Procedimento Comum Cível 3000487-43.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária na qual MARIA HERCILIA ALVES NUNES pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora aduz, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, pelo que pugna pela sua concessão judicial, tendo em vista que fora indeferido no âmbito administrativo pela autarquia ré. Compulsando os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que apenas podem ser propostas no âmbito da Justiça Estadual, as ações de natureza previdenciária, cuja comarca de domicílio do beneficiário esteja localizada a mais de 70km da Vara Federal mais próxima. Eis um sucinto resumo dos fatos. Decido. De efeito, preconiza o art. 3º da Lei nº 13.876/2019, que entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2020, dispôs, in verbis: "Art. 3º- O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal supra mencionado, a partir de 01/01/2020, apenas podem ser propostas no âmbito da Justiça Estadual, as ações de natureza previdenciária, cuja comarca de domicílio do beneficiário esteja localizada a mais de 70km da Vara Federal mais próxima. Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito em exame. Todavia, entendo não ser o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC. Ressalte-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.526.914-PE) o argumento da impossibilidade técnica do Poder Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito em favor da 24ª Vara Federal de Tauá, Seção Judiciária do Ceará, pelo que determino a remessa dos presentes autos àquele Juízo. Expedientes necessários. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00