Procedimento do Juizado Especial Cível 3001492-04.2023.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001492-04.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 03/05/2024

20/06/2024, 08:31

Juntada de Certidão

20/06/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:34

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001492-04.2023.8.06.0009 RH. HOJE (DECISÃO). Verifica-se nos autos que, as partes reclamantes entraram com recurso inominado e não pagaram custas e preparo, oportunidade em que requereu a gratuidade judiciária. Foram as partes autoras intimadas para apresentar declaração de imposto/rendimentos, a fim de analisar o pedido de gratuidade judiciária, tendo decorrido o prazo sem que nada tenha acostado. Preclusão consumada. A preclusão se configura pelo simples decurso do prazo concedido, sem que a parte pratique o ato determinado. Em petição acostada no id de nº87810054, a parte autora se manifesta acerca da determinação desse Juízo. Esclareço que a documentação solicitada em despacho é essencial para comprovar insuficiência de recurso da parte. Assim, em razão do não cumprimento do que foi determinado, indefiro o pedido de gratuidade. Todavia, consoante o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, deve-se conceder, em decorrência do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prazo de 48 (quarenta e oito horas) para as partes Recorrentes comprovarem o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Após o decurso do prazo, a conclusão. Exp.Necessários. Fortaleza, 14.06.2024.

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88171876

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88171876

18/06/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2024, 08:44

Conclusos para decisão

12/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/06/2024, 15:24

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87449738

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3001492-04.2023.8.06.0009 DECISÃO R,H As partes reclamantes entraram com recurso inominado( id de nº 85179249) e requereram a gratuidade. Ressalte-se que a alegação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Juiz decidir sobre a conveniência de concessão ou não de gratuidade processual, como dispõe o Enunciado Cível nº 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, assim disposto: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP). Assim, intime-se as partes recorrentes para, no prazo de 03 (três) dias, juntar cópia da última declaração do Imposto de Renda, e comprovante de rendimentos, bem como justifique a condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento das custas, sem prejuízo para sua subsistência, na forma do disposto no Enunciado nº 116 do FONAJE. Decorrido o prazo à conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 29 de maio de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87449738

03/06/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•19/06/2024, 16:34

DECISÃO

•15/06/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO e outros EMBARGADO: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001492-04.2023.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se dos Embargos de Declaração apresentados pela parte promovente, onde alega que a sentença que julgou improcedente a ação apresentou omissão sobre o fato de que a razão principal a ensejar o pedido de indenização por danos morais foi a utilização de outra empresa na prestação do seu serviço, qual seja, operação do voo, no caso a empresa espanhola voos charters WAMOS AIR. Assim, requer a reforma da sentença. Decido. No compulsar dos autos, denota-se que foi prolatada a sentença (id nº 78688969 ), com o seguinte dispositivo: "Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados." Inicialmente, importante ressaltar, que quanto às questões alegadas pela parte embargante, o Juiz não está adstrito a explicar os pormenores de todos os seus argumentos, quando há explanação clara dos fatos vivenciados pelas partes na Sentença. Outrossim, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Não verifico nenhum vício capaz de modificar o entendimento deste Juízo, porquanto não vislumbro que o fato noticiado nos autos seja capaz de ensejar dano extrapatrimonial. O que se verifica, no presente caso, é que a embargante quer através dos aclaratórios rediscutir o entendimento deste Juízo que está claro na sentença de mérito. A sentença não contém nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC. A embargante quer na realidade, a mudança do entendimento deste juízo, e que prevaleça as suas interpretações. Impossível tais mudanças em sede de Embargos de Declaração. A sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhuma omissão, a não ser na ótica exclusiva do embargante. Cito o Enunciado 162 do Fonaje: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Menciono, também, o seguinte entendimento: "(...) O objetivo legal conferido aos Embargos de Declaração e os limites objetivos aos quais devem estar submissos não autorizam a embargante manejá-los com efeitos infringentes e com o objetivo velado para, conferindo-lhes um alcance que não lhes é próprio rediscutir as questões já dirimidas e sujeitá-las a uma análise que se conforme com a pretensão deduzida em Juízo, na busca da integral reforma do julgado hostilizado e o acolhimento da sua pretensão." (TJMG, ED. 1.0027.06.082086-0/003, Rel. Osmando Almeida). O entendimento deste Juízo, reafirmo, está expresso na decisão. Nada a acrescentar ou modificar. A mudança requerida somente pode ser realizada em sede de Recurso Inominado. Portanto, não há que se cogitar qualquer vício na sentença supra aludida, não havendo possibilidade de rediscussão do entendimento fundamentado deste Juízo em sede de embargos de declaração, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Intimem-se as partes. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de abril de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001492-04.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO e outros (2) RECLAMADO: TAP PORTUGAL MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS HOLANDA GUEDES, JOSÉ EDUARDO BARROSO COLÁCIO e ENEIDA PORCINA GUEDES COLÁCIO em desfavor de TAP AIR PORTUGAL, ambos devidamente qualificados na exordial. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Aduzem os autores em sua exordial de ID71325289, em suma, que adquiriu passagem aérea com destino Fortaleza-Milão, para voar dia 30/09/2023 e retorno dia 18/10/2023, no entanto, foram surpreendidos com mudança do modelo de aeronave, tornando a viagem muito desconfortável, sofrendo grande abalo, razão pelo qual requer o reconhecimento e indenização por dano moral. A companhia apresentou contestação de ID72559470, inicialmente impugnando o pedido de justiça gratuita dos autores, no mérito, pugnou pela improcedência e afirma que não há responsabilidade da empresa visto que não houve intercorrências no vôo e nem mudança de itinerário ou de contratação, motivo pelo qual não há presunção de dano moral. De início, rejeito a IMPUGNAÇÃO ao pedido de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Em seguida, passo a análise do MÉRITO. Cumpre salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve responsabilidade pelo evento danoso causando danos morais aos promoventes. Analisando os autos e documentação apresentada, merece algumas ponderações. Os autores alegam que a escolha da passagem aérea foi determinada primordialmente pelo tipo de aeronave oferecida pela companhia, sofrendo grande incômodo físico e mental quando foram surpreendidos pela troca de modelo de aeronave sem prévia informação da companhia. Afirmam que o inconveniente gerou transtornos que lhes causaram grande desgaste emocional e de saúde, por ser um deles idosos e necessitando medicação. Compulsando os autos, verifico que os autores não juntaram amplas provas contundentes para convencer o juízo. Inicialmente verifico que a compra das passagens se deram mediante intermediação de agência de viagens denominada Grandes Viagens Turismo, fato é que a agência de viagem não oportuniza a escolha da aeronave padrão aos seus clientes, vez que é feito diretamente pela empresa aérea, portanto, força concluir que os autores contrataram o serviço que tinha disponível e não a aeronave da empresa aérea. Inobstante a ausência de prévia escolha, verifico que surgiu uma prévia expectativa da qualidade do vôo, note-se que a compra fora realizada em 13/12/2022, 9 meses antes do vôo, não há como presumir que a aeronave provável seja exatamente a mesma depois de longos meses, não ficou claro os detalhes do seu relato, nem comprovações evidentes dos transtornos alegados, nada existe de concreto para confirmar como os fatos ocorreram, a fim de demonstrar a responsabilidade concreta da empresa. Atente-se ao fato de que a Resolução nº. 400/16, em seu art. 12, citado pelos promoventes, trata sobre a alteração contratual do serviço oferecido, ou seja, as regras estabelecidas entre empresa aérea e passageiro sobre horários, itinerários, permissão ou franquia de bagagem, assentos programados, tudo que faz parte da contratação aérea, no entanto, não há previsão legal para impor qual o modelo de avião que irá decolar em favor de algum passageiro, não há possibilidade de escolha pelo consumidor, visto que se trata da logística da empresa e dos aeroportos, fugindo a escolha de terceiros. Aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tenho que a responsabilidade das companhias aéreas, tais quais fornecedoras do serviços, deve ser reconhecida pelo defeito no serviço oferecido, no entanto, o defeito do serviço tem que ser comprovado, vez que a inversão do ônus probatório não conduz a imediata responsabilização, sob pena de caracterizar o risco integral por qualquer demanda. Deve o autor trazer aos autos uma prova mínima do seu direito, constatar o fato constitutivo. Apesar de alegar danos morais, não apresenta nos autos fatos que desabonem a conduta da empresa para analisar a responsabilidade pelo evento, já que não há previsão legal para possibilitar aos consumidores escolha de aeronaves que mais lhes convém no transporte aéreo, consequentemente, não há como ficar caracterizado a possibilidade de abalo moral. Esse é o entendimento de nossos tribunais: "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. 20130110869953APC - (0022467-47.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 875374, Data de Julgamento: 17/06/2015, Órgão Julgador: 5ª TURMA CÍVEL, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO PASSARELI Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 24/06/2015. Pág.: 171)" O que posso concluir é que o mero relato dos autores não demonstra a culpa se não vier acompanhado de provas contundentes do abalo psicológico que convençam o juízo. Para que emerja o dever de indenizar, deve-se perquirir pela satisfação de quatro requisitos essenciais: ato ilícito, culpa, nexo causal e dano, em consonância com o art. 186 e 927 do Código Civil. Nesse contexto, a responsabilidade civil extracontratual em análise decorre de ato ilícito regulamentado no art. 186, CC, assim, indispensável a verificação da culpa da ré. Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. A relação de causalidade é rompida quando há culpa de terceiro, exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. Percebo, pelos relatos apresentados, que se trata de um evento decorrente de situações cotidianas, não verificando uma ofensa real ao direito da personalidade dos autores que dependem de um fato real e concreto, não demonstrada uma ameaça a honra, além de um mero dissabor que se sentiram inconformados. Assim sendo, em análise às provas documentais apresentadas dos fatos, concluo inexistir prova concreta da responsabilidade por conduta ilícita da parte demandada quanto ao relato apresentado apto a ensejar uma reparação civil. E dessa forma, diante do fraco conjunto probatório, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001492-04.2023.8.06.0009. Autor: JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO e outros (2) Reu: TAP PORTUGAL CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório. Designei nova audiência de conciliação para o dia 28/11/2023 09:00 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência. A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema. As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.. LEYDYANNE KECYA GONCALVES SOARESassinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88171876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88171876

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87449738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87449738

Todas as movimentações(61)

legal