Procedimento do Juizado Especial Cível 3000041-23.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000041-23.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000041-23.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se, na espécie, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que o Autor alega que firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Honda financiado de R$ 10.559,43, pagos em 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 366,95, com a primeira parcela para 27/11/2021 e última para 27/10/2025. Aduz que os juros são abusivos. Requer o reconhecimento juros abusivos, recálculo das parcelas nos juros legais, repetição de indébito e danos morais. Considerando que a tutela buscada aponta à revisão de cláusulas contratuais, no mínimo, se espera do autor que aponte àquelas que pretende revisar, porquanto consubstanciam a causa de pedir. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos. No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior ao valor de alçada fixado do referido Diploma Legal, trata-se de causa que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade na capitalização mensal dos juros e aplicação de juros compostos, o que, via de regra, não compete aos Juizados Especiais. Vale salientar que o Enunciado 94 do FONAJE alerta que: É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). Todavia a parte final do dispositivo alerta quanto a exigência da perícia contábil, o que faz excluir do âmbito dos juizados especiais, como se vê neste caso. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, COM A ADEQUAÇÃO DAS TAXAS AO TABELAMENTO LEGAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS E MINUCIOSOS ACERCA DOS JUROS PACTUADOS, DO MONTANTE DO VALOR PAGO NO TEMPO E DA CONSTATAÇÃO DO VALOR JÁ QUITADO. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. PROCESSO nº. 3001064-09.2019.8.06.0091 (PJE) 1ª Turma Recursal JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES, Julgado em 27 de agosto de 2020. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A autora ingressou com o presente feito pretendendo a revisão do contrato celebrado com o banco réu, alegando abusividade dos encargos cobrados. Conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul, carece de competência o sistema do Juizado Especial para processar e julgar ações revisionais de contratos financeiros, seja por complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), seja, em caso contrário, pela impossibilidade de proferir decisão ilíquida (art. 38, par. único, da mesma lei). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005141023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007044357, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/08/2017). Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS reconhecida pela complexidade da causa (inteligência do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pela MMa. Juiza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000041-23.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se, na espécie, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que o Autor alega que firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Honda financiado de R$ 10.559,43, pagos em 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 366,95, com a primeira parcela para 27/11/2021 e última para 27/10/2025. Aduz que os juros são abusivos. Requer o reconhecimento juros abusivos, recálculo das parcelas nos juros legais, repetição de indébito e danos morais. Considerando que a tutela buscada aponta à revisão de cláusulas contratuais, no mínimo, se espera do autor que aponte àquelas que pretende revisar, porquanto consubstanciam a causa de pedir. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos. No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior ao valor de alçada fixado do referido Diploma Legal, trata-se de causa que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade na capitalização mensal dos juros e aplicação de juros compostos, o que, via de regra, não compete aos Juizados Especiais. Vale salientar que o Enunciado 94 do FONAJE alerta que: É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). Todavia a parte final do dispositivo alerta quanto a exigência da perícia contábil, o que faz excluir do âmbito dos juizados especiais, como se vê neste caso. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, COM A ADEQUAÇÃO DAS TAXAS AO TABELAMENTO LEGAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS E MINUCIOSOS ACERCA DOS JUROS PACTUADOS, DO MONTANTE DO VALOR PAGO NO TEMPO E DA CONSTATAÇÃO DO VALOR JÁ QUITADO. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. PROCESSO nº. 3001064-09.2019.8.06.0091 (PJE) 1ª Turma Recursal JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES, Julgado em 27 de agosto de 2020. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A autora ingressou com o presente feito pretendendo a revisão do contrato celebrado com o banco réu, alegando abusividade dos encargos cobrados. Conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul, carece de competência o sistema do Juizado Especial para processar e julgar ações revisionais de contratos financeiros, seja por complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), seja, em caso contrário, pela impossibilidade de proferir decisão ilíquida (art. 38, par. único, da mesma lei). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005141023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007044357, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/08/2017). Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS reconhecida pela complexidade da causa (inteligência do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pela MMa. Juiza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000041-23.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se, na espécie, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que o Autor alega que firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Honda financiado de R$ 10.559,43, pagos em 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 366,95, com a primeira parcela para 27/11/2021 e última para 27/10/2025. Aduz que os juros são abusivos. Requer o reconhecimento juros abusivos, recálculo das parcelas nos juros legais, repetição de indébito e danos morais. Considerando que a tutela buscada aponta à revisão de cláusulas contratuais, no mínimo, se espera do autor que aponte àquelas que pretende revisar, porquanto consubstanciam a causa de pedir. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos. No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior ao valor de alçada fixado do referido Diploma Legal, trata-se de causa que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade na capitalização mensal dos juros e aplicação de juros compostos, o que, via de regra, não compete aos Juizados Especiais. Vale salientar que o Enunciado 94 do FONAJE alerta que: É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). Todavia a parte final do dispositivo alerta quanto a exigência da perícia contábil, o que faz excluir do âmbito dos juizados especiais, como se vê neste caso. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, COM A ADEQUAÇÃO DAS TAXAS AO TABELAMENTO LEGAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS E MINUCIOSOS ACERCA DOS JUROS PACTUADOS, DO MONTANTE DO VALOR PAGO NO TEMPO E DA CONSTATAÇÃO DO VALOR JÁ QUITADO. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. PROCESSO nº. 3001064-09.2019.8.06.0091 (PJE) 1ª Turma Recursal JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES, Julgado em 27 de agosto de 2020. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A autora ingressou com o presente feito pretendendo a revisão do contrato celebrado com o banco réu, alegando abusividade dos encargos cobrados. Conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul, carece de competência o sistema do Juizado Especial para processar e julgar ações revisionais de contratos financeiros, seja por complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), seja, em caso contrário, pela impossibilidade de proferir decisão ilíquida (art. 38, par. único, da mesma lei). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005141023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007044357, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/08/2017). Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS reconhecida pela complexidade da causa (inteligência do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pela MMa. Juiza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

02/10/2023, 00:00