Procedimento do Juizado Especial Cível 3003855-72.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003855-72.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO SANFORD FROTAEndereço: Rua Francisco Bezerra de Vasconcelos, 530, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-220 REQUERIDO(A)(S): Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERALEndereço: AV. SANTOS DUMONT,2772, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 Sentença Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de obrigação de fazer c/c tutela de urgência inaudita altera pars c/c indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO SANFORD FROTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados nos autos. É o breve relato fático. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que as empresas públicas da União não estão abrangidas no rito da Lei nº 9.099/95, conforme prevê o art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso dos autos, verifica-se que figura no polo passivo da demanda empresa pública federal, o que atrai a competência do feito para a Justiça Federal, conforme a seguinte disposição constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso similar, entendeu que seria atribuição da Justiça Federal a ação indenizatória proposta em face da empresa pública federal no caso de contratação de plano de saúde. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DEFINIDA PELO ART. 109, I, DA CF/1988. I - A lide gira em torno da obrigação da agravante, para suportar os ônus decorrentes de procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora, funcionária da Caixa Econômica Federal e que aderiu ao plano de saúde empresarial. II - Cabe à Justiça Federal processar e julgar as lides em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, segundo expressa disposição da Carta de Princípios (art. 109, I). III - A Súmula nº 363/STF trata da definição de competência em razão do lugar e não ratione personae, exsurgindo cristalina a atribuição da Justiça Federal para jurisdicionar a ação indenizatória por danos morais proposta em face da empresa pública federal agravante. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - N/A, Rel. Desembargador(a) ADEMAR MENDES BEZERRA, 2ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) (grifo nosso). Em pesquisa na internet, verifica-se no site da Saúde Caixa (https://centralsaudecaixa.com.br/faq/cat/o-que-e-o-saude-caixa/), a seguinte informação: "É o benefício de saúde oferecido pela CAIXA aos seus empregados sob a modalidade de Autogestão por Recursos Humanos, ou seja, administrado pelos próprios empregados, e utilizando o CNPJ da CAIXA Econômica Federal". Inclusive, o CNPJ indicado da inicial é da Caixa Econômica Federal. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a incompetência absoluta do presente feito ser apreciado em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art.109, I, da CF c/c art.51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00