Procedimento do Juizado Especial Cível 3002511-90.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.350,84

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162587930

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162587930

01/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162587930

30/06/2025, 11:10

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

03/10/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105510215

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN MARCEL BRAGA FEITOSA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3002511-90.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte vencida atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões do recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105510215

24/09/2024, 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/09/2024, 15:06

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 20:07

Decorrido prazo de ALAN MARCEL BRAGA FEITOSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:23

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2025, 11:34

Decisão

•24/09/2024, 15:06

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 13:17

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 13:17

Sentença

•05/08/2024, 11:32

Ata de Audiência de Conciliação

•16/04/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:41

Decisão

•21/11/2023, 10:43

Despacho

•06/11/2023, 00:14

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