Procedimento do Juizado Especial Cível 3001139-61.2023.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001139-61.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001139-61.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CLARISSA BANDEIRA FERNANDES BATISTA RECLAMADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e DECOLAR. COM LTDA Vistos, etc. A sentença será proferida conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. Trata-se de uma ação de cível em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e DECOLAR. COM LTDA. Alega a parte promovente que adquiriu passagens aéreas com a requerida DECOLAR. COM LTDA, pagando o valor R$ 5.913,44 (cinco mil, novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Entretanto, em virtude dos bloqueios causados pela pandemia do COVID-19, os voos sofreram alterações e cancelamento pela companhia aérea. Assim, a autora pediu a remarcação dos voos ou o reembolso do valor desembolsado, isto é, R$ 5.913,44 (cinco mil, novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Porém, as rés cobraram da autora taxa abusiva de quase três mil reais. Afirma que tentou resolver a celeuma administrativamente, mas sem sucesso. Razão pela qual requer a procedência da ação para que a reclamada seja compelida a restituir o valor despendido pela viagem e indenização por danos morais. A reclamada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA apresenta defesa onde suscita prejudicial de mérito de prescrição da ação. No mérito, suscita a lei 14.034/2020, e pugna pela prescrição da ação; afirma que não tem responsabilidade perante o reembolso da passagem, uma vez que a mesma fora comprada diretamente da intermediadora, assim não há danos materiais e morais indenizáveis; Requer a improcedência da ação. Por sua vez, a reclamada DECOLAR. COM LTDA apresenta defesa suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito. No mérito, alega que reportou as regras de cancelamento da companhia aérea; que a questão do reembolso é de responsabilidade da Cia Aérea. Pugna pela inexistência de danos materiais e morais, bem como improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada, contudo infrutífera. Réplica apresentada. Decido. Preliminarmente, a requerida DECOLAR arguiu a sua ilegitimidade passiva, por atuar no ramo de intermediação. Contudo, esta não merece acolhimento, pois entendo que a demandada suscitante, se não diretamente, indiretamente participou da cadeia que gerou o fato constante da exordial, bem como lucrou com a contratação do serviço. No que se refere a prescrição da ação alegada pelas demandadas, cumpre esclarecer que não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes (passageiro e companhia aérea) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e as rés no de fornecedoras, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, respectivamente. Nesse contexto, ao presente caso, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Cito: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É esse o entendimento que este Magistrado comunga, vejamos jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 317, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. GASTO COM AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA COMPROVADO. DANO MORAL EXISTENTE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. QUANTUM DEFINIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DA TURMA RECURSAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00295676220218160182 Curitiba, Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 02/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2023) Dessa forma, não há que se falar em prescrição da ação. Ademais, esclareço, que as relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada. Isto posto, declaro invertido o ônus da prova. O ponto central da presente demanda gira em torno da impossibilidade da viagem, marcada em meados de 2020. Que em virtude da pandemia, causada pelo Covid-19, a autora não conseguiu usufruir do serviço adquirido. Inconteste que o cancelamento da viagem decorreu dos reflexos da pandemia do COVID-19, o que se trata de causa de força maior. Nesse contexto, cumpre destacar que a questão de cancelamentos de voos pelo consumidor ou empresa aérea no período da pandemia deve ser aplicado o que dita o art. 3º e seus parágrafos, da Lei nº 14.034/2020. Analisando o disciplinado pela Lei, verifico que as promovidas não comprovaram que tenham procedido com a remarcação da viagem, nem tampouco com o reembolso integral dos valores pagos pela autora. As reclamadas receberam os valores das passagens. Assim, não tendo sido possível reagendar o voo, cumpria as Rés terem providenciado o reembolso total do valor, contudo, nada fizeram. Ora, as promovidas não podem se beneficiar com valores recebidos sem qualquer prestação de serviço ou reembolso. A legislação pátria veda enriquecimento sem causa. No que tange o dano moral, cumpre esclarecer que nos termos da Lei nº 14.034/20, editada em função da pandemia, em seu art. 5º é previsto que eventual cancelamento de contratos consumeristas, regidos por aquela lei, caracterizam caso fortuito ou força maior, não sendo cabível indenização por dano moral. Oportuno citar a seguinte jurisprudência em caso similar: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO NACIONAL COM REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO DIVERSO NO MESMO DIA DA PROGRAMAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.034/2020. SETEMBRO DE 2020. PERÍODO DE PANDEMIA. RISCO ASSUMIDO PELOS AUTORES AO REALIZAR VIAGEM DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009948969, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-05-2021) Nesse sentido, entendo que embora a autora tenha enfrentado dissabores, não vislumbro que o transtorno seja vexatório ou humilhante, assim, não faz jus à indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao reembolso do valor das passagens, qual seja, R$ 5.913,44 (cinco mil, novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido monetariamente, correspondente ao índice INPC, a partir do efetivo prejuízo. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentado acima. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. Fortaleza, 03 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001139-61.2023.8.06.0009. Autor: CLARISSA BANDEIRA FERNANDES BATISTA Reu: DECOLAR. COM LTDA. e outros CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório. Designei nova audiência de conciliação para o dia 28/02/2024 10:20 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência. A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema. As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2023.. FELIPE BASTOS SALESassinado eletronicamente Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001139-61.2023.8.06.0009. Autor: CLARISSA BANDEIRA FERNANDES BATISTA Reu: DECOLAR. COM LTDA. e outros CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório. Designei nova audiência de conciliação para o dia 28/02/2024 10:20 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência. A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema. As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2023.. FELIPE BASTOS SALESassinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 23/07/2024 23:59.

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