Procedimento do Juizado Especial Cível 3001514-76.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO CARLOS NOBRE REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. O Requerente é portador de um cartão de crédito há vários anos Banco Nubank de nº 5502 0917 7807 7058 com o nome FERNANDO C NOBRE, quando em 13/09/2023 recebeu um SMS (mensagem) e uma ligação de uma pessoa, que segundo a mesma era funcionário do Banco Nubank, (sendo essa pessoa conhecedora de todos os dados pessoais do mesmo, como número de documentos, nomes dos pais, data aniversário, endereço, entre outras informações pessoais), e a dita pessoa informou que existia uma compra em análise em seu cartão de crédito, e que caso não reconhecesse a referida compra, usasse um procedimento para o congelamento do limite do cartão, que seria copiar e colar um código enviado pelo seu whatzapp, inclusive esse código veio com a logomarca do banco, e esse código em seguida gerou um PIX no Banco Nubank, PIX esse que o requerente desconhecia existir até aquele presente momento, sendo transferido R$ 8.000,00 (oito mil reais), do limite do cartão para a conta de uma pessoa do nome CAROLINE DA ROCHA RODRIGUES DE SOUSA (ID 70403869 - Pág. 1- Vide boletim de ocorrência, ID 70403868 - Pág. 1- Vide código copiado pelo requerente). O requerido pontua que é preciso destacar que o Nubank não entra em contato por telefone solicitando dados de contas, cartão de crédito, senhas pessoais ou oferecendo serviços. Isto porque, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001514-76.2023.8.06.0166 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O Requerente é portador de um cartão de crédito há vários anos Banco Nubank de nº 5502 0917 7807 7058 com o nome FERNANDO C NOBRE, quando em 13/09/2023 recebeu um SMS (mensagem) e uma ligação de uma pessoa, que segundo a mesma era funcionário do Banco Nubank, (sendo essa pessoa conhecedora de todos os dados pessoais do mesmo, como número de documentos, nomes dos pais, data aniversário, endereço, entre outras informações pessoais), e a dita pessoa informou que existia uma compra em análise em seu cartão de crédito, e que caso não reconhecesse a referida compra, usasse um procedimento para o congelamento do limite do cartão, que seria copiar e colar um código enviado pelo seu whatzapp, inclusive esse código veio com a logomarca do banco, e esse código em seguida gerou um PIX no Banco Nubank, PIX esse que o requerente desconhecia existir até aquele presente momento, sendo transferido R$ 8.000,00 (oito mil reais), do limite do cartão para a conta de uma pessoa do nome CAROLINE DA ROCHA RODRIGUES DE SOUSA. Diante da situação causar estranheza, de forma imediata o requerente entrou em contato com Banco Nubank, com os protocolos de nº 00063297428 e 00063298355, sendo informado que o requerente tinha sido vítima de um golpe, e que o Banco iria imediatamente tentar bloquear o valor transferido, e que em 02 (dois) dias daria um retorno sobre o procedimento e seu resultado, no entanto, após esse prazo o Banco Nubank, em 15/09/2023, em vez de tentar resolver o problema do cliente, o Banco Nubank enviou um email informando ao cliente que um novo cartão já estava a caminho, demonstrando todo descaso, inércia, desídia, desprezo com o cliente, só pensando em seu lado financeiro. Esclarecendo, que o Banco Nubank informou que o acesso dos golpistas foi através do aplicativo do Banco Nubank, sendo bloqueado o aplicativo e o cartão de crédito existente. Somente após 06 (seis) dias, em 19/09/2013, o Banco Nubank enviou o email ao requerente, informando que não tinha mais nenhum valor na conta onde o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)) foi enviado, portanto, o que o Banco falou que seria feito em 02 (dois), foi feito somente após 06 (seis) dias, e o Banco Nubank, ainda informou que sentia muito pelo ocorrido, mas que não podia fazer nada, e ainda acrescentou R$ 336, 85 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), de juros e taxas no momento da transferência via pix. A requerida aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito alega inicialmente que é preciso destacar que o Nubank não entra em contato por telefone solicitando dados de contas, cartão de crédito, senhas pessoais ou oferecendo serviços. Isto porque, trata-se de um banco digital, onde os serviços são adquiridos e administrados dentro da própria plataforma do Nubank. Desse modo, é importante ressaltar que para realizar os pagamentos, transferências e contratação de empréstimos, é necessário a confirmação da senha de 4 dígitos do titular da conta, além disso é exigido que o acesso a conta seja realizado por meio de aparelho celular previamente autorizado pelo cliente. Destaca que a transação mencionada foi confirmada através do seu aparelho autorizado previamente pela Demandante, garantindo a legitimidade do acesso. Dessa forma, fica demonstrado que o aparelho responsável pela transação pertence de fato ao Demandante e não há indícios de acesso indevido na conta em questão. No caso, importa esclarecer que, é impossível cancelar uma transferência via PIX, pois o envio dos valores é feito em tempo real. E mais, mesmo que o Demandante tenha solicitado o ressarcimento do valor, tal ação não pode ser realizado pelo Nubank depois que a transferência é finalizada. Observa-se, portanto, que, no caso em apreço, a noticiada transação, contando com a participação de um terceiro foi efetivada com a ciência e anuência da Demandante, não havendo o que se falar em qualquer participação do Nubank neste caso. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova ope judicis: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva:. A requerida alega que o Demandante não agiu com a cautela devida, uma vez que o acesso ao aplicativo se deu pelo próprio celular da Demandante, bem como as operações questionadas se aperfeiçoaram mediante a utilização do PIN de 04 dígitos que deveria ser de conhecimento exclusivo da Demandante. Pontua que a transferência foi feita sob consciência da Demandante, não havendo o que se falar em qualquer participação do Nubank neste caso. Sobre a questão da legitimidade entendo como preenchido esse requisito, pois será analisado no mérito se a ré teve alguma culpa na utilização da sua marca para aplicação de golpes. A legitimidade "ad causam" se trata da pertinência subjetiva para figurar em algum dos polos do processo, ou seja, a aptidão, de acordo com a lei, decorrente da relação jurídica, de ocupar o polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, bem ensina o Professor CHIOVENDA (2009): "Prefiramos, por conseguinte, a nossa velha denominação de legitimatio ad causam (legitimação de agir). Com essa quer significar-se que, para receber o juiz a demanda, não basta que repute existente o direito, mas faz-se mister que o repute pertencente àquele que o faz valer e contrário àquele contra quem se faz valer." Portanto, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Demandado passou a integrar a cadeia de consumo e, por tal razão, responde de modo objetivo e solidariamente pelos vícios dos serviços e os eventuais danos ocasionados ao Autor na qualidade de consumidor. Destaco, ainda, que afastar a responsabilidade do Promovido significaria isentá-lo dos riscos da atividade desenvolvida, o que é própria do mundo dos negócios. Assim, AFASTO a preliminar ora arguida. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da trata-se de um banco digital, onde os serviços são adquiridos e administrados dentro da própria plataforma do Nubank. Desse modo, é importante ressaltar que para realizar os pagamentos, transferências e contratação de empréstimos, é necessário a confirmação da senha de 4 dígitos do titular da conta, além disso é exigido que o acesso a conta seja realizado por meio de aparelho celular previamente autorizado pelo cliente. Destaca que a transação mencionada foi confirmada através do seu aparelho autorizado previamente pela Demandante, garantindo a legitimidade do acesso. Dessa forma, fica demonstrado que o aparelho responsável pela transação pertence de fato ao Demandante e não há indícios de acesso indevido na conta em questão (ID 71890886 - Pág. 4- Vide dados da operação de pix) O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC ). Assim, a fim de verificar a responsabilidade da ré, era necessário comprovar que houve de alguma forma falha na proteção dos dados do autor, possibilitando a atuação dos fraudadores, ônus este que incumbia ao requerente, até porque trata-se de prova negativa impossível de ser produzida pela ré, ainda que com a inversão do ônus probatório. Ao se analisar as provas dos autos, ficou claro que o requerente deu causa ao golpe, pois sem sua iniciativa o golpe não teria sido feito, já que recebeu um código por mensagem e copiou diretamente no aplicativo, veja que no código copiado pelo requerente havia o nome da pessoa a quem seria destinado o dinheiro, o que já seria motivo suficiente para desconfiar de golpe. (ID 70403868 - Pág. 1- Vide código copiado pelo requerente no aplicativo) Nas provas anexadas aos autos, o número do Whatsapp que consta no boletim de ocorrência que entrou em contato com a autora não possui relação com o banco, assim como o beneficiário do PIX. Por meio disso, é possível verificar indícios da fraude que não foi observado pelo consumidor. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO PELO PIX NO VALOR DE R$ 8.658,00 REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO. HABILITAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM O CARTÃO E A SENHA, DO DISPOSITIVO USADO POR MEIO DA INTERNET PELO CRIMINOSO, NA MOVIMENTAÇÃO EFETUADA PELO PIX. DADOS DA CONTA E SENHA QUE HAVIAM SIDO OBTIDOS PELO CRIMINOSO DIRETAMENTE DO CELULAR DO AUTOR, QUE RESPONDEU A MENSAGEM DO CRIMINOSO, CAINDO EM GOLPE PELO WHATSAPP. HABILITAÇÃO DO PIX E DO LIMITE DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO CRIMINOSO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AS INFORMAÇÕES DE QUE A RÉ DISPUNHA ERAM A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO HABILITADO VALIDAMENTE PELO CONSUMIDOR PARA MOVIMENTAÇÃO PELO PIX DENTRO DO LIMITE AUTORIZADO, DE MODO QUE NÃO LHE CABIA BLOQUEAR A TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO QUANDO O DEFEITO NO SERVIÇO INEXISTE E A CULPA É EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CRIMINOSO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00691598520214036301, Relator: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2023) Assim não ficou comprovada a culpa do requerido na fraude perpetrada por terceiros, ou ainda falha sistêmica ou qualquer meio que a ré tivesse de impedir o resultado danoso, sendo que a culpa também pode ser atribuída ao Autor, que não agiu com a cautela recomendável. Ora, quanto ao risco do negócio, cabe ao fornecedor tomar todos os meios cabíveis para que seu aplicativo seja confiável e seguro, porém não pode garantir, e nem tem como fazê-lo, que terceiros se utilizem da sua marca para dar golpes. Na verdade, a ocorrência do evento danoso ocorreu por fato exclusivo de terceiro, nos termos dos arts. 930 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, inexiste a prática de qualquer ato ilícito por parte das requeridas, pois não foi provado qualquer falha na prestação de serviço da mesma. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixe de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Senador Pompeu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO CARLOS NOBRE REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. O Requerente é portador de um cartão de crédito há vários anos Banco Nubank de nº 5502 0917 7807 7058 com o nome FERNANDO C NOBRE, quando em 13/09/2023 recebeu um SMS (mensagem) e uma ligação de uma pessoa, que segundo a mesma era funcionário do Banco Nubank, (sendo essa pessoa conhecedora de todos os dados pessoais do mesmo, como número de documentos, nomes dos pais, data aniversário, endereço, entre outras informações pessoais), e a dita pessoa informou que existia uma compra em análise em seu cartão de crédito, e que caso não reconhecesse a referida compra, usasse um procedimento para o congelamento do limite do cartão, que seria copiar e colar um código enviado pelo seu whatzapp, inclusive esse código veio com a logomarca do banco, e esse código em seguida gerou um PIX no Banco Nubank, PIX esse que o requerente desconhecia existir até aquele presente momento, sendo transferido R$ 8.000,00 (oito mil reais), do limite do cartão para a conta de uma pessoa do nome CAROLINE DA ROCHA RODRIGUES DE SOUSA (ID 70403869 - Pág. 1- Vide boletim de ocorrência, ID 70403868 - Pág. 1- Vide código copiado pelo requerente). O requerido pontua que é preciso destacar que o Nubank não entra em contato por telefone solicitando dados de contas, cartão de crédito, senhas pessoais ou oferecendo serviços. Isto porque, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001514-76.2023.8.06.0166 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O Requerente é portador de um cartão de crédito há vários anos Banco Nubank de nº 5502 0917 7807 7058 com o nome FERNANDO C NOBRE, quando em 13/09/2023 recebeu um SMS (mensagem) e uma ligação de uma pessoa, que segundo a mesma era funcionário do Banco Nubank, (sendo essa pessoa conhecedora de todos os dados pessoais do mesmo, como número de documentos, nomes dos pais, data aniversário, endereço, entre outras informações pessoais), e a dita pessoa informou que existia uma compra em análise em seu cartão de crédito, e que caso não reconhecesse a referida compra, usasse um procedimento para o congelamento do limite do cartão, que seria copiar e colar um código enviado pelo seu whatzapp, inclusive esse código veio com a logomarca do banco, e esse código em seguida gerou um PIX no Banco Nubank, PIX esse que o requerente desconhecia existir até aquele presente momento, sendo transferido R$ 8.000,00 (oito mil reais), do limite do cartão para a conta de uma pessoa do nome CAROLINE DA ROCHA RODRIGUES DE SOUSA. Diante da situação causar estranheza, de forma imediata o requerente entrou em contato com Banco Nubank, com os protocolos de nº 00063297428 e 00063298355, sendo informado que o requerente tinha sido vítima de um golpe, e que o Banco iria imediatamente tentar bloquear o valor transferido, e que em 02 (dois) dias daria um retorno sobre o procedimento e seu resultado, no entanto, após esse prazo o Banco Nubank, em 15/09/2023, em vez de tentar resolver o problema do cliente, o Banco Nubank enviou um email informando ao cliente que um novo cartão já estava a caminho, demonstrando todo descaso, inércia, desídia, desprezo com o cliente, só pensando em seu lado financeiro. Esclarecendo, que o Banco Nubank informou que o acesso dos golpistas foi através do aplicativo do Banco Nubank, sendo bloqueado o aplicativo e o cartão de crédito existente. Somente após 06 (seis) dias, em 19/09/2013, o Banco Nubank enviou o email ao requerente, informando que não tinha mais nenhum valor na conta onde o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)) foi enviado, portanto, o que o Banco falou que seria feito em 02 (dois), foi feito somente após 06 (seis) dias, e o Banco Nubank, ainda informou que sentia muito pelo ocorrido, mas que não podia fazer nada, e ainda acrescentou R$ 336, 85 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), de juros e taxas no momento da transferência via pix. A requerida aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito alega inicialmente que é preciso destacar que o Nubank não entra em contato por telefone solicitando dados de contas, cartão de crédito, senhas pessoais ou oferecendo serviços. Isto porque, trata-se de um banco digital, onde os serviços são adquiridos e administrados dentro da própria plataforma do Nubank. Desse modo, é importante ressaltar que para realizar os pagamentos, transferências e contratação de empréstimos, é necessário a confirmação da senha de 4 dígitos do titular da conta, além disso é exigido que o acesso a conta seja realizado por meio de aparelho celular previamente autorizado pelo cliente. Destaca que a transação mencionada foi confirmada através do seu aparelho autorizado previamente pela Demandante, garantindo a legitimidade do acesso. Dessa forma, fica demonstrado que o aparelho responsável pela transação pertence de fato ao Demandante e não há indícios de acesso indevido na conta em questão. No caso, importa esclarecer que, é impossível cancelar uma transferência via PIX, pois o envio dos valores é feito em tempo real. E mais, mesmo que o Demandante tenha solicitado o ressarcimento do valor, tal ação não pode ser realizado pelo Nubank depois que a transferência é finalizada. Observa-se, portanto, que, no caso em apreço, a noticiada transação, contando com a participação de um terceiro foi efetivada com a ciência e anuência da Demandante, não havendo o que se falar em qualquer participação do Nubank neste caso. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova ope judicis: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva:. A requerida alega que o Demandante não agiu com a cautela devida, uma vez que o acesso ao aplicativo se deu pelo próprio celular da Demandante, bem como as operações questionadas se aperfeiçoaram mediante a utilização do PIN de 04 dígitos que deveria ser de conhecimento exclusivo da Demandante. Pontua que a transferência foi feita sob consciência da Demandante, não havendo o que se falar em qualquer participação do Nubank neste caso. Sobre a questão da legitimidade entendo como preenchido esse requisito, pois será analisado no mérito se a ré teve alguma culpa na utilização da sua marca para aplicação de golpes. A legitimidade "ad causam" se trata da pertinência subjetiva para figurar em algum dos polos do processo, ou seja, a aptidão, de acordo com a lei, decorrente da relação jurídica, de ocupar o polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, bem ensina o Professor CHIOVENDA (2009): "Prefiramos, por conseguinte, a nossa velha denominação de legitimatio ad causam (legitimação de agir). Com essa quer significar-se que, para receber o juiz a demanda, não basta que repute existente o direito, mas faz-se mister que o repute pertencente àquele que o faz valer e contrário àquele contra quem se faz valer." Portanto, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Demandado passou a integrar a cadeia de consumo e, por tal razão, responde de modo objetivo e solidariamente pelos vícios dos serviços e os eventuais danos ocasionados ao Autor na qualidade de consumidor. Destaco, ainda, que afastar a responsabilidade do Promovido significaria isentá-lo dos riscos da atividade desenvolvida, o que é própria do mundo dos negócios. Assim, AFASTO a preliminar ora arguida. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da trata-se de um banco digital, onde os serviços são adquiridos e administrados dentro da própria plataforma do Nubank. Desse modo, é importante ressaltar que para realizar os pagamentos, transferências e contratação de empréstimos, é necessário a confirmação da senha de 4 dígitos do titular da conta, além disso é exigido que o acesso a conta seja realizado por meio de aparelho celular previamente autorizado pelo cliente. Destaca que a transação mencionada foi confirmada através do seu aparelho autorizado previamente pela Demandante, garantindo a legitimidade do acesso. Dessa forma, fica demonstrado que o aparelho responsável pela transação pertence de fato ao Demandante e não há indícios de acesso indevido na conta em questão (ID 71890886 - Pág. 4- Vide dados da operação de pix) O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC ). Assim, a fim de verificar a responsabilidade da ré, era necessário comprovar que houve de alguma forma falha na proteção dos dados do autor, possibilitando a atuação dos fraudadores, ônus este que incumbia ao requerente, até porque trata-se de prova negativa impossível de ser produzida pela ré, ainda que com a inversão do ônus probatório. Ao se analisar as provas dos autos, ficou claro que o requerente deu causa ao golpe, pois sem sua iniciativa o golpe não teria sido feito, já que recebeu um código por mensagem e copiou diretamente no aplicativo, veja que no código copiado pelo requerente havia o nome da pessoa a quem seria destinado o dinheiro, o que já seria motivo suficiente para desconfiar de golpe. (ID 70403868 - Pág. 1- Vide código copiado pelo requerente no aplicativo) Nas provas anexadas aos autos, o número do Whatsapp que consta no boletim de ocorrência que entrou em contato com a autora não possui relação com o banco, assim como o beneficiário do PIX. Por meio disso, é possível verificar indícios da fraude que não foi observado pelo consumidor. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO PELO PIX NO VALOR DE R$ 8.658,00 REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO. HABILITAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM O CARTÃO E A SENHA, DO DISPOSITIVO USADO POR MEIO DA INTERNET PELO CRIMINOSO, NA MOVIMENTAÇÃO EFETUADA PELO PIX. DADOS DA CONTA E SENHA QUE HAVIAM SIDO OBTIDOS PELO CRIMINOSO DIRETAMENTE DO CELULAR DO AUTOR, QUE RESPONDEU A MENSAGEM DO CRIMINOSO, CAINDO EM GOLPE PELO WHATSAPP. HABILITAÇÃO DO PIX E DO LIMITE DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO CRIMINOSO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AS INFORMAÇÕES DE QUE A RÉ DISPUNHA ERAM A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO HABILITADO VALIDAMENTE PELO CONSUMIDOR PARA MOVIMENTAÇÃO PELO PIX DENTRO DO LIMITE AUTORIZADO, DE MODO QUE NÃO LHE CABIA BLOQUEAR A TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO QUANDO O DEFEITO NO SERVIÇO INEXISTE E A CULPA É EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CRIMINOSO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00691598520214036301, Relator: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2023) Assim não ficou comprovada a culpa do requerido na fraude perpetrada por terceiros, ou ainda falha sistêmica ou qualquer meio que a ré tivesse de impedir o resultado danoso, sendo que a culpa também pode ser atribuída ao Autor, que não agiu com a cautela recomendável. Ora, quanto ao risco do negócio, cabe ao fornecedor tomar todos os meios cabíveis para que seu aplicativo seja confiável e seguro, porém não pode garantir, e nem tem como fazê-lo, que terceiros se utilizem da sua marca para dar golpes. Na verdade, a ocorrência do evento danoso ocorreu por fato exclusivo de terceiro, nos termos dos arts. 930 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, inexiste a prática de qualquer ato ilícito por parte das requeridas, pois não foi provado qualquer falha na prestação de serviço da mesma. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixe de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Senador Pompeu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

23/11/2023, 00:00