Procedimento do Juizado Especial Cível 3000158-55.2023.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Cedro

Partes do Processo

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER NRASIL S.A

Terceiro

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 08:24

Transitado em Julgado em 08/11/2022

13/11/2023, 08:24

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BANCO SANTANDER

Terceiro

Juntada de Certidão

13/11/2023, 08:24

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:33

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:54

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:21

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70636465

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70636465

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA contra o BANCO BMG. Instado a se manifestar sobre a litispendência, não foi arguido pela parte autora. Em suma, é o relato. DECIDO. O art. 485, inciso V do CPC/15 prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando houver o reconhecimento de litispendência. Nesta comarca tramitam 02 (dois) processos idênticos à presente demanda (3000107-44.2023.8.06.0066 e 3000139-49.2023.8.06.0066), constando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, controvertendo o mesmo contrato 230941269, razão pela qual, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/15, julgo Extinto o feito, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Cedro/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz Substituto

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA contra o BANCO BMG. Instado a se manifestar sobre a litispendência, não foi arguido pela parte autora. Em suma, é o relato. DECIDO. O art. 485, inciso V do CPC/15 prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando houver o reconhecimento de litispendência. Nesta comarca tramitam 02 (dois) processos idênticos à presente demanda (3000107-44.2023.8.06.0066 e 3000139-49.2023.8.06.0066), constando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, controvertendo o mesmo contrato 230941269, razão pela qual, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/15, julgo Extinto o feito, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Cedro/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz Substituto

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70636465

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70636465

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70636465

20/10/2023, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70636465

20/10/2023, 11:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/10/2023, 11:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/10/2023, 11:35

SENTENÇA

•17/10/2023, 07:19

DESPACHO

•06/10/2023, 13:10

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