Procedimento Comum Cível 0050235-16.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0050235-16.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050235-16.2021.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Tutela de Urgência ajuizada por Município de Alcântaras em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Consta na inicial que foi criada uma página no Facebook, denominada "Alcântaras Linha", que se autodenomina blog de notícias de cunho político sobre o Município. Segundo o autor, as postagens feitas na referida página seriam baseadas em achismos e o autor é anônimo. O autor requer, em suma, a remoção do referido perfil da rede social Facebook, ou das postagens que o prejudicam, bem como que fosse informado o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), com o fim de identificar e responsabilizar o responsável pela divulgação do conteúdo Decisão proferida por este juízo deferiu em parte a liminar pleiteada para que o requerido providenciasse a retirada do conteúdo considerado ofensivo, conforme as urls indicadas na Inicial e documentos anexos, nas quais constam os conteúdos que se pretende excluir e enviasse todas as informações disponíveis vinculadas ao perfil "Alcântaras Linha", sobretudo o endereço de protocolo de internet (endereço IP) e as informações cadastrais do perfil infrator. A empresa promovida informou sobre o cumprimento da decisão liminar em ID 42396391, bem como juntou documentos de ID 42396389 e 42396390. Contestação foi apresentada, conforme ID 42396397. As partes foram intimadas para dizerem as provas que pretendiam produzir, sendo que somente o promovido se manifestou em ID 42396398, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS De início, entendo possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Dispõe o artigo 832, III, do Código de Processo Civil que "o juiz proferirá imediatamente a sentença se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova". Como a matéria versada na demanda prescinde de produção de prova em audiência, passo a proferir a decisão. Antes de adentrar no mérito, contudo, discorro sobre as preliminares sustentadas pela ré. Argui o promovido que houve a perda do objeto quanto ao pedido de remoção do perfil e dos conteúdos ofensivos, uma vez que o perfil foi excluído da rede social. O promovido sustenta que, após dar cumprimento a medida liminar, verificou que a página "Alcântaras Linha" foi removida da referida rede social, juntando aos autos imagens que comprovam tal afirmação, razão pela qual tenho que, neste ponto, houve parcialmente a perda do objeto. Isso porque a exclusão do referido perfil prejudica o pedido 1.1 da inicial, onde o requerente almeja que seja removida integralmente o perfil Alcântaras Linha ou as postagens que prejudicam a imagem do requerente. Ultrapassada as preliminares, passo a análise do mérito da demanda. O autor demonstrou de forma satisfatória, a existência dos requisitos necessários para a concessão do pedido cautelar, quais sejam o fumus bonis juris e o periculum in mora. O primeiro se faz presente diante do não fornecimento voluntário pelo promovido de documentos e informações pertinentes e necessários ao exercício do seu direito de apurar as responsabilidades pelo conteúdo das matérias e comentários que maculam sua integridade. O segundo requisito também está presente. Evidente o dano de difícil e improvável reparação que sofrerá em sua imagem caso continue a exposição e divulgação do seu nome em matérias de natureza injuriosa, caluniosa ou difamatória. A possibilidade do requerido identificar os administradores da página, em atendimento ao pedido 1.2, para que o autor possa tomar as medidas judiciais que achar cabíveis quanto à eventual reparação civil ou adoção de medidas criminais encontra respaldo na jurisprudência, nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários;(iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site,removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes. (...) 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL.7. Recurso especial provido. (REsp 1642560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 29/11/2017) Assim, observo que, nos termos do art. 10, §1º da lei nº 12.965/2014, há justo motivo para ponderar o direito a intimidade em relação ao direito de informação, ante a gravidade das imputações na página "Alcantaras Linha". Por esta razão, torno definitiva, em parte, a tutela concedida, notadamente quando a informação do registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) a fim de que o autor possa tomar as medidas judiciais que achar cabíveis quanto a uma eventual reparação civil que pretenda pleitear. No mérito, o promovido requer seja isento de arcar com o ônus da sucumbência. Considerando que as medidas pleiteadas pelo requerente somente poderiam ser concedidas por meio de ordem judicial, haja vista a proteção de dados e informações pessoais do perfil cadastrado na rede social Facebook, tem-se possível a aplicação do princípio da causalidade no caso em tela, em conformidade com o pleiteado pelo embargante. Desse modo, incumbiria ao autor o pagamento das custas, contudo o requerente é isento de custas nos termos da legislação estadual. 3. DISPOSITIVO JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, tornando definitiva a tutela concedida e já dando como cumprida a obrigação requestada, tendo em vista as informações prestadas pela parte ré em ID 42396391, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 10 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00