Procedimento do Juizado Especial Cível 3000376-07.2023.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERA PAULA VITAL SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000376-07.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a autora com Ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, alegando, em síntese, que ao tentar realizar uma compra, foi informada que não seria possível a abertura do crediário solicitado, pois havia sido constatado que seu nome estava negativado. Sustenta que de fato seu nome havia sido negativado por uma suposta dívida no valor de R$ 1.060,03 (mil e sessenta reais e três centavos), Data da Inclusão: 17/06/2019, CONTRATO: 21172400080507. Contudo, esclarece que não reconhece a dívida em questão. Na contestação, a requerida alega, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre VIA VAREJO S. A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). Afirma que nos termos do contrato firmado pela parte autora/parte devedora com as financeiras, a VIA VAREJO S.A. é sempre devedora solidária do valor do contrato de financiamento firmado pela parte autora/parte devedora. Tendo em vista a inadimplência da autora, a VIA VAREJO S.A acabou forçada a efetuar a quitação do contrato, sendo que, nos termos do artigo 285, do Código Civil, o devedor que se aproveitou da dívida (no caso, que recebeu a mercadoria comprada) tem o dever de responder pela dívida, se algum dos codevedores efetuar a quitação integral do débito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da falta de interesse processual: Aduz o Promovido a necessidade de extinção do feito em razão da falta de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou o binômio necessidade-utilidade. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pela Autora, caso saia vitoriosa da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte da Promovida, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de débito: Com efeito a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A parte promovente alega que a empresa ré incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de um débito de R$ 1.060,03 (mil e sessenta reais e três centavos). De outro lado, a requerida aduz que o valor cobrado refere-se uma cessão de crédito, valores que não foram pagos pela autora, permitindo a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Logo, agiu de forma legítima, pois exerceu o seu regular direito. Compulsando o caderno processual, é possível constatar que o requerido demonstrou que existia uma relação contratual entre a autora e a cedente VIA VAREJO S. A, anexando nos autos do processo: histórico de mercadorias recebidas do contrato realizado com a cedente; ficha para aprovação de crédito, com a assinatura da autora; contrato de venda financiada, com os dados da autora e com sua assinatura; planilha de demonstração de custo efetivo total, com assinatura da autora e o contrato de cessão de crédito (ID 77251990 a 77251999 - Vide documentações). Ressalto que a promovente não impugnou os fatos contestados, anuindo tacitamente com as alegações da peça contestatória. Assim sendo, a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente não o exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim, o requerido se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II, CPC/15. Portanto, INDEFIRO o pedido de inexistência de débito e anulação do negócio jurídico. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, uma vez que não há qualquer abusividade praticada pela requerida, pois restou demonstrado nos autos a regularidade da dívida. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERA PAULA VITAL SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000376-07.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a autora com Ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, alegando, em síntese, que ao tentar realizar uma compra, foi informada que não seria possível a abertura do crediário solicitado, pois havia sido constatado que seu nome estava negativado. Sustenta que de fato seu nome havia sido negativado por uma suposta dívida no valor de R$ 1.060,03 (mil e sessenta reais e três centavos), Data da Inclusão: 17/06/2019, CONTRATO: 21172400080507. Contudo, esclarece que não reconhece a dívida em questão. Na contestação, a requerida alega, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre VIA VAREJO S. A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). Afirma que nos termos do contrato firmado pela parte autora/parte devedora com as financeiras, a VIA VAREJO S.A. é sempre devedora solidária do valor do contrato de financiamento firmado pela parte autora/parte devedora. Tendo em vista a inadimplência da autora, a VIA VAREJO S.A acabou forçada a efetuar a quitação do contrato, sendo que, nos termos do artigo 285, do Código Civil, o devedor que se aproveitou da dívida (no caso, que recebeu a mercadoria comprada) tem o dever de responder pela dívida, se algum dos codevedores efetuar a quitação integral do débito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da falta de interesse processual: Aduz o Promovido a necessidade de extinção do feito em razão da falta de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou o binômio necessidade-utilidade. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pela Autora, caso saia vitoriosa da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte da Promovida, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de débito: Com efeito a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A parte promovente alega que a empresa ré incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de um débito de R$ 1.060,03 (mil e sessenta reais e três centavos). De outro lado, a requerida aduz que o valor cobrado refere-se uma cessão de crédito, valores que não foram pagos pela autora, permitindo a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Logo, agiu de forma legítima, pois exerceu o seu regular direito. Compulsando o caderno processual, é possível constatar que o requerido demonstrou que existia uma relação contratual entre a autora e a cedente VIA VAREJO S. A, anexando nos autos do processo: histórico de mercadorias recebidas do contrato realizado com a cedente; ficha para aprovação de crédito, com a assinatura da autora; contrato de venda financiada, com os dados da autora e com sua assinatura; planilha de demonstração de custo efetivo total, com assinatura da autora e o contrato de cessão de crédito (ID 77251990 a 77251999 - Vide documentações). Ressalto que a promovente não impugnou os fatos contestados, anuindo tacitamente com as alegações da peça contestatória. Assim sendo, a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente não o exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim, o requerido se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II, CPC/15. Portanto, INDEFIRO o pedido de inexistência de débito e anulação do negócio jurídico. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, uma vez que não há qualquer abusividade praticada pela requerida, pois restou demonstrado nos autos a regularidade da dívida. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

30/01/2024, 00:00