Procedimento do Juizado Especial Cível 3000433-82.2022.8.06.0019 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000433-82.2022.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: TAP - Transportes Aereos Portugueses S.A Recorrido: Benedimar Barbosa de Amorim Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Recurso Inominado nº 3000433-82.2022.8.06.0019 Origem: 5ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza Trata-se de petição protocolada pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. por meio da qual informa a celebração de acordo entre as partes (petição de id 16021479). Sobre o tema, ressalto que o art. 840 do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ao compulsar o o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente representados por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id 16021479) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC. Com efeito, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela parte recorrente (id 14441304). Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Havendo renúncia expressa do prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, não havendo mais providências a adotar, retornem os autos à origem para providências de baixa e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: TAP - Transportes Aereos Portugueses S.A Recorrido: Benedimar Barbosa de Amorim Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO INCOMPLETO. VALOR RECOLHIDO EM DESACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA PORTARIA Nº 2076/2018 DO TJCE. DESERÇÃO. ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Recurso Inominado nº 3000433-82.2022.8.06.0019 Origem: 5ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE Trata-se de Recurso Inominado interposto por Transportes Aereos Portugueses S.A, em face de sentença prolatada em outubro/2023 pelo juízo da 5ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id. 13272794) que, no exercício da competência material de juizado especial cível, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c dano moral", ajuizada por Benedimar Barbosa de Amorim em abril/2022. 2. Analisando os autos, nada obstante o juízo positivo de admissibilidade feito pelo julgador a quo na decisão proferida no id. 13272808, percebo que o preparo recursal foi recolhido a menor. 3. Trazendo para a hipótese dos autos, quando a recorrente procedeu à emissão das guias respectivas em maio/2024, utilizou como base o valor de R$ 6.093,43. De fato, a presente ação, ajuizada em abril/2022, possui como valor da causa o importe indicado pelo recorrente (petição inicial - ID 13272768 - p. 6), o qual, porém, quando atualizado, perfaz o quantum de R$ 6.542,04 (IPCA-E), nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta 2076/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Art. 10. No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente deverá atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria". 4. Neste mesmo sentido, o Enunciado 05 do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Ceará também dispõe que o cálculo das custas e preparo devem ser realizados com base no valor atualizado da causa: "ENUNCIADO 5 - A base de cálculo para pagamento das custas e preparo recursal é o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação previsto na sentença recorrida, nem a diferença entre este e aquele". 5. Soma-se o fato de que a prolação e respectiva ciência da sentença, bem como a interposição do recurso inominado pela promovida, ocorreram em datas posteriores à data da publicação e início de vigência daquele normativo que determinou a atualização do valor da causa antes do cálculo das custas e preparo recursal devidos. 6. Nesse sentido, tem-se que a Recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos Juizados, qual seja: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". 7. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 80 - O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995) 8. Portanto, no caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que a Recorrente não efetuou o pagamento integral das custas. 9. É de fácil constatação que houve equívoco da promovida no recolhimento das custas, pois deveria ter observado os valores relativos à faixa correspondente a R$ 6.400,01 até R$ 12.800,00, conforme consta na Tabela de Custas Processuais de 2024 do TJCE, e ter efetuado os seguintes recolhimentos: R$ 1.413,98 (Guia FERMOJU); R$ 147,53 (Guia Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP); R$ 184,44 (Guia do Ministério Público do Estado do Ceará - FRMMP/CE) e R$ 38,23 (Guia FERMOJU - Recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais). 10. Assim, no caso em apreço, vê-se que o Recurso Inominado em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, inclusive monocraticamente. 11. Diante do exposto, considerando que o recebimento de recurso inominado está condicionado ao recolhimento integral do preparo, independentemente de qualquer intimação, conforme previsão expressa no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e que este deveria ter sido calculado com base no valor atualizado da causa, conforme art. 10 da Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, posto que configurada a deserção, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. 12. Em razão do sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). 13. Em vista do disposto, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

21/08/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3000433-82.2022.8.06.0019 Promovente: Benedimar Barbosa de Amorim e Maria da Conceição Silva de Amorim Promovido: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Dano Moral Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização entre as partes acima nominadas, objetivando os autores a condenação da empresa demandada na obrigação de efetuar a restituição do valor de R$ 6.093,43 (seis mil e noventa e três reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento de valor a título de indenização por danos morais, para o que alegam ter adquirido três passagens aéreas para o trecho de ida Fortaleza/Lisboa, e volta Itália/Fortaleza, recebendo vouchers, de nºs VHCV202004120023; VHCV201561588545058 e VHCV201567373528894. Afirmam que referidas passagens aéreas foram canceladas e que a autora ingressou com ação neste juízo; tendo sido restituído o valor referente ao voucher de nº VHCV202004120023. Alegam que as outras duas passagens, não foram objeto do processo, posto que os autores tinham interesse de usufruir oportunamente. Afirmam que, ao tentar remarcar tais passagens, tiveram os dois vouchers cancelados, sob a alegativa de já terem sido restituídos; o que não é verdade, conforme acima explicitado. Requerem o ressarcimento do valor da compra das duas passagens restantes, que foi de € 662,33. Juntaram aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de cordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa e deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelos autores. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida impugna o pedido autoral de Justiça Gratuita, em sede de preliminar. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor dos demandantes, posto que a opção de não mais realizar a viagem contratada decorreu de sua mera liberalidade. Alega que o reembolso do valor está em processamento, pois tem recebido demasiado pedido de solicitações diante da conjuntura atual; inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço. Aduz a ausência de comprovação de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Os autores, em réplica à contestação, impugnam a preliminar arguida e ratificam em todos os termos a peça inicial apresentada. Postulam pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ressalto que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas ou despesas processuais. Trata o presente feito de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devendo, portanto, ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo a mesma, ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Alegam os autores terem adquirido passagens aéreas junto ao estabelecimento promovido; tendo ocorrido o cancelamento da viagem e a solicitação de reembolso do valor pago. A empresa demandada, por sua vez, alega estar em processamento o reembolso do valor dos bilhetes. Assim, devem ser aplicadas à relação jurídica estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor, e, no que couber, as regras do Código Civil e normas regulamentares. No presente caso, considerando que a desistência dos autores ocorreu antes da viagem, mas se deu mais de 24 horas após a concretização do negócio, deve ser aplicada a Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que veiculou as seguintes Condições Gerais de Transporte: "Seção III - Do Reembolso Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2º O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação." Assim, os autores, portanto, fazem jus à restituição do valor pago referente as passagens, com a redução de 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço. A empresa demandada admite, em sua peça de defesa, que se encontra em processamento a devolução do valor, devido aos demasiados pedidos de solicitações nesse sentido; aduzindo, entretanto, que o valor a ser objeto de restituição seria de R$ 1.324,66 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Ocorre, entretanto, não assistir razão à empresa demandada no que diz respeito ao valor apontado para restituição em favor dos autores, posto que as passagens aéreas foram adquiridas na moeda EURO, e não em REAL, como faz crer. Assim, o valor deve ser convertido para nossa moeda, na qual se deu o pagamento em favor da empresa; o que importaria atualmente em 3.541,70 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos). De referido valor deverá ser debitado o montante de 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço, qual seja, R$ 354,17 (trezentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos; importando, assim, no montante de R$ 3.187,53 (três mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em apreço, em que pese a empresa não ter efetuado a restituição do valor das passagens aéreas, na forma de interesse dos autora, tal fato não configura dano moral, posto que incapaz de causar lesão a direito da personalidade do consumidor. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. LEGITIMIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTO CAPAZ DE AFASTAR, NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM, QUE FICA LIMITADA, CONTUDO, AO VALOR POR ELA RECEBIDO A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO DE VOO FRUSTRADAS. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, NOS TERMOS DA LEI N. 14.034/20. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010457372, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-06-2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID 19. HIPÓTESE EM QUE APLICÁVEIS DUAS NORMAS LEGAIS: LEI Nº 14.034/2020, REFERENTE À AVIAÇÃO CIVIL, E LEI Nº 14.046/2020, QUE REGULA O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA. PAGAMENTO DOS VALORES EFETUADOS PELO COAUTOR QUE DESISTIU DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA CONFIRMADA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010496362, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 21-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. REGRAMENTO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA COM O CONSUMIDOR E AO DISPOSTO NA LEI N. 14.046/20. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO. 1. REGRAMENTO APLICÁVEL. Ainda que não se desconheça o teor da Lei n. 14.046/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura, é sabido que a sua incidência não afasta a relação travada entre consumidor e fornecedor da órbita de aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. DANOS MATERIAIS. Na hipótese versada, a requerida, além de ter disponibilizado carta de crédito ao consumidor em valor inferior ao total adimplido pelo pacote, adotou postura inegavelmente contrária aos termos da Lei n. 14.046/20, haja vista que, suprimindo do consumidor informações essenciais ao conhecimento do preço dos serviços que lhe estavam sendo disponibilizados (em violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), pretendeu a cobrança de quantias complementares - e injustificadas - para a mera remarcação de viagem a que estava obrigada por lei. Procedência do pedido de danos materiais, corrigidos pelo IGP-M a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. DANOS MORAIS. Embora não se ignorem os percalços vividos pelo requerente na contratação da viagem sub judice, a indenização pretendida a título de danos morais se faz descabida, seja porque a situação, em verdade, cingiu-se a mero inadimplemento contratual da ré, sem ter sido demonstrada a ocorrência de abalo moral; seja porque a situação se desenvolveu no âmbito da decretação da pandemia de Covid-19, remontando a período em que ambas as partes restaram surpreendidas por acontecimentos repentinos e pela necessidade de readequações nas negociações até então planejadas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50885051920208210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-08-2022). Considerando que os autores postularam o valor de R$ 6.093,43 (seis mil e noventa e três reais e quarenta e três centavos) a título de ressarcimento, referido montante deverá ser deferido por este juízo, sob pena de configuração de decisão ultra petita. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, por seu representante legal, a pagar em favor dos autores Benedimar Barbosa de Amorim e Maria da Conceição Silva de Amorim, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 6.093,43 (seis mil e noventa e três reais e quarenta e três centavos), conforme acima explicitado; a ser corrigida monetariamente, a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros legais, a contar da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150921748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150921748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150921748

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137900808

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137900808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137900808

Proferido despacho de mero expediente

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