Procedimento do Juizado Especial Cível 3003696-50.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3003696-50.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003696-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO em face de PICPAY SERVICOS S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora, que no dia 07/05/2023, foi furtado em uma casa noturna, ocasião em que teve o seu aparelho celular retirado de seu bolso e que no dia posterior, teve suas contas bancárias acessadas, sendo realizadas duas transferências de sua conta vinculada a 1ª Ré, sendo uma no valor de R$99,00 e outra no valor de R$1.900,00, da conta vinculada a 2ª Ré, tendo como destinatário Halan Matheus Guedes da Silva. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de solução e solicitações para que as Rés fizesse o ressarcimento do valor utilizado, o problema não foi solucionado. 3. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00 (hum mil novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$200,00 (duzentos reais). Ao final, pugna seja confirmada a tutela antecipada, determinando que as rés procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00, a condenação das rés em danos morais, bem como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 4. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial, conforme petição e documento anexados aos ID's 71332724/ 71332722. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de ID 71375160. 6. O PICPAY SERVICOS S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha no dever de segurança e que a transferência impugnada ocorreu antes da comunicação, que foi tardia, já que o roubo ocorreu no dia 07/05/2023 às 01:00h, mas o autor somente comunicou o ocorrido ao PicPay no dia 09/05/2023 às 11:41h. Prossegue aduzindo que os pagamentos reclamados partiram do dispositivo iPhone11,2 ID: E45B397B-A0BD-42E1-BFAB-C70114112D8E autorizado na conta desde 01/11/2021 por meio de validação biométrica e que, após a comunicação procedeu com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, o processo restou infrutífero, sem recuperação de saldo. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e, subsidiariamente, culpa concorrente, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 72930834). 7. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 73061701). 8. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. A PICPAY SERVICOS S.A requereu o prazo legal para apresentar contestação, e todos os litigantes requestaram o julgamento antecipado da lide (ID 73069411). 9. O BANCO INTER S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 77413312). 10. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 77440291). 11. É o relatório, passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo golpe sofrido pela parte autora. 13. No tocante à aludida preliminar, a mesma se confunde com o mérito da causa, já que não é possível afirmar, sem a análise minuciosa dos autos, se existe ou não responsabilidade dos demandados, razão pela qual rejeito e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora pretende ser restituída por transações bancárias (PIX) que alega não ter realizado. 16. As normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, seja por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, seja por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu à incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Apesar do feito versar sobre os direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 18. Narra a parte autora, na exordial, que teve seu celular furtado no dia 07/05/2023 e que no dia posterior teve suas contas bancárias acessadas, impugnando duas transferências realizadas: sendo uma no valor de R$ 99,00 em sua conta PICPAY a e outra no valor de R$ 1.900,00 em sua conta no Banco Intermedium. 19. Todavia, conforme narrativa dos fatos contida no boletim de ocorrência apresentado (ID 70204899), os valores teriam sido transferidos de sua conta PICPAY para sua conta no Banco Intermedium, e, após, as duas transferências teriam sido realizadas do aplicativo Inter para terceiro de nome HALAN MATHEUS GUEDES DA SILVA. Vejamos: 20. Por se tratar de hipótese de fortuito externo, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, compete à parte autora produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), comprovando estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 21. Pelo que se depreende dos autos, as duas transações impugnadas, de fato, foram realizadas após a partir de sua conta no Banco Intermedium: 22. No caso, inexistem provas de que tais valores originalmente estavam em sua conta perante o PICPAY e foram transferidas para conta também de sua titularidade no Banco Intermedium. 23. Tal fato impossibilita a imputação de culpa ao PICPAY SERVICOS S.A, por ausência de prova do dano alegado. Neste sentido, destaco que, mesmo que verdadeira a narrativa do boletim de ocorrência, a transferência de valores para contas de mesma titularidade através de um celular cadastrado para realização de transações bancárias, como é o caso, não sugere a ocorrência de falha no dever de segurança por parte do requerido. 24. Por seu turno, o BANCO INTERMEDIUM sustenta que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência. 25. Com efeito, no caso dos autos, a alegada ocorrência do furto está amparada, exclusivamente, no boletim de ocorrência apresentado. Todavia, o Boletim de Ocorrência lavrado mediante mera declaração do autor constitui prova unilateral que, desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar a versão nele narrada, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato. 26. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não socorre o requerente, porquanto estaria ao seu alcance produzir outras provas, tais como oitiva de testemunhas, o que foi por ele dispensado. 27. Destaco, ainda, que o referido boletim de ocorrência foi registrado em 09/05/2023, as 13:47 hrs, ou seja, dois dias após o alegado furto: 28. Ainda que se admita como verdadeira a narrativa autoral, há de se levar em consideração de que houve demora por parte do autor em adotar as medidas necessárias para comunicar o fato e permitir que os bancos demandados adotassem as medidas cabíveis (art. 373, I, CPC). 29. Portanto, não vislumbro a existência de falha no dever de segurança também pelo BANCO INTERMEDIUM. 30. Faz-se necessário salientar que no caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a responsabilidade objetiva (art. 14, 3º, inciso II, do CDC). 31. Nesse contexto, ainda que as transações tenham sido realizadas por terceiros através de seu celular furtado, não há como imputar, aos promovidos, conduta ilícita capaz de ensejar em prol do promovente qualquer tipo de indenização, visto que ausente prova dos danos por si suportados, que, se existentes, ocorreram por sua culpa exclusiva e de terceiro. 32. Destarte, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados na peça inicial, restando ausente prova do dano, e do nexo causal entre a(s) conduta(s) e os dissabores alegados pela parte autora. 33. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003696-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO em face de PICPAY SERVICOS S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora, que no dia 07/05/2023, foi furtado em uma casa noturna, ocasião em que teve o seu aparelho celular retirado de seu bolso e que no dia posterior, teve suas contas bancárias acessadas, sendo realizadas duas transferências de sua conta vinculada a 1ª Ré, sendo uma no valor de R$99,00 e outra no valor de R$1.900,00, da conta vinculada a 2ª Ré, tendo como destinatário Halan Matheus Guedes da Silva. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de solução e solicitações para que as Rés fizesse o ressarcimento do valor utilizado, o problema não foi solucionado. 3. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00 (hum mil novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$200,00 (duzentos reais). Ao final, pugna seja confirmada a tutela antecipada, determinando que as rés procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00, a condenação das rés em danos morais, bem como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 4. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial, conforme petição e documento anexados aos ID's 71332724/ 71332722. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de ID 71375160. 6. O PICPAY SERVICOS S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha no dever de segurança e que a transferência impugnada ocorreu antes da comunicação, que foi tardia, já que o roubo ocorreu no dia 07/05/2023 às 01:00h, mas o autor somente comunicou o ocorrido ao PicPay no dia 09/05/2023 às 11:41h. Prossegue aduzindo que os pagamentos reclamados partiram do dispositivo iPhone11,2 ID: E45B397B-A0BD-42E1-BFAB-C70114112D8E autorizado na conta desde 01/11/2021 por meio de validação biométrica e que, após a comunicação procedeu com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, o processo restou infrutífero, sem recuperação de saldo. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e, subsidiariamente, culpa concorrente, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 72930834). 7. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 73061701). 8. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. A PICPAY SERVICOS S.A requereu o prazo legal para apresentar contestação, e todos os litigantes requestaram o julgamento antecipado da lide (ID 73069411). 9. O BANCO INTER S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 77413312). 10. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 77440291). 11. É o relatório, passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo golpe sofrido pela parte autora. 13. No tocante à aludida preliminar, a mesma se confunde com o mérito da causa, já que não é possível afirmar, sem a análise minuciosa dos autos, se existe ou não responsabilidade dos demandados, razão pela qual rejeito e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora pretende ser restituída por transações bancárias (PIX) que alega não ter realizado. 16. As normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, seja por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, seja por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu à incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Apesar do feito versar sobre os direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 18. Narra a parte autora, na exordial, que teve seu celular furtado no dia 07/05/2023 e que no dia posterior teve suas contas bancárias acessadas, impugnando duas transferências realizadas: sendo uma no valor de R$ 99,00 em sua conta PICPAY a e outra no valor de R$ 1.900,00 em sua conta no Banco Intermedium. 19. Todavia, conforme narrativa dos fatos contida no boletim de ocorrência apresentado (ID 70204899), os valores teriam sido transferidos de sua conta PICPAY para sua conta no Banco Intermedium, e, após, as duas transferências teriam sido realizadas do aplicativo Inter para terceiro de nome HALAN MATHEUS GUEDES DA SILVA. Vejamos: 20. Por se tratar de hipótese de fortuito externo, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, compete à parte autora produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), comprovando estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 21. Pelo que se depreende dos autos, as duas transações impugnadas, de fato, foram realizadas após a partir de sua conta no Banco Intermedium: 22. No caso, inexistem provas de que tais valores originalmente estavam em sua conta perante o PICPAY e foram transferidas para conta também de sua titularidade no Banco Intermedium. 23. Tal fato impossibilita a imputação de culpa ao PICPAY SERVICOS S.A, por ausência de prova do dano alegado. Neste sentido, destaco que, mesmo que verdadeira a narrativa do boletim de ocorrência, a transferência de valores para contas de mesma titularidade através de um celular cadastrado para realização de transações bancárias, como é o caso, não sugere a ocorrência de falha no dever de segurança por parte do requerido. 24. Por seu turno, o BANCO INTERMEDIUM sustenta que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência. 25. Com efeito, no caso dos autos, a alegada ocorrência do furto está amparada, exclusivamente, no boletim de ocorrência apresentado. Todavia, o Boletim de Ocorrência lavrado mediante mera declaração do autor constitui prova unilateral que, desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar a versão nele narrada, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato. 26. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não socorre o requerente, porquanto estaria ao seu alcance produzir outras provas, tais como oitiva de testemunhas, o que foi por ele dispensado. 27. Destaco, ainda, que o referido boletim de ocorrência foi registrado em 09/05/2023, as 13:47 hrs, ou seja, dois dias após o alegado furto: 28. Ainda que se admita como verdadeira a narrativa autoral, há de se levar em consideração de que houve demora por parte do autor em adotar as medidas necessárias para comunicar o fato e permitir que os bancos demandados adotassem as medidas cabíveis (art. 373, I, CPC). 29. Portanto, não vislumbro a existência de falha no dever de segurança também pelo BANCO INTERMEDIUM. 30. Faz-se necessário salientar que no caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a responsabilidade objetiva (art. 14, 3º, inciso II, do CDC). 31. Nesse contexto, ainda que as transações tenham sido realizadas por terceiros através de seu celular furtado, não há como imputar, aos promovidos, conduta ilícita capaz de ensejar em prol do promovente qualquer tipo de indenização, visto que ausente prova dos danos por si suportados, que, se existentes, ocorreram por sua culpa exclusiva e de terceiro. 32. Destarte, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados na peça inicial, restando ausente prova do dano, e do nexo causal entre a(s) conduta(s) e os dissabores alegados pela parte autora. 33. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003696-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO em face de PICPAY SERVICOS S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora, que no dia 07/05/2023, foi furtado em uma casa noturna, ocasião em que teve o seu aparelho celular retirado de seu bolso e que no dia posterior, teve suas contas bancárias acessadas, sendo realizadas duas transferências de sua conta vinculada a 1ª Ré, sendo uma no valor de R$99,00 e outra no valor de R$1.900,00, da conta vinculada a 2ª Ré, tendo como destinatário Halan Matheus Guedes da Silva. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de solução e solicitações para que as Rés fizesse o ressarcimento do valor utilizado, o problema não foi solucionado. 3. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00 (hum mil novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$200,00 (duzentos reais). Ao final, pugna seja confirmada a tutela antecipada, determinando que as rés procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00, a condenação das rés em danos morais, bem como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 4. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial, conforme petição e documento anexados aos ID's 71332724/ 71332722. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de ID 71375160. 6. O PICPAY SERVICOS S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha no dever de segurança e que a transferência impugnada ocorreu antes da comunicação, que foi tardia, já que o roubo ocorreu no dia 07/05/2023 às 01:00h, mas o autor somente comunicou o ocorrido ao PicPay no dia 09/05/2023 às 11:41h. Prossegue aduzindo que os pagamentos reclamados partiram do dispositivo iPhone11,2 ID: E45B397B-A0BD-42E1-BFAB-C70114112D8E autorizado na conta desde 01/11/2021 por meio de validação biométrica e que, após a comunicação procedeu com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, o processo restou infrutífero, sem recuperação de saldo. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e, subsidiariamente, culpa concorrente, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 72930834). 7. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 73061701). 8. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. A PICPAY SERVICOS S.A requereu o prazo legal para apresentar contestação, e todos os litigantes requestaram o julgamento antecipado da lide (ID 73069411). 9. O BANCO INTER S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 77413312). 10. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 77440291). 11. É o relatório, passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo golpe sofrido pela parte autora. 13. No tocante à aludida preliminar, a mesma se confunde com o mérito da causa, já que não é possível afirmar, sem a análise minuciosa dos autos, se existe ou não responsabilidade dos demandados, razão pela qual rejeito e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora pretende ser restituída por transações bancárias (PIX) que alega não ter realizado. 16. As normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, seja por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, seja por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu à incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Apesar do feito versar sobre os direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 18. Narra a parte autora, na exordial, que teve seu celular furtado no dia 07/05/2023 e que no dia posterior teve suas contas bancárias acessadas, impugnando duas transferências realizadas: sendo uma no valor de R$ 99,00 em sua conta PICPAY a e outra no valor de R$ 1.900,00 em sua conta no Banco Intermedium. 19. Todavia, conforme narrativa dos fatos contida no boletim de ocorrência apresentado (ID 70204899), os valores teriam sido transferidos de sua conta PICPAY para sua conta no Banco Intermedium, e, após, as duas transferências teriam sido realizadas do aplicativo Inter para terceiro de nome HALAN MATHEUS GUEDES DA SILVA. Vejamos: 20. Por se tratar de hipótese de fortuito externo, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, compete à parte autora produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), comprovando estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 21. Pelo que se depreende dos autos, as duas transações impugnadas, de fato, foram realizadas após a partir de sua conta no Banco Intermedium: 22. No caso, inexistem provas de que tais valores originalmente estavam em sua conta perante o PICPAY e foram transferidas para conta também de sua titularidade no Banco Intermedium. 23. Tal fato impossibilita a imputação de culpa ao PICPAY SERVICOS S.A, por ausência de prova do dano alegado. Neste sentido, destaco que, mesmo que verdadeira a narrativa do boletim de ocorrência, a transferência de valores para contas de mesma titularidade através de um celular cadastrado para realização de transações bancárias, como é o caso, não sugere a ocorrência de falha no dever de segurança por parte do requerido. 24. Por seu turno, o BANCO INTERMEDIUM sustenta que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência. 25. Com efeito, no caso dos autos, a alegada ocorrência do furto está amparada, exclusivamente, no boletim de ocorrência apresentado. Todavia, o Boletim de Ocorrência lavrado mediante mera declaração do autor constitui prova unilateral que, desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar a versão nele narrada, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato. 26. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não socorre o requerente, porquanto estaria ao seu alcance produzir outras provas, tais como oitiva de testemunhas, o que foi por ele dispensado. 27. Destaco, ainda, que o referido boletim de ocorrência foi registrado em 09/05/2023, as 13:47 hrs, ou seja, dois dias após o alegado furto: 28. Ainda que se admita como verdadeira a narrativa autoral, há de se levar em consideração de que houve demora por parte do autor em adotar as medidas necessárias para comunicar o fato e permitir que os bancos demandados adotassem as medidas cabíveis (art. 373, I, CPC). 29. Portanto, não vislumbro a existência de falha no dever de segurança também pelo BANCO INTERMEDIUM. 30. Faz-se necessário salientar que no caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a responsabilidade objetiva (art. 14, 3º, inciso II, do CDC). 31. Nesse contexto, ainda que as transações tenham sido realizadas por terceiros através de seu celular furtado, não há como imputar, aos promovidos, conduta ilícita capaz de ensejar em prol do promovente qualquer tipo de indenização, visto que ausente prova dos danos por si suportados, que, se existentes, ocorreram por sua culpa exclusiva e de terceiro. 32. Destarte, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados na peça inicial, restando ausente prova do dano, e do nexo causal entre a(s) conduta(s) e os dissabores alegados pela parte autora. 33. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003696-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO em face de PICPAY SERVICOS S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora, que no dia 07/05/2023, foi furtado em uma casa noturna, ocasião em que teve o seu aparelho celular retirado de seu bolso e que no dia posterior, teve suas contas bancárias acessadas, sendo realizadas duas transferências de sua conta vinculada a 1ª Ré, sendo uma no valor de R$99,00 e outra no valor de R$1.900,00, da conta vinculada a 2ª Ré, tendo como destinatário Halan Matheus Guedes da Silva. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de solução e solicitações para que as Rés fizesse o ressarcimento do valor utilizado, o problema não foi solucionado. 3. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00 (hum mil novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$200,00 (duzentos reais). Ao final, pugna seja confirmada a tutela antecipada, determinando que as rés procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00, a condenação das rés em danos morais, bem como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 4. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial, conforme petição e documento anexados aos ID's 71332724/ 71332722. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de ID 71375160. 6. O PICPAY SERVICOS S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha no dever de segurança e que a transferência impugnada ocorreu antes da comunicação, que foi tardia, já que o roubo ocorreu no dia 07/05/2023 às 01:00h, mas o autor somente comunicou o ocorrido ao PicPay no dia 09/05/2023 às 11:41h. Prossegue aduzindo que os pagamentos reclamados partiram do dispositivo iPhone11,2 ID: E45B397B-A0BD-42E1-BFAB-C70114112D8E autorizado na conta desde 01/11/2021 por meio de validação biométrica e que, após a comunicação procedeu com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, o processo restou infrutífero, sem recuperação de saldo. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e, subsidiariamente, culpa concorrente, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 72930834). 7. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 73061701). 8. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. A PICPAY SERVICOS S.A requereu o prazo legal para apresentar contestação, e todos os litigantes requestaram o julgamento antecipado da lide (ID 73069411). 9. O BANCO INTER S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 77413312). 10. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 77440291). 11. É o relatório, passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo golpe sofrido pela parte autora. 13. No tocante à aludida preliminar, a mesma se confunde com o mérito da causa, já que não é possível afirmar, sem a análise minuciosa dos autos, se existe ou não responsabilidade dos demandados, razão pela qual rejeito e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora pretende ser restituída por transações bancárias (PIX) que alega não ter realizado. 16. As normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, seja por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, seja por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu à incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Apesar do feito versar sobre os direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 18. Narra a parte autora, na exordial, que teve seu celular furtado no dia 07/05/2023 e que no dia posterior teve suas contas bancárias acessadas, impugnando duas transferências realizadas: sendo uma no valor de R$ 99,00 em sua conta PICPAY a e outra no valor de R$ 1.900,00 em sua conta no Banco Intermedium. 19. Todavia, conforme narrativa dos fatos contida no boletim de ocorrência apresentado (ID 70204899), os valores teriam sido transferidos de sua conta PICPAY para sua conta no Banco Intermedium, e, após, as duas transferências teriam sido realizadas do aplicativo Inter para terceiro de nome HALAN MATHEUS GUEDES DA SILVA. Vejamos: 20. Por se tratar de hipótese de fortuito externo, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, compete à parte autora produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), comprovando estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 21. Pelo que se depreende dos autos, as duas transações impugnadas, de fato, foram realizadas após a partir de sua conta no Banco Intermedium: 22. No caso, inexistem provas de que tais valores originalmente estavam em sua conta perante o PICPAY e foram transferidas para conta também de sua titularidade no Banco Intermedium. 23. Tal fato impossibilita a imputação de culpa ao PICPAY SERVICOS S.A, por ausência de prova do dano alegado. Neste sentido, destaco que, mesmo que verdadeira a narrativa do boletim de ocorrência, a transferência de valores para contas de mesma titularidade através de um celular cadastrado para realização de transações bancárias, como é o caso, não sugere a ocorrência de falha no dever de segurança por parte do requerido. 24. Por seu turno, o BANCO INTERMEDIUM sustenta que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência. 25. Com efeito, no caso dos autos, a alegada ocorrência do furto está amparada, exclusivamente, no boletim de ocorrência apresentado. Todavia, o Boletim de Ocorrência lavrado mediante mera declaração do autor constitui prova unilateral que, desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar a versão nele narrada, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato. 26. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não socorre o requerente, porquanto estaria ao seu alcance produzir outras provas, tais como oitiva de testemunhas, o que foi por ele dispensado. 27. Destaco, ainda, que o referido boletim de ocorrência foi registrado em 09/05/2023, as 13:47 hrs, ou seja, dois dias após o alegado furto: 28. Ainda que se admita como verdadeira a narrativa autoral, há de se levar em consideração de que houve demora por parte do autor em adotar as medidas necessárias para comunicar o fato e permitir que os bancos demandados adotassem as medidas cabíveis (art. 373, I, CPC). 29. Portanto, não vislumbro a existência de falha no dever de segurança também pelo BANCO INTERMEDIUM. 30. Faz-se necessário salientar que no caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a responsabilidade objetiva (art. 14, 3º, inciso II, do CDC). 31. Nesse contexto, ainda que as transações tenham sido realizadas por terceiros através de seu celular furtado, não há como imputar, aos promovidos, conduta ilícita capaz de ensejar em prol do promovente qualquer tipo de indenização, visto que ausente prova dos danos por si suportados, que, se existentes, ocorreram por sua culpa exclusiva e de terceiro. 32. Destarte, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados na peça inicial, restando ausente prova do dano, e do nexo causal entre a(s) conduta(s) e os dissabores alegados pela parte autora. 33. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003696-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO em face de PICPAY SERVICOS S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora, que no dia 07/05/2023, foi furtado em uma casa noturna, ocasião em que teve o seu aparelho celular retirado de seu bolso e que no dia posterior, teve suas contas bancárias acessadas, sendo realizadas duas transferências de sua conta vinculada a 1ª Ré, sendo uma no valor de R$99,00 e outra no valor de R$1.900,00, da conta vinculada a 2ª Ré, tendo como destinatário Halan Matheus Guedes da Silva. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de solução e solicitações para que as Rés fizesse o ressarcimento do valor utilizado, o problema não foi solucionado. 3. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00 (hum mil novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$200,00 (duzentos reais). Ao final, pugna seja confirmada a tutela antecipada, determinando que as rés procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00, a condenação das rés em danos morais, bem como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 4. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial, conforme petição e documento anexados aos ID's 71332724/ 71332722. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de ID 71375160. 6. O PICPAY SERVICOS S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha no dever de segurança e que a transferência impugnada ocorreu antes da comunicação, que foi tardia, já que o roubo ocorreu no dia 07/05/2023 às 01:00h, mas o autor somente comunicou o ocorrido ao PicPay no dia 09/05/2023 às 11:41h. Prossegue aduzindo que os pagamentos reclamados partiram do dispositivo iPhone11,2 ID: E45B397B-A0BD-42E1-BFAB-C70114112D8E autorizado na conta desde 01/11/2021 por meio de validação biométrica e que, após a comunicação procedeu com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, o processo restou infrutífero, sem recuperação de saldo. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e, subsidiariamente, culpa concorrente, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 72930834). 7. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 73061701). 8. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. A PICPAY SERVICOS S.A requereu o prazo legal para apresentar contestação, e todos os litigantes requestaram o julgamento antecipado da lide (ID 73069411). 9. O BANCO INTER S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 77413312). 10. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 77440291). 11. É o relatório, passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo golpe sofrido pela parte autora. 13. No tocante à aludida preliminar, a mesma se confunde com o mérito da causa, já que não é possível afirmar, sem a análise minuciosa dos autos, se existe ou não responsabilidade dos demandados, razão pela qual rejeito e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora pretende ser restituída por transações bancárias (PIX) que alega não ter realizado. 16. As normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, seja por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, seja por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu à incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Apesar do feito versar sobre os direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 18. Narra a parte autora, na exordial, que teve seu celular furtado no dia 07/05/2023 e que no dia posterior teve suas contas bancárias acessadas, impugnando duas transferências realizadas: sendo uma no valor de R$ 99,00 em sua conta PICPAY a e outra no valor de R$ 1.900,00 em sua conta no Banco Intermedium. 19. Todavia, conforme narrativa dos fatos contida no boletim de ocorrência apresentado (ID 70204899), os valores teriam sido transferidos de sua conta PICPAY para sua conta no Banco Intermedium, e, após, as duas transferências teriam sido realizadas do aplicativo Inter para terceiro de nome HALAN MATHEUS GUEDES DA SILVA. Vejamos: 20. Por se tratar de hipótese de fortuito externo, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, compete à parte autora produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), comprovando estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 21. Pelo que se depreende dos autos, as duas transações impugnadas, de fato, foram realizadas após a partir de sua conta no Banco Intermedium: 22. No caso, inexistem provas de que tais valores originalmente estavam em sua conta perante o PICPAY e foram transferidas para conta também de sua titularidade no Banco Intermedium. 23. Tal fato impossibilita a imputação de culpa ao PICPAY SERVICOS S.A, por ausência de prova do dano alegado. Neste sentido, destaco que, mesmo que verdadeira a narrativa do boletim de ocorrência, a transferência de valores para contas de mesma titularidade através de um celular cadastrado para realização de transações bancárias, como é o caso, não sugere a ocorrência de falha no dever de segurança por parte do requerido. 24. Por seu turno, o BANCO INTERMEDIUM sustenta que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência. 25. Com efeito, no caso dos autos, a alegada ocorrência do furto está amparada, exclusivamente, no boletim de ocorrência apresentado. Todavia, o Boletim de Ocorrência lavrado mediante mera declaração do autor constitui prova unilateral que, desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar a versão nele narrada, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato. 26. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não socorre o requerente, porquanto estaria ao seu alcance produzir outras provas, tais como oitiva de testemunhas, o que foi por ele dispensado. 27. Destaco, ainda, que o referido boletim de ocorrência foi registrado em 09/05/2023, as 13:47 hrs, ou seja, dois dias após o alegado furto: 28. Ainda que se admita como verdadeira a narrativa autoral, há de se levar em consideração de que houve demora por parte do autor em adotar as medidas necessárias para comunicar o fato e permitir que os bancos demandados adotassem as medidas cabíveis (art. 373, I, CPC). 29. Portanto, não vislumbro a existência de falha no dever de segurança também pelo BANCO INTERMEDIUM. 30. Faz-se necessário salientar que no caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a responsabilidade objetiva (art. 14, 3º, inciso II, do CDC). 31. Nesse contexto, ainda que as transações tenham sido realizadas por terceiros através de seu celular furtado, não há como imputar, aos promovidos, conduta ilícita capaz de ensejar em prol do promovente qualquer tipo de indenização, visto que ausente prova dos danos por si suportados, que, se existentes, ocorreram por sua culpa exclusiva e de terceiro. 32. Destarte, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados na peça inicial, restando ausente prova do dano, e do nexo causal entre a(s) conduta(s) e os dissabores alegados pela parte autora. 33. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO REU: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003696-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS PIERRY DOS SANTOS BERNARDO em face de PICPAY SERVICOS S.A e BANCO INTERMEDIUM SA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora, que no dia 07/05/2023, foi furtado em uma casa noturna, ocasião em que teve o seu aparelho celular retirado de seu bolso e que no dia posterior, teve suas contas bancárias acessadas, sendo realizadas duas transferências de sua conta vinculada a 1ª Ré, sendo uma no valor de R$99,00 e outra no valor de R$1.900,00, da conta vinculada a 2ª Ré, tendo como destinatário Halan Matheus Guedes da Silva. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de solução e solicitações para que as Rés fizesse o ressarcimento do valor utilizado, o problema não foi solucionado. 3. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00 (hum mil novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$200,00 (duzentos reais). Ao final, pugna seja confirmada a tutela antecipada, determinando que as rés procedam, imediatamente, com o ressarcimento do valor de R$1.999,00, a condenação das rés em danos morais, bem como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 4. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial, conforme petição e documento anexados aos ID's 71332724/ 71332722. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de ID 71375160. 6. O PICPAY SERVICOS S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha no dever de segurança e que a transferência impugnada ocorreu antes da comunicação, que foi tardia, já que o roubo ocorreu no dia 07/05/2023 às 01:00h, mas o autor somente comunicou o ocorrido ao PicPay no dia 09/05/2023 às 11:41h. Prossegue aduzindo que os pagamentos reclamados partiram do dispositivo iPhone11,2 ID: E45B397B-A0BD-42E1-BFAB-C70114112D8E autorizado na conta desde 01/11/2021 por meio de validação biométrica e que, após a comunicação procedeu com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo, o processo restou infrutífero, sem recuperação de saldo. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e, subsidiariamente, culpa concorrente, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 72930834). 7. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 73061701). 8. Realizada audiência de conciliação virtual, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. A PICPAY SERVICOS S.A requereu o prazo legal para apresentar contestação, e todos os litigantes requestaram o julgamento antecipado da lide (ID 73069411). 9. O BANCO INTER S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, postula pela improcedência do pedido (Id 77413312). 10. A parte autora apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da defesa e reitera os termos da exordial (Id 77440291). 11. É o relatório, passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo golpe sofrido pela parte autora. 13. No tocante à aludida preliminar, a mesma se confunde com o mérito da causa, já que não é possível afirmar, sem a análise minuciosa dos autos, se existe ou não responsabilidade dos demandados, razão pela qual rejeito e passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora pretende ser restituída por transações bancárias (PIX) que alega não ter realizado. 16. As normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, seja por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, seja por que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu à incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Apesar do feito versar sobre os direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 18. Narra a parte autora, na exordial, que teve seu celular furtado no dia 07/05/2023 e que no dia posterior teve suas contas bancárias acessadas, impugnando duas transferências realizadas: sendo uma no valor de R$ 99,00 em sua conta PICPAY a e outra no valor de R$ 1.900,00 em sua conta no Banco Intermedium. 19. Todavia, conforme narrativa dos fatos contida no boletim de ocorrência apresentado (ID 70204899), os valores teriam sido transferidos de sua conta PICPAY para sua conta no Banco Intermedium, e, após, as duas transferências teriam sido realizadas do aplicativo Inter para terceiro de nome HALAN MATHEUS GUEDES DA SILVA. Vejamos: 20. Por se tratar de hipótese de fortuito externo, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, compete à parte autora produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), comprovando estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 21. Pelo que se depreende dos autos, as duas transações impugnadas, de fato, foram realizadas após a partir de sua conta no Banco Intermedium: 22. No caso, inexistem provas de que tais valores originalmente estavam em sua conta perante o PICPAY e foram transferidas para conta também de sua titularidade no Banco Intermedium. 23. Tal fato impossibilita a imputação de culpa ao PICPAY SERVICOS S.A, por ausência de prova do dano alegado. Neste sentido, destaco que, mesmo que verdadeira a narrativa do boletim de ocorrência, a transferência de valores para contas de mesma titularidade através de um celular cadastrado para realização de transações bancárias, como é o caso, não sugere a ocorrência de falha no dever de segurança por parte do requerido. 24. Por seu turno, o BANCO INTERMEDIUM sustenta que não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência. 25. Com efeito, no caso dos autos, a alegada ocorrência do furto está amparada, exclusivamente, no boletim de ocorrência apresentado. Todavia, o Boletim de Ocorrência lavrado mediante mera declaração do autor constitui prova unilateral que, desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar a versão nele narrada, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato. 26. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não socorre o requerente, porquanto estaria ao seu alcance produzir outras provas, tais como oitiva de testemunhas, o que foi por ele dispensado. 27. Destaco, ainda, que o referido boletim de ocorrência foi registrado em 09/05/2023, as 13:47 hrs, ou seja, dois dias após o alegado furto: 28. Ainda que se admita como verdadeira a narrativa autoral, há de se levar em consideração de que houve demora por parte do autor em adotar as medidas necessárias para comunicar o fato e permitir que os bancos demandados adotassem as medidas cabíveis (art. 373, I, CPC). 29. Portanto, não vislumbro a existência de falha no dever de segurança também pelo BANCO INTERMEDIUM. 30. Faz-se necessário salientar que no caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, verificada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a responsabilidade objetiva (art. 14, 3º, inciso II, do CDC). 31. Nesse contexto, ainda que as transações tenham sido realizadas por terceiros através de seu celular furtado, não há como imputar, aos promovidos, conduta ilícita capaz de ensejar em prol do promovente qualquer tipo de indenização, visto que ausente prova dos danos por si suportados, que, se existentes, ocorreram por sua culpa exclusiva e de terceiro. 32. Destarte, não merecem ser acolhidos os pedidos formulados na peça inicial, restando ausente prova do dano, e do nexo causal entre a(s) conduta(s) e os dissabores alegados pela parte autora. 33. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 34. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 77472124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 77472124

legal