter ocorrido atraso significativo (apenas 4 horas), não logrou êxito a parte requerida em demonstrar que prestou a assistência material exigida pela legislação, conforme mencionado alhures, em busca de amenizar os danos provocados à passageira. 31. A falta de fornecimento de alimentação adequada, bem como a ausência de fornecimento do transporte entre os aeroportos, com efeito ocasionaram angústia e sentimento de impotência, com desconfortos e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 32. Dito isto, o valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. A par desses critérios, e levando em consideração que o tempo dos atrasos e suas consequências, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 33. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a empresa promovida ao pagamento de: a) a título de danos materiais, o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), acrescidos sobre esse valor, juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, vide súmula 43 do STJ; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, a mesma deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003527-63.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2023 12:20 horas. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 28 de setembro de 2023. Maria Lidiana da Rocha Sales Auxiliar da Justiça

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96186026

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96186026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96186026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96186026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96186026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96186026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)

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