Procedimento do Juizado Especial Cível 3001643-83.2021.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001643-83.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001643-83.2021.8.06.0091. RECORRENTE: RAYANNA CANDIDO GOMES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Agravo Interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 4ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO RECURSO INOMINADO Nº: 3001643-83.2021.8.06.0091 AGRAVANTE: RAYANNA CÂNDIDO GOMES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO ELETRÔNICO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. SÚMULA 216 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Recursal, sob o fundamento de intempestividade. Ação originária em que a autora buscava a anulação de débito bancário e indenização por danos morais, alegando fraude na realização de transferência via PIX. Sentença de primeiro grau e acórdão da Turma Recursal julgaram improcedente a demanda, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Os Embargos de Declaração foram rejeitados monocraticamente por terem sido interpostos fora do prazo de cinco dias, conforme art. 49 da Lei nº 9.099/95. No Agravo Interno, a parte agravante sustenta que o prazo recursal não poderia ter sido iniciado por ausência de intimação válida do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação do acórdão foi realizada de forma válida, permitindo o início da contagem do prazo recursal; e (ii) analisar se há fundamento para afastar a intempestividade dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do acórdão foi realizada regularmente por meio eletrônico, conforme determina o art. 270 do CPC e a sistemática dos Juizados Especiais, sendo desnecessária nova intimação para deflagrar o prazo recursal. A agravante foi intimada de todos os atos processuais anteriores por via eletrônica e utilizou o mesmo meio para interpor recursos, o que reforça a regularidade da intimação do acórdão. Nos termos da Súmula 216 do STJ, "a intimação do acórdão pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, não sendo necessária a intimação pessoal da parte". Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias, o que impede a interrupção do prazo para outros recursos, conforme entendimento consolidado no STJ. O reconhecimento de intempestividade não compromete o direito de defesa da parte, mas assegura a estabilidade das decisões judiciais e a previsibilidade dos prazos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração por intempestividade. Tese de julgamento: A intimação do acórdão por meio eletrônico é suficiente para deflagrar o prazo recursal, independentemente de nova notificação. Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.023 do CPC e do art. 49 da Lei nº 9.099/95. O reconhecimento da intempestividade recursal visa garantir a segurança jurídica e a observância dos marcos processuais previstos em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.003, §5º, 270, 1.021, §4º, e 1.023; Lei nº 9.099/95, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2458021/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2396651/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.04.2024; Súmula 216 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Agravo Interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza, data do sistema José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Agravo Interno (ID 15896334) interposto por Rayanna Cândido Gomes contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado Cível (ID 13711870), o qual confirmou a improcedência da ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais ajuizada contra o Banco Santander (Brasil) S.A.. Na ação originária, a autora alegou que, em 30/07/2021, foi vítima de fraude bancária, tendo sido realizada, sem sua autorização, uma transferência via PIX no valor de R$ 6.000,00 para uma terceira pessoa desconhecida. Sustentou que o banco deveria ser responsabilizado pelo ocorrido, pois houve falha na segurança do aplicativo, o que ensejaria a devolução dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. A contestação (ID 10955186) apresentada pelo Banco Santander alegou ausência de falha na prestação do serviço bancário e culpa exclusiva da consumidora, sustentando que a transação contestada foi realizada a partir de aparelho celular cadastrado em seu sistema, sendo impossível ao banco impedir a operação sem indicação de fraude. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência (ID 10955163), reconhecendo que não houve falha na segurança do banco, pois o PIX foi realizado de aparelho vinculado à autora, afastando, assim, a responsabilidade da instituição financeira. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (ID 10955168), reiterando a tese de fortuito interno do banco e ausência de culpa por sua parte. O recurso foi conhecido e desprovido pelo colegiado da 4ª Turma Recursal, mantendo-se a improcedência da ação. Na sequência, a autora opôs Embargos de Declaração (ID 14110315), apontando omissão do acórdão ao não analisar integralmente as provas apresentadas. O Relator rejeitou os embargos monocraticamente (ID 15551600), sob o fundamento de intempestividade, com base no art. 49 da Lei nº 9.099/95, pois o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias. Diante disso, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID 15896334), requerendo a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, a submissão do recurso ao colegiado para julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade art. 1.003, §5º do CPC (tempestividade), dispensado o preparo e havendo interesse legítimo (reforma de decisão monocrática), conheço do Agravo Interno. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na alegação da agravante de que não houve intimação válida do acórdão, o que impediria o início da contagem do prazo recursal e garantiria a tempestividade dos embargos de declaração. No entanto, como demonstrado nos autos, a agravante foi regularmente intimada por meio eletrônico, e mesmo que não fosse, a jurisprudência consolidada confirma que o prazo para recorrer flui da data de liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação. Assim, a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade dos embargos deve ser mantida, conforme explico adiante. A agravante afirma o prazo anotado no sistema não pode ser considerado correto, pois não houve a "citação" válida da autora acerca do acórdão, o que impede o início da contagem e confere tempestividade aos embargos opostos. Primeiro é necessário pontuar que a citação é ato que somente acontece uma vez, para cientificar a parte contrária da existência do processo, o qual é iniciado por vontade da parte demandante, sendo, no mínimo, ILÓGICO que ela seja citada acerca dele. Após a citação, que em regra só acontece uma vez para o polo passivo, o art. 269 do CPC afirma que a "INTIMAÇÃO é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo." (destaquei). O art. 270 do CPC aduz que "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei." (sublinhei). Nos presentes autos a autora foi intimada de TODOS os atos judiciais por meio eletrônico como visto na tramitação do primeiro grau: 1- para audiência de conciliação (ID 10955147) a qual compareceu (ATA ID 10955154); para apresentar réplica (ID 10955157), a qual apresentou (PETIÇÃO ID 10955159); 3 - da sentença (ID 10955163), da qual recorreu (PETIÇÃO ID 10955168). No segundo grau não foi diferente, a recorrente foi intimada por via eletrônica acerca da inclusão do processo em pauta, do acórdão e da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Inclusive, na petição gravosa, há tópico específico para tempestividade levando em conta a intimação da decisão agravada. Ou seja, da leitura do agravo é possível concluir que todas as outras intimações da autora e sua advogada foram válidas, exceto a do acórdão. A argumentação desafia o bom raciocínio, não merecendo prosperar, pois a agravante não apresenta nenhuma prova de que a intimação do acórdão não ocorreu ou foi realizada incorretamente. Tendo em vista que a intimação do acórdão não possui vícios, os marcos temporais contidos na aba expedientes estão ilesos, devendo ser mantidos, bem como as conclusões deles retiradas. Em outras palavras, correta a intimação e o início do prazo recursal em 05/08/2024: O prazo de 15 dias é determinação legal do art. 1.003, §5º do CPC, não havendo incorreção, conquanto o prazo de 05 dias (art. 49 da Lei 9.099/95 e art.1.022 do CPC) para interposição dos embargos declaratórios corre ao mesmo tempo e se esgota primeiro. Além disso, admitir a reabertura do prazo recursal sob a alegação genérica de irregularidade na intimação comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. O processo exige previsibilidade e respeito aos marcos temporais estabelecidos na legislação e na jurisprudência. O entendimento de que a intimação eletrônica regularmente realizada é suficiente para deflagrar a contagem do prazo está consolidado, sendo inviável flexibilizá-lo sem demonstração concreta de falha no ato processual, vejamos a jurisprudência pacífica e específica do STJ em agravos internos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2458021 SP 2023/0310085-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o 1.070 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2396651 DF 2023/0216935-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Destarte, a intempestividade dos embargos se torna evidente e, desse modo, a decisão agravada deve ser mantida e o presente agravo, rejeitado, em consonância com jurisprudência do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão monocrática do relator. Ainda que verificado o jus sperniandi, não há nítido abuso do direito de recorrer no presente Agravo Interno que possa acarretar, neste momento, a condenação em multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC. Sem custas ou honorários. Considerando que os embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAYANNA CANDIDO GOMES EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JUÍZO DE ORIGEM: JECC DA COMARCA DE IGUATU JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração opostos por Rayanna Candido Gomes, insurgindo-se em face do acórdão que conheceu e negou provimento para o recurso inominado interposto pela parte autora ora embargante. Inicialmente, para se adentrar no mérito do recurso, necessário um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". É o caso destes autos. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 estabelece o prazo para oposição de embargos de declaração: Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. O acórdão recorrido fora publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/08/2024 (segunda-feira), e por ser o primeiro dia útil subsequente ao da publicação, iniciou-se a contagem do prazo recursal em 06/08/2024 (terça-feira). Sendo assim, o prazo final para interpor o recurso de embargos de declaração foi dia 12 de agosto de 2024 (segunda-feira). Logo, ao ser protocolado no dia 28 de agosto de 2024 (ID 14110315), os aclaratórios mostram-se intempestivos, não merecendo conhecimento. Destarte, embora conste na aba "expedientes" do sistema o apontamento do prazo de 27/08/2024 "para manifestação", tenho que a referida indicação não se revela suficiente para configurar a hipótese de justa causa para a prática extemporânea do ato processual na forma do art. 223 do CPC, não podendo prevalecer a data genérica do sistema. Nesse prisma, deve prevalecer o dever do advogado dominar os prazos processuais e observar as eventuais modificações no expediente forense nas comarcas em que atua, sendo necessária a distinção entre a hipótese tratada nos autos com os casos hipotéticos em que o litigante efetivamente é induzido a erro sobre prazo final do recurso através de pronunciamento do próprio magistrado ou da Secretaria do juízo através de certidão expedida nos autos. Logo, compreendo que a mera indicação automática de data gerada pelo sistema processual com a informação "data limite para manifestação" não se sobrepõe ao dever legal de observância dos prazos pelas partes. Portanto, verificada a intempestividade do recurso, o não conhecimento é medida que se impõe. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001643-83.2021.8.06.0091 Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 49, da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Após certificado o trânsito em julgado, devolva-se ao juízo de origem, com a respectiva movimentação e baixa no Sistema. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001643-83.2021.8.06.0091. RECORRENTE: RAYANNA CANDIDO GOMES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3001643-83.2021.8.06.0091 RECORRENTE: RAYANNA CANDIDO GOMES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORIGEM: JECC DA COMARCA DE IGUATU/CE EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE POR TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, manejada por RAYANNA CANDIDO GOMES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a parte promovente (id. 10955125) que é correntista do Banco demandado, sendo que em data de 30.07.2021 foi realizada uma transferência, via pix, não autorizada de sua conta corrente, no valor de R$ 6.000,00, o que ocasionou o não pagamento de um cheque do mesmo valor. Afirmar que tais fatos teriam lhe causado abalo e constrangimento por falha na segurança do aplicativo do Banco acionado. Sob tais fundamentos requer a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais. Adveio, então, sentença (Id. 10955163) que julgou improcedentes os pedidos autorais. Registrou falhas exclusivas do consumidor, por ação ou omissão, ou ainda que se descuidou do dever de guarda. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (Id. 10955168), pleiteando a reforma da decisão, argumentando o fortuito interno do banco, visto que, a autora não se ausentou do domicílio. Comprovação de que não realizou a transferência. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (ID. 10955186), requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção dos termos da sentença em sua integralidade. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete à promovida a demonstração de fatos que alterem a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da lide consiste no uso de conta bancária sofrendo um possível golpe de transferência de valores "PIX". Porém, o Banco demandado logrou demonstrar que a transferência via pix objeto deste litígio foi realizada através de aparelho celular - ANDROID - da parte autora [IMEI 1uixywKvvMOwMho51Ph6eX18JPPGZTSs6dJnNp7zgPE], de uso habitual da requerente, que foi cadastrado no sistema do Banco requerido pela demandante em data de 14.12.2020 (id. 10955153, p. 2). Ao analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual não há que se falar em sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Assim, pelas circunstâncias descritas no caso concreto, bem como pelo boletim de ocorrência, não é possível verificar a existência de falha na prestação dos serviços bancários, sendo perfeitamente aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Restou evidente que a ação criminosa é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros ao acessar aparelho telefônico, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela, e abre acesso aos dados bancários, dando efetividade aos saques de sua conta bancária. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE VIA WHATSAPP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA - ACOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO VIA "PIX" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADAS - AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E/OU RESTITUIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis: "É certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. Contudo, a negligência do consumidor ao efetuar o PIX sem confirmar antes a veracidade das informações configura culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, CDC). Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer em reparação dos prejuízos sofridos."(TJPR, RI nº 0018696-70.2021.8.16.0182, Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. em 11.03.2022) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014863-16.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50148631620218240091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/09/2022, Primeira Turma Recursal). Transcreve-se, por oportuno, trechos da sentença recorrida: "Conclui-se, portanto, que in casu, a transferência contestada corresponde ao padrão de uso da autora, razão pela qual não havia motivos para bloqueio ou estorno por parte do Banco réu por suspeita de fraude. Assim, considerando que o valor estava dentro do padrão de normalidade de pretéritas operações, a transferência vergastadas foi licitamente liberada pelo Banco demandado. Por fim, não se pode olvidar que a guarda das chaves de acesso são de responsabilidade exclusiva do consumidor, porque o banco não tem ingerência sobre essa guarda. No caso, não há indícios de falha na segurança do promovido, razão pela qual inexiste responsabilidade ante a culpa exclusiva da consumidora". Assim, em que pesem os argumentos da parte recorrente, não vislumbro a falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária a dar ensejo a sua responsabilização pelo evento danoso, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas legais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. Suspendo, porém, a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001643-83.2021.8.06.0091. RECORRENTE: RAYANNA CANDIDO GOMES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3001643-83.2021.8.06.0091 RECORRENTE: RAYANNA CANDIDO GOMES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORIGEM: JECC DA COMARCA DE IGUATU/CE EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE POR TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, manejada por RAYANNA CANDIDO GOMES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a parte promovente (id. 10955125) que é correntista do Banco demandado, sendo que em data de 30.07.2021 foi realizada uma transferência, via pix, não autorizada de sua conta corrente, no valor de R$ 6.000,00, o que ocasionou o não pagamento de um cheque do mesmo valor. Afirmar que tais fatos teriam lhe causado abalo e constrangimento por falha na segurança do aplicativo do Banco acionado. Sob tais fundamentos requer a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais. Adveio, então, sentença (Id. 10955163) que julgou improcedentes os pedidos autorais. Registrou falhas exclusivas do consumidor, por ação ou omissão, ou ainda que se descuidou do dever de guarda. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (Id. 10955168), pleiteando a reforma da decisão, argumentando o fortuito interno do banco, visto que, a autora não se ausentou do domicílio. Comprovação de que não realizou a transferência. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (ID. 10955186), requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção dos termos da sentença em sua integralidade. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete à promovida a demonstração de fatos que alterem a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da lide consiste no uso de conta bancária sofrendo um possível golpe de transferência de valores "PIX". Porém, o Banco demandado logrou demonstrar que a transferência via pix objeto deste litígio foi realizada através de aparelho celular - ANDROID - da parte autora [IMEI 1uixywKvvMOwMho51Ph6eX18JPPGZTSs6dJnNp7zgPE], de uso habitual da requerente, que foi cadastrado no sistema do Banco requerido pela demandante em data de 14.12.2020 (id. 10955153, p. 2). Ao analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual não há que se falar em sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Assim, pelas circunstâncias descritas no caso concreto, bem como pelo boletim de ocorrência, não é possível verificar a existência de falha na prestação dos serviços bancários, sendo perfeitamente aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Restou evidente que a ação criminosa é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros ao acessar aparelho telefônico, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela, e abre acesso aos dados bancários, dando efetividade aos saques de sua conta bancária. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE VIA WHATSAPP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA - ACOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO VIA "PIX" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADAS - AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E/OU RESTITUIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis: "É certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. Contudo, a negligência do consumidor ao efetuar o PIX sem confirmar antes a veracidade das informações configura culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, CDC). Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer em reparação dos prejuízos sofridos."(TJPR, RI nº 0018696-70.2021.8.16.0182, Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. em 11.03.2022) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014863-16.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50148631620218240091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/09/2022, Primeira Turma Recursal). Transcreve-se, por oportuno, trechos da sentença recorrida: "Conclui-se, portanto, que in casu, a transferência contestada corresponde ao padrão de uso da autora, razão pela qual não havia motivos para bloqueio ou estorno por parte do Banco réu por suspeita de fraude. Assim, considerando que o valor estava dentro do padrão de normalidade de pretéritas operações, a transferência vergastadas foi licitamente liberada pelo Banco demandado. Por fim, não se pode olvidar que a guarda das chaves de acesso são de responsabilidade exclusiva do consumidor, porque o banco não tem ingerência sobre essa guarda. No caso, não há indícios de falha na segurança do promovido, razão pela qual inexiste responsabilidade ante a culpa exclusiva da consumidora". Assim, em que pesem os argumentos da parte recorrente, não vislumbro a falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária a dar ensejo a sua responsabilização pelo evento danoso, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas legais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. Suspendo, porém, a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 73116240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 73116240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73116240

legal