Procedimento do Juizado Especial Cível 3002825-55.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002825-55.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUSA MARILIA AVA DOS SANTOSREU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002825-55.2023.8.06.0117 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 234,23 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), Data: 01/10/2019, CONTRATO: 0353588892 e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por contrato que desconhece. A requerida arguiu a(s) preliminar(es) a prescrição da pretensão autoral, ausência de prova mínima, julgamento do mérito em caso de desistência ou contumácia, ausência de tentativa de resolução administrativa prévia, ausência de pretensão resistida pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda e ausência do extrato oficial de negativação. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, pugnando pela improcedência do pedido inicial, arguindo que a relação entre as partes transcorreu normalmente, tendo a Parte Autora efetuado o pagamento das faturas no período de setembro de 2018 a agosto de 2019, deixando de efetuar o pagamento das faturas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, bem como fevereiro de 2020, fato gerador do débito inscrito nos cadastros restritivos. Requereu, a título de pedido contraposto o pagamento do montante referente ao débito sub judice, no valor total de R$ 234,23. FUNDAMENTAÇÃO DEMANDA PREDATÓRIA A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Predatórias - NUMOPEDE, já vem verificando indícios de casos de excesso de litigância de determinadas partes/advogados, reiterando demandas com causa de pedir e pedidos similares, notadamente em lides em que se postula a nulidade de contrato cumulado como pedido de reparação de danos morais, em petições padronizadas, como é o caso da presente demanda. Nesse sentido, visando a necessidade de adoção de iniciativas adequadas para lidar com a litigância de massas, foi publicada a Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, a qual traz algumas orientações as unidades judiciárias. Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2022, expediu a Recomendação127/2022 aos Tribunais do Brasil visando à adoção de cautelas para coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa. Por sua vez, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou aos Tribunais, ainda, a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, editando a Diretriz Estratégica n°7/2023. A chamada demanda predatória se caracteriza pelo ajuizamento de ações em massa, de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa. Tais demandas claramente violam os seguintes dispositivos: i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III doCPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º doCódigo de Processo Civil. E mais, não é incomum, nesse tipo de demanda, ser protocolado pedido de desistência da parte após a juntada aos autos da contestação e documentos que embasam o contrato impugnado. Também tem ocorrido muito o instituto da contumácia, com a ausência da parte a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Com efeito, em pesquisa realizada junto ao PjeCe, verificou-se constar até (04/04/2024), ou seja, em um período inferior a 09 (nove) meses, o total de 861 (oitocentos e sessenta e uma) ações no Estado do Ceará, pela causídica NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE - OAB CE 50.602-A, sendo 36 (trinta e seis) delas protocoladas nesta unidade judiciária, entre os dias 13/07/2023 a 01/04/2024. Ressalte-se, ainda, que a referida patrona tem sua inscrição principal na OAB do Conselho Seccional do Estado do Mato Grosso (OAB/MT 25.070-O). Neste termos, seguiu esta magistrada os trâmites definidos na Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, inclusive com designação de audiência UNA para oitiva da parte Autora e demais cautelas necessárias para melhor análise do processo. DA NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTUMÁCIA Designada audiência de instrução e julgamento, a parte não compareceu, embora devidamente intimada para o ato, consoante se observa do ID. 83253632. Por sua vez, impõe-se a rejeição da contumácia, pela ausência da parte à audiência agendada, logo após a apresentação de documentação que embasa a discussão em litígio, da mesma forma que acontece com o pedido de desistência, sendo que tal expediente tem amparo no Enunciado nº 90 do FONAJE, o qual dispõe que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado,implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" Nesse sentido existe o Enunciado 23 do TJCE que informa que "o Juiz poderá deixar de homologar o pedido de desistência da ação, ou de decretar a contumácia por ausência da parte na audiência, quando, após a contestação, houver indícios de litigância de má-fé ou de existência de lide temerária, podendo, nessas circunstâncias, proferir sentença de mérito. Complemento ao FONAJE 90." Registre-se, no caso dos autos, que a ausência da parte autora à audiência agendada, evidencia ato deliberado e denota o claro interesse de se eximir de eventual julgamento desfavorável, pois decorreu diretamente do teor da defesa e documentação apresentada junto à contestação. Desse modo, figurou incontroversa a intenção da parte autora de manipular o deslinde da ação, denotando a má-fé. Isto posto, deixo de decretar a contumácia da parte autora e reconheço a litigância de má-fé, apreciando a seguir o mérito da lide. DAS PRELIMINARES Argui a requerida a prescrição da pretensão autoral, vez que já teria decorrido o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Em que pese o alegado, certo é que no caso em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, observado o disposto no seu artigo 17, para fins de considerar-se o autor como consumidor por equiparação, e, por conseguinte, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do citado diploma legal, haja vista que se trata de fato do serviço. Assim, considerando o termo inicial a data da negativação da dívida (13/02/2020 - data da inclusão melhor especificada no documento trazido pelo pela parte requerida Id. 72744567), e não tendo decorrido mais de cinco anos entre esta e a propositura da demanda (19/09/2023), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima não merece prosperar, pois as provas constituem matéria que toca ao mérito, constando nos autos documento(s) suficiente(s) para atender aos requisitos da petição inicial, não havendo que se falar em inépcia. Outrossim, conforme disposição do art. 33 da Lei n. 9.099 /95, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, razão pela qual REJEITO a preliminar. Indefiro a preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida, uma vez que apresentada contestação de mérito pela parte requerida está caracterizado o interesse processual da parte autora pela resistência à pretensão e, nessa hipótese, desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação. Frise-se ainda que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cujo conteúdo encontra-se positivado no artigo 5º XXXV, da CF/88. Por fim, a ausência do extrato oficial de negativação restou suprida pela contestação apresentada, que reconheceu a inscrição realizada, bem como anexou aos autos o extrato do SERASA comunicando sobre a inscrição realizada. DO MÉRITO Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pelos autores, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. A controvérsia dos autos resume-se em averiguar a regularidade, ou não, da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito com a parte requerida. A matéria posta em análise trata-se, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, em face da comercialização de produtos, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço e a teor do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade pela reparação aos danos causados aos consumidores. Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste caso específico, é verossímil a tese da efetiva contratação, sendo os elementos acostados suficientes para que este juízo reconheça a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, não se evidenciando, pois, a ocorrência de fraude por terceiro ou de conduta ilícita pela requerida. Compulsando os autos, observa-se que a requerida juntou aos autos telas sistêmicas, bem como faturas constando relatório de chamadas com as ligações recebidas e efetivadas no período de utilização da linha, relatório das faturas pagas em período considerável, evidenciando a legitimidade do contrato. Registre-se que o pagamento de faturas não é comportamento típico de fraudadores. Ainda restou comprovado nos autos, por documento extraído no Portal da Transparência que a Parte Autora recebeu benefícios assistenciais provenientes do programa Bolsa Família, realizando saques periódicos no Município de GUAIUBA - Estado do CE, mesmo destino das cobranças enviadas pela Ré, reforçando a tese sobre o vínculo entre as partes. Em determinadas contratações não necessariamente há um contrato formal assinado, sendo que a empresa pode se valer de outros meios para comprovar a existência da relação jurídica estabelecida. Na atualidade, a maior parte das contratações de serviços, reclamações, etc, são realizados por meios digitais. Registre-se ainda, consoante § 2º do artigo 26 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, a gravação das interações entre prestadora e consumidor realizadas por telefone deve ser mantida no sistema pelo prazo mínimo de seis meses, tempo que há muito se escoara. Portanto, a não apresentação do contrato não impede a prova da contratação quando existentes outros documentos os quais atestam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da demandante quanto ao pagamento dos serviços prestados pela ré. Tais fatos justificam a inscrição do nome da demandante em órgão de restrição ao crédito. Frise-se ainda que a parte autora sequer impugnou os documentos acostados aos autos, restando ausente à audiência previamente agendada. Assim, do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a legitimidade da dívida e regularidade da inscrição nos cadastros restritivos, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em indenização por danos morais, que evidentemente não ocorreu, já que não ficou evidenciado qualquer conduta ilícita por parte da requerida. A contratação foi voluntária e legítima, de modo que há de se respeitar o princípio pacta sunt servanda, devendo prevalecer os princípios da lealdade e boa-fé, razão porque não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário. O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença. Nesse diapasão, pelos elementos de prova reunidos no caderno processual, não se verifica ocorrência de fraude, evidenciada, portanto, culpa exclusiva do autor que contratou e não adimpliu o serviço prestado. Incidindo, portanto, a hipótese de exclusão de responsabilidade do demandado, nos termos do art. 14, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a responsabilidade por eventual indenização por ausência de notificação prévia à inscrição nos órgão restritivos é do órgão que realiza a anotação negativa. Interpretação que se extrai do artigo 43, § 2º do CDC c/c Súmula 359 do STJ que determina: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Assim, o credor se limita a informar a existência de dívida a tais entidades, não detendo legitimação para responder por ação de indenização por danos morais, decorrentes da ausência da notificação do devedor precedentemente à inscrição restritiva. Em sua peça contestatória, a ré formula pedido contraposto para que a parte Autora fosse condenada a pagar o débito no valor de R$ 234,23 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) Quanto o débito em questão, comprovado que a parte autora utilizou os serviços prestados na linha telefônica, mas restou inadimplente no cumprimento de suas obrigações, deverá ela proceder ao pagamento dos débitos contraídos junto à empresa promovida, no valor de R$ 234,23 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. E JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido contraposto com resolução do mérito para CONDENAR a parte Autora ainda, ao pagamento dos débitos contraídos junto à empresa promovida, no valor de R$ 234,23 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar da data do débito (01/10/2019 - documento Id. 72744567), e juros de mora, de 1% a contar da citação. Outrossim, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa no equivalente a 1% do valor atualizado da causa, bem como, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em razão de eventual concessão da assistência judiciária, ressalto que a multa por litigância de má-fé não é atingida pelo benefício da justiça gratuita, conforme decidiu o STJ: "Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé". ( REsp 1663193 / SP, T3, Min. Nancy Andrighi, J. 20.02.2018). Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 não há condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

09/04/2024, 00:00