Procedimento do Juizado Especial Cível 3000021-59.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALICE DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MY CRED COBRANCAS AMIGAVEIS EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000021-59.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Crédito Rotativo] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro as diligências requeridas na petição de ID nº 71796951, por entender que os fatos encontram-se suficientemente esclarecidos, à vista das provas já carreadas aos autos. Desacolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis, por entender que a prova pericial é desnecessária no presente caso, como se verá a seguir. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que os requeridos vêm efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de suposto contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Como prova do alegado, juntou cópia do instrumento contratual (via não assinada) e extrato bancário atestando o desconto (ID nº 27521564 e 27521560, pág. 2). A parte ré, por sua vez, sustenta que a contratação é legítima, tendo apresentado cópia do instrumento contratual, devidamente assinada e acompanhada dos documentos pessoais da contratante (ID nº 58873839), e comprovante da transferência bancária do valor liberado, no importe de R$ 13.404,77 (treze mil quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), documentos estes não impugnados pela promovente. Aliado a isto, observo que, de acordo com os extratos bancários apresentados pela demandante, a referida quantia, de fato, fora creditada em sua conta bancária, sendo inteiramente sacada (ID nº 30707127-30707137). Diante destes elementos, entendo que se encontra suficientemente demonstrada a existência e regularidade do contrato de empréstimo objeto da presente lide, inexistindo indícios de ilegalidade. Consequentemente, devem os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora devem ser reputados legítimos. Neste diapasão, dispõe o Código Civil: Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Não comprovada a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por derradeiro, esclareço que, embora os réus não tenham apresentado contestação tempestivamente, a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na atrial, decorrente da revelia, não tem lugar no caso em análise, eis que a prova dos autos refuta as alegações da promovente (art. 345, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas e em honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica dispensada a intimação do réu MY CRED COBRANCAS AMIGAVEIS EIRELI, em virtude de sua revelia (art. 346 do CPC). Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALICE DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MY CRED COBRANCAS AMIGAVEIS EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000021-59.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Crédito Rotativo] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro as diligências requeridas na petição de ID nº 71796951, por entender que os fatos encontram-se suficientemente esclarecidos, à vista das provas já carreadas aos autos. Desacolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis, por entender que a prova pericial é desnecessária no presente caso, como se verá a seguir. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que os requeridos vêm efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de suposto contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Como prova do alegado, juntou cópia do instrumento contratual (via não assinada) e extrato bancário atestando o desconto (ID nº 27521564 e 27521560, pág. 2). A parte ré, por sua vez, sustenta que a contratação é legítima, tendo apresentado cópia do instrumento contratual, devidamente assinada e acompanhada dos documentos pessoais da contratante (ID nº 58873839), e comprovante da transferência bancária do valor liberado, no importe de R$ 13.404,77 (treze mil quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), documentos estes não impugnados pela promovente. Aliado a isto, observo que, de acordo com os extratos bancários apresentados pela demandante, a referida quantia, de fato, fora creditada em sua conta bancária, sendo inteiramente sacada (ID nº 30707127-30707137). Diante destes elementos, entendo que se encontra suficientemente demonstrada a existência e regularidade do contrato de empréstimo objeto da presente lide, inexistindo indícios de ilegalidade. Consequentemente, devem os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora devem ser reputados legítimos. Neste diapasão, dispõe o Código Civil: Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Não comprovada a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por derradeiro, esclareço que, embora os réus não tenham apresentado contestação tempestivamente, a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na atrial, decorrente da revelia, não tem lugar no caso em análise, eis que a prova dos autos refuta as alegações da promovente (art. 345, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas e em honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica dispensada a intimação do réu MY CRED COBRANCAS AMIGAVEIS EIRELI, em virtude de sua revelia (art. 346 do CPC). Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00