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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RONALD LUCAS ALVES CHAVES

CPF 046.***.***-50

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:14

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180119280

05/11/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180119280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180119280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180119280

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85032587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85032587

legal