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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

CPF 067.***.***-42

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 13/04/2023

20/04/2023, 11:20

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal