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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

VINICIUS MARIANO DE VASCONCELOS

CPF 077.***.***-24

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:18

Juntada de documentos diversos

05/07/2023, 08:35

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [62] - Recurso Eletrônico

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [60] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [59] - Mero expediente: R.H Cumpra-se o determinado na decisão/despacho de fls. 989, encaminhando-se os autos à E. Turma Recursal. À Sejud.

Mov. [58] - Concluso para Despacho

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266817-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/08/2022 10:53

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [55] - Concluso para Despacho

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02238002-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/07/2022 11:21

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0779/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887

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