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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.523,16

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VICTOR HUGO SANTOS DE MESQUITA

CPF 607.***.***-30

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 17:42

Juntada de Certidão

31/08/2023, 17:42

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2023.

legal