Procedimento do Juizado Especial Cível 3000555-80.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LORELEI IRMELA ITAEMA SOUTO BARROS PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de novembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Recurso Inominado ID 72716988. O juízo de admissibilidade da apelação, que no Código de Processo Civil de 1973 se dava de forma bipartida (na primeira instância e, depois, no respectivo tribunal), na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo. Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação"). O art. 1.010 do NCPC apresenta a seguinte redação: "Art. 1.010 NCPC.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (...)" Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal. Diligencie-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000555-80.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LORELEI IRMELA ITAEMA SOUTO BARROS PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000555-80.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre mencionar, que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em que são partes as acima indicadas e, em cujos autos, a parte autora alega que possui plano de telefonia móvel da Ré desde junho de 2020 cujo valor inicial era de R$59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), todavia, aduz que em julho de 2021 teve seu plano reajustado para o valor de R$ 65,99 e logo em seguida, em dezembro do mesmo ano, um novo reajuste foi efetuado, sem qualquer aviso prévio, dessa vez para o valor de R$85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), ou seja, mais de 36%, segundo informa. Segue relatando que tentou solução administrativa por um longo período, informando na inicial diversos números de protocolo, bem como teve sua linha bloqueada em razão do não pagamento do plano. Por tais razões, requer provimento judicial no sentido de que seja condenada a a promovida na obrigação de fazer consistente na reativação do número de telefone da Autora (85-999669778), bem como condenando a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a Ré apresentou contestação aduzindo que o reajuste foi previamente pactuado e lícito em vista da evolução do plano, bem como que não houve pagamento a maior e que o plano da Requerente foi devidamente reajustado e reativado. Seguiu alegando que não restou comprovado pela parte Autora a cobrança de valores indevidos, além disso ocorreu uma NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL no plano de telefonia móvel da parte Autora, o que representa um upgrade na franquia de internet e dados do serviço. Ao final, pediu a total improcedência da ação. Em sede de réplica, a Requerente informou que logo após o ingresso da ação, a Promovida reativou o número da Autora e reajustou o valor de seu plano para R$60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos). As partes não desejaram a produção de outras provas, pelo que os autos vieram conclusos para julgamento. Passo ao mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Prosseguindo com a análise do caso em estudo, tendo em vista que a própria Requerente informou que seu número foi reativado e o valor do plano reajustado para o pactuado inicialmente (ou em sintonia com o valor devido inicialmente), a lide ficou prejudicada neste ponto, devendo prosseguir com relação ao pedido de condenação da parte Ré em danos morais. A doutrina e a jurisprudência ensinam que o referido dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como, por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar, cuidadosamente, se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. O renomado doutrinador Sílvio Venosa (2015:52) ensina, ainda, que: "Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente" [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." Trata-se de instituto jurídico universalmente conhecido, presente em quase todas as legislações alienígenas, de modo que, no direito brasileiro encontra assento desde o âmbito constitucional (art. 5°, V e 37, §6°, da CF/88) indo até a legislação civil (arts. 186 e seguintes e 927 e seguintes, do CC/2002) e a consumerista (arts. 6°, VI, 12 e 14, do CDC), sem prejuízo de sua presença em outros artigos e textos da legislação extravagante. Procedendo com a subsunção dos fatos às normas, a jurisprudência majoritária se firmou no sentido de que a simples cobrança ou o reajustamento do preço, por si só, não são capazes de gerar dano moral, bem como que, o próprio reajuste é devido, quando observados os requisitos legais previstos nas resoluções e respeitados os princípios gerais do CDC. Neste sentido, colho precedente do e. TJPR, já do corrente ano de 2023: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA. REAJUSTES EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00159890520228160018 Maringá, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2023) Em que pese haver a notícia de que o chip da Requerente teria sido bloqueado em razão das cobranças, no caso concreto, tal fato não ficou efetivamente constatado, bem como não foi demonstrado quais os efetivos prejuízos advindos de tal situação, não tratando-se de dano in re ipsa, principalmente diante da notícia de que a situação foi resolvida ainda na esfera administrativa. Portanto, com as vênias a entendimento diverso, entendo que, no presente caso, não houve dano passível de reparação. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LORELEI IRMELA ITAEMA SOUTO BARROS PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000555-80.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre mencionar, que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em que são partes as acima indicadas e, em cujos autos, a parte autora alega que possui plano de telefonia móvel da Ré desde junho de 2020 cujo valor inicial era de R$59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), todavia, aduz que em julho de 2021 teve seu plano reajustado para o valor de R$ 65,99 e logo em seguida, em dezembro do mesmo ano, um novo reajuste foi efetuado, sem qualquer aviso prévio, dessa vez para o valor de R$85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), ou seja, mais de 36%, segundo informa. Segue relatando que tentou solução administrativa por um longo período, informando na inicial diversos números de protocolo, bem como teve sua linha bloqueada em razão do não pagamento do plano. Por tais razões, requer provimento judicial no sentido de que seja condenada a a promovida na obrigação de fazer consistente na reativação do número de telefone da Autora (85-999669778), bem como condenando a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a Ré apresentou contestação aduzindo que o reajuste foi previamente pactuado e lícito em vista da evolução do plano, bem como que não houve pagamento a maior e que o plano da Requerente foi devidamente reajustado e reativado. Seguiu alegando que não restou comprovado pela parte Autora a cobrança de valores indevidos, além disso ocorreu uma NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL no plano de telefonia móvel da parte Autora, o que representa um upgrade na franquia de internet e dados do serviço. Ao final, pediu a total improcedência da ação. Em sede de réplica, a Requerente informou que logo após o ingresso da ação, a Promovida reativou o número da Autora e reajustou o valor de seu plano para R$60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos). As partes não desejaram a produção de outras provas, pelo que os autos vieram conclusos para julgamento. Passo ao mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Prosseguindo com a análise do caso em estudo, tendo em vista que a própria Requerente informou que seu número foi reativado e o valor do plano reajustado para o pactuado inicialmente (ou em sintonia com o valor devido inicialmente), a lide ficou prejudicada neste ponto, devendo prosseguir com relação ao pedido de condenação da parte Ré em danos morais. A doutrina e a jurisprudência ensinam que o referido dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como, por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar, cuidadosamente, se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. O renomado doutrinador Sílvio Venosa (2015:52) ensina, ainda, que: "Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente" [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." Trata-se de instituto jurídico universalmente conhecido, presente em quase todas as legislações alienígenas, de modo que, no direito brasileiro encontra assento desde o âmbito constitucional (art. 5°, V e 37, §6°, da CF/88) indo até a legislação civil (arts. 186 e seguintes e 927 e seguintes, do CC/2002) e a consumerista (arts. 6°, VI, 12 e 14, do CDC), sem prejuízo de sua presença em outros artigos e textos da legislação extravagante. Procedendo com a subsunção dos fatos às normas, a jurisprudência majoritária se firmou no sentido de que a simples cobrança ou o reajustamento do preço, por si só, não são capazes de gerar dano moral, bem como que, o próprio reajuste é devido, quando observados os requisitos legais previstos nas resoluções e respeitados os princípios gerais do CDC. Neste sentido, colho precedente do e. TJPR, já do corrente ano de 2023: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA. REAJUSTES EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00159890520228160018 Maringá, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2023) Em que pese haver a notícia de que o chip da Requerente teria sido bloqueado em razão das cobranças, no caso concreto, tal fato não ficou efetivamente constatado, bem como não foi demonstrado quais os efetivos prejuízos advindos de tal situação, não tratando-se de dano in re ipsa, principalmente diante da notícia de que a situação foi resolvida ainda na esfera administrativa. Portanto, com as vênias a entendimento diverso, entendo que, no presente caso, não houve dano passível de reparação. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00