Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo nº 3001049-26.2023.8.06.0018 Promovente: DIMITRY NICOLAEV FARIAS PEREIRA Promovido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença DIMITRY NICOLAEV FARIAS PEREIRA, solteiro, maior, inscrito no CPF: 585.136.553-68, residente à Avenida Paisagística, número 100, apartamento 502 - Bloco 4, no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza/CE, endereço sob jurisdição do 18º Juizado Especial Cível ingressou com ação ordinária contra BANCO SANTANDER S/A, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, CEP: 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob n° 90.400.888/0001-42. No caso em tela, nenhuma das partes está sob nossa jurisdição. Assim relatado. Decido. No Estado do Ceará a implantação das Unidades dos Juizados Especiais operou-se através das deliberações ventiladas na Lei Estadual nº 16.397/2017, e a competência territorial, atualmente está delimitada através da Resolução nº 02/2018 do TJCE. A respeito de incompetência territorial, infere-se as ponderações ventiladas no Enunciado nº 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isto posto, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 16.397/2017, e com as disposições da Resolução nº 02/2018 do TJCE, REJEITO a exordial. Como determinado no art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 89 do Fonaje, declaro extinta a presente ação. Custas pelo Estado, em juízo monocrático. Havendo recurso, o recorrente estará sujeito às obrigações ventiladas no art. 42, e seus parágrafos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, independente de conclusão exclua-se o processo do acervo ativo desta Unidade Judiciária, junto ao sistema. Dou a sentença por publicada efetivada sua transmissão no sistema. Libere-se pauta de audiência aprazada no sistema. Registre-se. Comande-se a intimação do(a) promovente. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/10/2023, 00:00