Procedimento do Juizado Especial Cível 3001708-77.2023.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001708-77.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LETICIA SOARES MACHADO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:52

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:14

Expedido alvará de levantamento

15/05/2024, 17:53

Expedido alvará de levantamento

10/05/2024, 11:44

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024. Documento: 85597856

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LETICIA SOARES MACHADO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REU: TAP PORTUGAL, requerendo o que entender de direito. Fortaleza, 7 de maio de 2024. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001708-77.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85597856

08/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85597856

07/05/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:59

Processo Desarquivado

29/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 16:25

Documentos

DESPACHO

•10/05/2024, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001708-77.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): LETICIA SOARES MACHADOPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A LETICIA SOARES MACHADO interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de TAP PORTUGAL, alegando, em síntese, que pediu reembolso de passagem comprada e não utilizada, mas que não obteve sucesso. Aduz que fez a solicitação de cancelamento da compra no valor de R$ 4.772,34 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), 4 horas após a compra online, por meio da ligação para promovida, requereu a desistência da compra e o reembolso da quantia, gerando como protocolo o n° ROR218204839101. Contudo, o ressarcimento do valor não foi feito no prazo estipulado e nem de forma correta, uma vez que ofertaram um voucher. Requer a condenação da promovida na devolução do valor supracitado a título de danos materiais e R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, uma vez que faz mais de 1 ano que aguada a devolução do valor e nada foi feito. Em Contestação, a promovida, afirma que a devolução já correu através de voucher, assim não merece prosperar o pleito em relação aos danos materiais. Ademais, afirma que não ocorreu qualquer abalo a honra e a imagem da promovente, o que inviabiliza os danos morais. Diante do exposto, requer a improcedência dos pleitos elencados na exordial. Seguindo rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 06/03/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 80811874). Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. Com relação ao pedido de Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, motivo pelo qual deixo de analisá-lo, por hora, o pedido de gratuidade, comprovação e análise, deve ser resolvida apenas acaso haja interposição de Recurso Inominado. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. De início, destaca-se que a presente ação trata de uma relação consumerista, uma vez que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse passo, dispõe o Diploma Consumerista, em seu art. 14: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. […] Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova. Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, deforma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC Superada essas questões, a promovente afirma que no dia 21/12/2021 adquiriu passagem aérea junto ao site da requerida, para viagem saindo de Fortaleza com destino a Lisboa Diz que após 4 horas da compra online, solicitou o cancelamento da passagem junto à promovida e que aceitou as condições do prazo estipulado para devolução integral do valor, sob protocolo nº ROR218204839101, aduziu, ainda, que o reembolso não foi feito no prazo estipulado e nem na forma solicitada pela mesma, uma vez que foi ofertado voucher. Neste ponto, compete esclarecer que aplicável ao caso a Resolução 400/2016 da ANAC, que estabelece que o usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência superior a 7 dias em relação a data de embarque (art.11). Veja-se: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. O cerne da referida questão se dá na forma como os valores foram restituídos, uma vez que a parte promovente sustenta que solicitou a devolução por meio de estorno no cartão de crédito, fazendo constar abertura de chamado específico para tanto: ROR218204839101. Observa-se que o recebimento do voucher se deu em 03 de janeiro de 2022 (id. 71899132, fl. 2) e possuía validade até a data de 03 de janeiro de 2023, tendo a parte promovente informado a discrepância da forma de devolução de imediato na data de 03 de janeiro de 2022 (id. 71899135, fl. 2), tornando verossímil a alegação de que a solicitação se deu na forma de reembolso por meio de estorno no cartão de crédito e não por voucher. Some-se a isso, o fato de que a contestação realizada não rebate de forma adequada a referida argumentação, uma vez que somente se limitou a sustentar que a consumidora havia solicitado a devolução por voucher, não rebatendo a informação do atendimento realizado, nem constando, por exemplo, a gravação do referido atendimento, nem tampouco que o referido voucher foi utilizado, provas estas, possíveis. Nesse sentido, a prova coligida aos autos não evidenciou que a parte promovente realizou a opção de devolução por meio de voucher, de forma que a devolução foi realizada diversamente do solicitado, configurando-se, então, a falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. Dito isso, entende-se por ser direito da promovente a obtenção de reembolso do valor pago perante a promovida, o que perfaz a quantia de R$ 4.772,34 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), como forma de evitar o enriquecimento ilícito da parte promovida. Quanto ao pedido de danos morais, verifica-se não ser devido, uma vez que tem origem na violação de direito de personalidade da parte ofendida, podendo ser definido como lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, liberdade e integridade psicológica. Para que se possa cogitar do dever de reparação, portanto, mostra-se imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Caracterizado dessa forma, circunstância capaz de alterar e importunar o consumidor, mas sem o condão de atingir a esfera jurídica personalíssima deste. Configurado, apenas o dano material. Nesse sentido é o Enunciado da III Jornada de Direito Civil do STJ: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 4.772,34 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido pelo INPC, desde a data do pedido de cancelamento da passagem aérea e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001708-77.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 06/03/2024 às 15:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 14 de novembro de 2023. JOAO CLAUDIO LOPES BRAGA Servidor Geral Assinado por certificação digital

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LETICIA SOARES MACHADO em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024. Documento: 85597856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85597856

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85597856

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(45)

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