Procedimento do Juizado Especial Cível 3002226-97.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERGIO ALVES DE MACEDO RÉU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3002226-97.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei nº 9.099/95. Em análise dos autos, foi verificada a possível litispendência do processo em epígrafe com a ação de nº 3000725-11.2023.8.06.0091. Considerando a previsão que veda a prolação de julgamento surpresa (art. 10 do CPC), foi oportunizado à parte autora prazo para manifestação sobre a litispendência. Em resposta, esta reconheceu que as ações versam sobre o mesmo contrato de nº 13092804 e possuem os mesmos pedidos. Afirmou o autor, ainda, que a presente ação fora protocolada de forma errônea. Portanto, a parte autora demandou duas vezes pelo mesmo motivo, caracterizando a litispendência, ante o ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337 do NCPC de 2015: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." É o caso dos autos, posto que a presente demanda e a de nº 3000725-11.2023.8.06.0091, intentadas pela parte autora, são idênticas, as causas de pedir próximas e remotas são as mesmas. Ante o exposto, julgo o presente processo, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERGIO ALVES DE MACEDO RÉU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3002226-97.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei nº 9.099/95. Em análise dos autos, foi verificada a possível litispendência do processo em epígrafe com a ação de nº 3000725-11.2023.8.06.0091. Considerando a previsão que veda a prolação de julgamento surpresa (art. 10 do CPC), foi oportunizado à parte autora prazo para manifestação sobre a litispendência. Em resposta, esta reconheceu que as ações versam sobre o mesmo contrato de nº 13092804 e possuem os mesmos pedidos. Afirmou o autor, ainda, que a presente ação fora protocolada de forma errônea. Portanto, a parte autora demandou duas vezes pelo mesmo motivo, caracterizando a litispendência, ante o ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337 do NCPC de 2015: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." É o caso dos autos, posto que a presente demanda e a de nº 3000725-11.2023.8.06.0091, intentadas pela parte autora, são idênticas, as causas de pedir próximas e remotas são as mesmas. Ante o exposto, julgo o presente processo, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00