Recurso Inominado Cível 0201941-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.240,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA JAQUELINE DO NASCIMENTO

CPF 063.***.***-07

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/10/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 01/10/2025

07/10/2025, 13:34

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

07/10/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 18:32

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

06/02/2025, 10:01

Juntada de certidão

06/02/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:21

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 24/01/2025 23:59.

04/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

04/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 07:30

Documentos

Despacho

•05/10/2025, 18:32

Informação

•01/10/2025, 15:42

Informação

•01/10/2025, 15:42

Informação

•01/10/2025, 15:42

Despacho

•05/02/2025, 17:21

Despacho

•09/12/2024, 16:53

Decisão

•30/11/2024, 22:05

Despacho

•21/10/2024, 16:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/10/2024, 17:45

Despacho

•19/07/2024, 16:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 17:01

Despacho

•08/11/2023, 15:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2023, 15:02

Despacho

•07/05/2023, 12:55

Decisão

•13/03/2023, 12:30

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