Procedimento do Juizado Especial Cível 3000998-63.2023.8.06.0002 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000998-63.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:35

Juntada de Certidão

24/07/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 23/07/2024

24/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON MELO COLARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88845826

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO MÓVEL Rua Mário Mamede, 1301 - Bairro de Fátima - Cep: 60.415-000, Fortaleza- CE. WhatsApp (85) 981852915. E- MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000998-63.2023.8.06.0002.PROMOVENTE: MARIA IRISMAR DE ALMEIDA. PROMOVIDO: TAP PORTUGAL. SENTENÇA Vistos etc. Verifico que, houve o cumprimento integral da obrigação consoante os depósitos de ID 88716242. Já a parte exequente concordou com os valores e forneceu os seguintes dados bancários (ID 88821501): Conta corrente nº. 0109202-2 Agência nº. 1379 Banco Bradesco S/A CPF nº. 033.811.883-72 Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação e a anuência da parte exequente com o valor depositado, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com fundamento no art. 526 do CPC. Expeça-se alvará relativo ao depósito de ID 88716242. Publicada e registrada no ato da assinatura digital. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO MÓVEL Rua Mário Mamede, 1301 - Bairro de Fátima - Cep: 60.415-000, Fortaleza- CE. WhatsApp (85) 981852915. E- MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000998-63.2023.8.06.0002.PROMOVENTE: MARIA IRISMAR DE ALMEIDA. PROMOVIDO: TAP PORTUGAL. SENTENÇA Vistos etc. Verifico que, houve o cumprimento integral da obrigação consoante os depósitos de ID 88716242. Já a parte exequente concordou com os valores e forneceu os seguintes dados bancários (ID 88821501): Conta corrente nº. 0109202-2 Agência nº. 1379 Banco Bradesco S/A CPF nº. 033.811.883-72 Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação e a anuência da parte exequente com o valor depositado, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com fundamento no art. 526 do CPC. Expeça-se alvará relativo ao depósito de ID 88716242. Publicada e registrada no ato da assinatura digital. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88845826

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88845826

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88845826

05/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88845826

05/07/2024, 15:49

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:52

Expedição de Alvará.

02/07/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 15:20

Documentos

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 16:55

Sentença

•01/07/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO MÓVEL Rua Mário Mamede, 1301 - Bairro de Fátima - Cep: 60.415-000, Fortaleza- CE. WhatsApp (85) 981852915. E- MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000998-63.2023.8.06.0002.PROMOVENTE: MARIA IRISMAR DE ALMEIDA. PROMOVIDO: TAP PORTUGAL. SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Passo a decidir. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA IRISMAR DE ALMEIDA em face de TAP PORTUGAL, ambos já qualificados nos presentes autos. Inicialmente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo esta ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A parte autora requereu em sede de inicial à devolução dos valores pagos pelos bilhetes aéreos que correspondem à quantia de R$ 2.474,66 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), bem como danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas de Lisboa/Portugal e Fortaleza/Brasil. Informou que o avião decolou com 2 (duas) horas de atraso, sendo que passou por grave situação de calor dentro da aeronave. Destacou também que a aeronave e tripulantes não eram da empresa requerida, o que também lhe causou desconforto. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou em sede de inicial sua passagem aérea (ID 71534579), cartão de embarque (ID ID 71534580), fotos (ID 71534581, ID 71534582), resposta ao pedido de indenização (ID 71534583), vídeo (ID 71534584), desincumbindo-se de seu ônus probatório, art. 373, I do CPC. Já a CIA requerida alegou que o voo contratado pelos Autores operou normalmente. Nesse sentido, não consta qualquer registro de intercorrências na viagem contratada pelos Requentes. Além disso, realizando a análise individualizada, na reserva dos próprios Autores, não há o relato de problemas enfrentados no trecho em questão, em verdade, ao contrário do alegado o único trecho que houve a troca da aeronave foi a de retorno. Observo que, conforme vídeo e imagens juntadas pela parte autora, houve, de fato, o uso de aeronave terceirizada por parte da requerida, e inegavelmente havia demasiado desconforto térmico durante a espera, que se deu por aproximadamente 2 horas. É evidente que houve falha na prestação de serviços, visto que não é de se esperar tamanho desconforto térmico dentro de uma aeronave, ainda mais com atraso de decolagem. Destaco também que não há comprovação de que os consumidores tenham sido informados previamente da terceirização do serviço, que lhes fora ofertadas opções no presente caso, bem como não contestou as imagens juntadas pela parte autora e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, inc. II, do CPC). Ademais, conforme art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CASAL, COM FILHA DE SEIS ANOS, QUE TEVE QUE AGUARDAR POR CERCA DE UMA HORA DENTRO DA AERONAVE, SEM AR-CONDICIONADO, SOB FORTE CALOR, OBSERVADA RETIRADA DE PASSAGEIRO PARA ATENDIMENTO MÉDICO FORA DO AVIÃO - DANO MORAL - REPARAÇÃO OFERTADA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE, COMPORTANDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009929-41.2022.8.26.0011; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Sendo assim, entendo devidos os danos morais, que serão arbitrados conforme princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de devolução do valor da passagem, vislumbro sua impossibilidade, visto que a viagem de fato ocorreu, sobe pena de incorrer em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a promovida a reparar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de juros legais de 1% a.m., a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (INPC), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Indefiro pedido de devolução do valor da passagem pelos fundamentos da sentença. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON MELO COLARES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88845826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88845826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88845826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88845826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88845826

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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legal