Cumprimento de sentença 3001481-87.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001481-87.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO LEITE DE SOUSAREU: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 89684074) e a anuência da parte exequente (id 89781963), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 5.564,23 (cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 89684074), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 89781963, de titularidade do advogado José Lucas de Brito Neto, CPF 010.026.473-55, conforme poderes especiais conferidos na procuração acostada aos autos id 70471640: banco Caixa Econômica Federal, agência 668, conta corrente 000751810162-0, operação 1288. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001481-87.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito]

29/07/2024, 00:00