Procedimento Comum Cível 3003970-93.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LEANDRO MESQUITA DA SILVA, PAULO DENER DE MESQUITA, SUZANA JULIO PONTES, KAIO MACEDO MELO Requerido: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003970-93.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por Leandro Mesquita da Silva, Paulo Dener de Mesquita, Suzana Julio Pontes e Kaio Macedo Melo, em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda e Banco Inter S.A, todos qualificados nos autos. No caso em tela há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG. O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. [...] Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJPG. Intime-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, 16 de outubro de 2023. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00