Procedimento do Juizado Especial Cível 3003252-52.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA BEZERRAREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003252-52.2023.8.06.0117 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.173,54 (um mil e cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), Data: 25/10/2018, CONTRATO: 7097083343200001 e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por contrato que desconhece. A requerida arguiu a(s) preliminar(es) a carência da ação por falta de interesse processual (pretensão resistida). Impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, informou que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária), juntando aos autos o termo de Cessão. Arguiu que a negativação discutida, nesta ação, tem como origem o inadimplemento de obrigação contraída junto ao BANCO SANTANDER. Defendeu a regularidade do contrato, pugnando pela improcedência do pedido inicial. FUNDAMENTAÇÃO DEMANDA PREDATÓRIA A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Predatórias - NUMOPEDE, já vem verificando indícios de casos de excesso de litigância de determinadas partes/advogados, reiterando demandas com causa de pedir e pedidos similares, notadamente em lides em que se postula a nulidade de contrato cumulado como pedido de reparação de danos morais, em petições padronizadas, como é o caso da presente demanda. Nesse sentido, visando a necessidade de adoção de iniciativas adequadas para lidar com a litigância de massas, foi publicada a Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, a qual traz algumas orientações as unidades judiciárias. Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2022, expediu a Recomendação127/2022 aos Tribunais do Brasil visando à adoção de cautelas para coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa. Por sua vez, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou aos Tribunais, ainda, a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, editando a Diretriz Estratégica n°7/2023. A chamada demanda predatória se caracteriza pelo ajuizamento de ações em massa, de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa. Tais demandas claramente violam os seguintes dispositivos: i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III doCPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º doCódigo de Processo Civil. Com efeito, em pesquisa realizada junto ao PjeCe, verificou-se constar até (04/04/2024), ou seja, em um período inferior a 09 (nove) meses, o total de 861 (oitocentos e sessenta e uma) ações no Estado do Ceará, pela causídica NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE - OAB CE 50.602-A, sendo 36 (trinta e seis) delas protocoladas nesta unidade judiciária, entre os dias 13/07/2023 a 01/04/2024. Ressalte-se, ainda, que a referida patrona tem sua inscrição principal na OAB do Conselho Seccional do Estado do Mato Grosso (OAB/MT 25.070-O). Nestes termos, seguiu esta magistrada os trâmites definidos na Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, inclusive com designação de audiência UNA para oitiva da parte Autora e demais cautelas necessárias para melhor análise do processo. DAS PRELIMINARES Indefiro a preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida, uma vez que apresentada contestação de mérito pela parte requerida está caracterizado o interesse processual da parte autora pela resistência à pretensão e, nessa hipótese, desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação. Frise-se ainda que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cujo conteúdo encontra-se positivado no artigo 5º XXXV, da CF/88. DO MÉRITO Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pelos autores, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. A controvérsia dos autos resume-se em averiguar a regularidade, ou não, da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito com a parte requerida. A matéria posta em análise trata-se, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, em face da comercialização de produtos, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço e a teor do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade pela reparação aos danos causados aos consumidores. Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, coube a parte autora aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ela imputada. No entanto, a esta não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do(a)(s) demandado(a)(s), por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, qual seja, a efetiva realização do(s) contrato que ensejou o débito, assim como demonstrar que fora realmente a parte autora quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude. A tese apresentada na inicial, da inexistência de contratação, é bastante verossímil, eis que a parte Promovida quedou-se inerte em apresentar documentos a alicerçar a relação jurídica discutida e a consequente legitimidade do débito e a inscrição dele decorrente. Em depoimento pessoal a Parte Autora argumentou que não reconhece a dívida e que não tem nenhuma pendência financeira. Portanto, o réu não se desvinculou do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, restando indemonstrada a contratação e o valor do débito, motivo pelo qual impõe-se a desconstituição deste. Entretanto, inviável a condenação por danos morais, diante do documento acostado pela autora, que visa a comprovação da inscrição negativa, pois não oficial, bem como não serve para demonstrar a alegada anotação. Acrescente-se que o documento juntado possui natureza confidencial, sendo disponibilizado para empresa associada com objetivo de auxiliar o comerciante na análise do perfil do consumidor para eventual concessão de crédito, não servindo para comprovação de inscrição de cadastro negativo, dado sua finalidade de mera consulta para utilização interna. Ou seja, a Parte não trouxe documento oficial de órgão arquivista de cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC SCPC), conforme preconizado no art. 43 do CDC e não há prova de que o espelho de consulta confidencial do site Crednet Light seja banco de dados ou cadastro relativo a consumidores com caráter público de que trata o § 4º, do art. 43, do CDC. Registe-se ainda que do documento acostado consta apenas a "Data ", que corresponde ao vencimento do débito e não a data da inclusão, ausente ainda parâmetro para se avaliar anotações preexistentes, nos termos da Súmula 385 do STJ. Nesse contexto, as informações constantes do documento apresentado pela Autora são de uso exclusivo do contratante da ferramenta Crednet Light e protegidas por sigilo contratual, de modo que sua utilização por outra pessoa e para outros fins constitui ilícito civil e a torna imprestável para o processo. Nesse aspecto, convém ressaltar que a inversão do ônus da prova não pode ser tomada como regra de cunho absoluto, razão pela qual a promovente deveria ter produzido um mínimo de material probatório que indicasse a veracidade das suas alegações, o que não ocorreu na hipótese, prova essa de simples acesso, sem maior burocracia. Cumpre expor que a parte autora apresentou impugnação à tese de invalidade do extrato, quando de sua inicial, momento em que poderia ter juntado extrato emitido por órgãos oficiais para comprovar o alegado. Desta forma, é forçoso reconhecer que houve mera cobrança ficando nos limites da contrariedade ou aborrecimento, sendo incabível a indenização por dano moral. Ainda com relação a aplicação da Súmula 385 do STJ, a parte Requerida, por sua vez, demonstrou que o débito foi cedido apenas em 16/02/2022, o que evidencia que a inscrição por parte da requerida apenas se deu após esta data, conforme Id. 72492384. Juntou também notificação do SERASA, enviada em 08/12/2022, ao e-mail da Parte Autora, reconhecido pela mesma em seu depoimento pessoal, ID. 72492385. Por fim, anexou consulta oficial SERASA/SPC, não impugnadas pela Autora constando inscrições incluídas com datas de 10/11/2018, 23/11/2018 e 08/12/2018 de diversos credores como BANCO DIGIO S.A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN/CARTÕES, o que enseja a aplicação da Súmula 385 do STJ, que reza que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Quanto a responsabilidade por eventual indenização por ausência de notificação prévia à inscrição nos órgão restritivos é do órgão que realiza a anotação negativa. Interpretação que se extrai do artigo 43, § 2º do CDC c/c Súmula 359 do STJ que determina: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Assim, o credor se limita a informar a existência de dívida a tais entidades, não detendo legitimação para responder por ação de indenização por danos morais, decorrentes da ausência da notificação do devedor precedentemente à inscrição restritiva. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito da parte autora para com a parte promovida, objeto da presente lide, bem como determino sua exclusão de seu nome de eventual cadastro restritivo de crédito. Indefiro o pedido de danos morais. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 não há condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

09/04/2024, 00:00