Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA INTERNET. GOLPE FUNDADO EM ENGENHARIA SOCIAL. AUTOR QUEM PROPRIAMENTE FRANQUEOU TODAS AS INFORMAÇÕES AO ESTELIONATÁRIO. NEXO ENTRE OS FATOS E A PROMOVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO TEVE A DILIGÊNCIA DE PERCEBER O FALSUM NO MOMENTO DAS CONVERSAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II. DANO INEXISTENTE. ELEMENTO OBJETIVO INDICANDO CULPA DO RÉU. NÃO PRESENTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIDO. FONAJE 102.HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10%, ART. 55, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO. 05 ANOS. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. Dispensado o relatório formal sob a proteção do art. 46, da Lei n.º 9099/95, bem como do Enunciado 92 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Do que se extrai dos autos não há prova de que a parte autora contatou de fato a empresa ré para o início das conversas e emissão de cartão, ônus do recorrente, art. 373, I, CPC. Ausente tal premissa, corre por risco do autor as transações e informações franqueadas a terceiro sem qualquer intermediação do recorrido. As conversas trazidas deixam claro que a pessoa quem criou a conta digital foi o terceiro falsário com informações cedidas pelo autor, inclusive em aplicativo disponibilizado pelos falsários. 22/06/2023 15:31 - Formalização Bancaria: O Sr. vai querer o cartão? 22/06/2023 15:32 - Formalização Bancaria: Para solicitar o cartão precisa fazer a abertura da conta digital 22/06/2023 15:32 - Francineso: Olá, estou a fazer o cartão pra ele. O que está faltando? 22/06/2023 15:32 - Formalização Bancaria: Eu estou tentando entrar em contato para auxiliar vocês 22/06/2023 15:32 - Francineso: Pois diga 22/06/2023 15:33 - Formalização Bancaria: Mas, estão desligando à ligação 22/06/2023 15:33 - Formalização Bancaria: O Sr. já acessou o link de abertura? 22/06/2023 15:33 - Formalização Bancaria: Fez o passo a passo? 22/06/2023 15:33 - Francineso: Onde está o link? 22/06/2023 15:34 - Francineso: Passa de novo o link 22/06/2023 15:34 - Formalização Bancaria: 22/06/2023 15:34 - Francineso: Pronto o APP já está instalado e agora? 2. Do resumo fático e das provas colacionadas nos autos, inexiste elemento objetivo indicando nexo em atuação do banco réu com os fatos originadores do infortúnio alegado pela parte autora. A falha na segurança deve ser demonstrada, inclusive com elementos objetivos para se concretizar a responsabilidade do recorrido. Nesse contexto inexiste conduta do recorrido passível de sanção. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020.) 3. As transações presumem-se regulares quando apresentadas as senhas pessoais e também ausente outro indícios de irregularidades no uso do plástico. Os Tribunais Superiores permeiam mesma senda. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020).". No presente as senhas pessoais se transmudaram na chave eletrônica, selfie, fornecida pelo recorrente ao falsário. 4. A falha na segurança deve ser demonstrada, como já salientado linhas atrás, inclusive com elementos objetivos para se concretizar a responsabilidade do recorrido. "A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776).". Imputar à instituição bancária responsabilidade quando vazios tais indícios não merece acolhimento, ficando afastada a culpa do recorrido. 5. Inexiste elemento indicando nexo em atuação do recorrido com os fatos originadores do infortúnio alegado pela parte autora. Nesse contexto não existe qualquer conduta do recorrido passível de sanção. 6. Dessa forma inexorável a exclusão de ilicitude por culpa exclusiva do consumidor, art. 14, §3º, II. 7. Nesta senda o recurso é manifestamente improcedente. 8. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator não conhecer do recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC: "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 9.
Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado que o faço nos termos do art. 932, III, parte final e Enunciado 102 do FONAJE. 10. Condenação do Recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995, obrigações suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial. Intimem. Fortaleza/Ce, data registrada no sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator
16/04/2024, 00:00