Apelação Cível 3035438-88.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/11/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 09:44

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 09:43

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 29725963

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 29725963

22/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29725963

21/10/2025, 12:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 17:50

Despacho

•06/10/2025, 16:40

Despacho

•10/09/2025, 16:51

Despacho

•21/08/2025, 23:52

Despacho

•02/06/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:39

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:39

Sentença

•01/04/2025, 18:39

Despacho

•07/02/2025, 17:31

Despacho

•06/11/2024, 17:45

Despacho

•24/07/2024, 11:28

Petição

•08/05/2024, 09:36

Despacho

•25/03/2024, 11:44

Despacho

•12/11/2023, 19:19

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