Procedimento do Juizado Especial Cível 0014336-15.2016.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA MARLENE RAULINO NOBRE Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0014336-15.2016.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral, movida por MARIA MARLENE RAULINO NOBRE, em face da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, partes qualificadas. Narra ter firmado com a requerida um contrato de consórcio para aquisição de uma Motocicleta, Modelo BIZ 125, tendo ofertado o lance na data de 19/2/2016, oportunidade em que foi contemplada. Sustenta ter sido cobrada no valor de R$ 1.314,00, referente ao frete, caso contrário receberia um bem inferior ao consórcio. Ao final, afora a gratuidade judiciária, postulou pedido de condenação da requerida a restituir o importe de R$ 1.314,00, bem como em danos morais, estimando-os em quantia correspondente a R$ 17.600,00. Despacho de ID de n. 25708597, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a designação de audiência de conciliação e citação da parte requerida. Aberta a audiência de conciliação, de ID de n. 25708856, a tentativa de composição amigável restou sem sucesso. Em sua defesa, ID de n. 25708868, a parte requerida invocou a preliminares de ilegitimidade passiva, eis que não é responsável pela entrega do veículo. No mérito, afirma pela impossibilidade de restituição dos valores pagos, vez que, não foi responsável pela cobrança, sendo ela realizada pela concessionária, recebendo apenas o lance Réplica à contestação, no ID de n. 25708840. Despacho de ID de n. 71348682, oportunizando as partes a indicação de provas. Manifestação apenas da requerida, no ID de n. 71671422, pugnando pelo julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes, devidamente intimadas, expressaram desinteresse na dilação probatória. Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar invocada pela administradora em sua defesa. Além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos básicos, quais sejam: a) legitimidade ad causam e b) interesse processual. Como cediço, a legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou àquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). Muito embora a parte requerida afirme ser apenas a administradora do consórcio, responde solidariamente com a concessionária, pelos supostos vícios advindos do contrato de consórcio, desde a celebração até a efetiva entrega do bem. Isso porque, o art. 25, §1º do CDC, estabelece a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores pelos produtos e serviços postos em circulação. Assim, rejeito o argumento preliminar. No mérito, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatária final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto a empresa promovida corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Em verdade, os chamados contratos de adesão, como se apresenta o contrato de consórcio, que vincula as partes, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõem ao usuário a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Na hipótese, a questão trazida a lume é de fácil deslinde, posto que, a autora em sua exordial, almeja a restituição do valor desembolsado a título de frete, bem como indenização por danos morais oriundos dessa cobrança que reputa ser indevida. Ocorre que, a parte demandada agiu no exercício regular do seu direito, ao proceder com a cobrança, vez que o encargo deveria ser assumido pela parte autora. Ora, diversamente do que o autor alega, no item 4.5, do Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de Produto Honda, acostado no ID de n. 25708835, consta no item 4.5 as obrigações do consorciado: 4.5. O CONSORCIADO FICARÁ OBRIGADO, AINDA, ÀS DESPESAS REFERENTES A: (...) E)FRETE E SEGURO DE TRANSPORTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM; Enfim, inexistindo qualquer ato ilícito capaz de gerar o perseguido dano moral, estando o requerido amparado pela causa excludente de ilicitude, art. 188, I, do Código Civil, não há como prosperar os pleitos indenizatórios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, "segunda parte", do CPC, os pedidos iniciais, formulados por MARIA MARLENE RAULINO NOBRE contra a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes e providências necessárias."

20/12/2023, 00:00