Procedimento do Juizado Especial Cível 3000143-10.2023.8.06.0059 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000143-10.2023.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:24

Expedição de Alvará.

25/04/2024, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 09:22

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:24

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:47

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80575429

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE WIRTZBIKI ALEXANDRE Réu: TAP PORTUGAL DESPACHO R. h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000143-10.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Intime-se a parte autora, para em 05 (cinco) dias, manifstar-se acerca da petição e documento de ID's 80510793 e 80510794, requerendo o que entender pertinente, advrtido-o de que ultrapassado em branco o prazo aqui estipulado, os autos serão remetidos ao arquivo. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, 01 de março de 2024. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80575429

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80575429

13/03/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 09:35

Conclusos para despacho

01/03/2024, 07:38

Juntada de Certidão

01/03/2024, 07:38

Transitado em Julgado em 19/02/2024

01/03/2024, 07:38

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2024, 09:22

DESPACHO

•13/03/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRÉ WIRTZBIKI ALEXANDRE REQUERIDO: TAP PORTUGAL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000143-10.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com Ação de danos morais, alegando, em síntese, que comprou passagens aéreas para a cidade de Veneza, na Itália, com o seguinte itinerário: Fortaleza (Brasil) - Lisboa (Portugal) - Amsterdã (Holanda), no dia 12 de maio de 2022 com retorno, pelo mesmo itinerário no dia 27 de maio de 2022. Aduz que estava em viagem de passeio com sua esposa e filha quando teve problemas na viagem. Alega que esperaram cerca de uma hora e quarenta e cinco minutos para a aeronave efetivamente levantar voo para Lisboa onde fariam a conexão para então chegar em Fortaleza. Entretanto, com o atraso, perderam esta conexão. Assim, foi informado que seriam realocados em um voo ainda no mesmo dia, sendo que o referido voo era para o Rio de Janeiro. Desse modo, a demandada deu ao autor e família três voucher para alimentação no valor de € 16,00 por pessoa para comer. Ressalta que o fato é que o autor e família passaram mais de 12 (doze) horas para chegar em Fortaleza. Na contestação, a empresa alega que houve atraso no trecho Amsterdã x Lisboa que gerou a perda do voo seguinte, Lisboa x Fortaleza, o que é comprovado através de pesquisa no site Flight Stats, sendo o atraso do voo em 1 horas e 53 minuto. Sustenta que o voo do trecho Amsterdã x Lisboa sofreu atraso, em decorrência de problemas operacionais, que ocasionaria na chegada tardia para realizar o embarque no voo do segundo trecho. Desse modo, o Autor foi realocado nos próximos voos disponíveis ao seu destino, cumprindo o trecho adquirido, em cumprimento ao previsto pela ANAC. 1.1- PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos passo a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e dos danos morais: Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, dúvidas não há que à presente relação se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o Autor tinha bilhetes aéreos para o trecho Fortaleza (Brasil) - Lisboa (Portugal) - Amsterdã (Holanda), ida e volta, e que na volta do dia 27/05/2022, o trecho Amsterdã - Lisboa com previsão de partida às 13:55 (treze horas e cinquenta e cinco minutos) sofreu atraso de 1h53min (ID N.º 70083133 - Vide contestação). O que ocasionou a perda da conexão - Lisboa - Fortaleza. Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois é patente os transtornos decorrentes do atraso demasiado do voo em quase 24 (vinte e quatro) horas, o que, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gera nos passageiros angustia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Promovido na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

28/02/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRÉ WIRTZBIKI ALEXANDRE REQUERIDO: TAP PORTUGAL DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Analisando o caderno processual verifico que o feito se encontra com peça inicial, contestação e tentativa de conciliação entre as partes, sem sucesso. Na audiência, a parte autora pediu prazo para réplica e designação de audiência de instrução, tendo a parte ré, pleiteado pelo julgamento antecipado da lide. O cerne da questão consiste em saber se houve desconto indevido do benefício recebido pela autora por parte da ré. Dessa forma, a questão posta, ainda que seja o suposto dano moral sofrido, dispensa a produção de prova em audiência, pois a análise exige tão somente a averiguação dos documentos careados aos autos, notadamente, a comprovação do ato ilícito pela parte ré, assim como por meio da distribuição do ônus da prova. Destaco, ainda, que cabe ao Magistrado como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito. Logo, in casu, estando o feito suficientemente instruído, a designação da mencionada audiência se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Pretensão de arbitramento de honorários em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da lide do réu Irajá Andara Rodrigues. Apelo interposto exclusivamente pela ré Metade Sul Ltda, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Apelo não conhecido no ponto.2. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada do depoimento pessoal da parte autora. Prova que se mostra desnecessária e irrelevante ao julgamento da demanda, justificando-se o julgamento antecipado da lidem nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. Prefacial de mérito. Prescrição das pretensões de rescisão contratual e de ressarcimento integral. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Data do descumprimento da avença (término do período de tolerância). Inocorrência de prescrição. 4. Descumprimento contratual da parte ré. Risco do Empreendimento. Retorno ao status quo ante. Tendo a parte ré optado por realizar loteamento em local onde foram identificados, até janeiro de 2008, 16 sítios arqueológicos, assumiu o risco do negócio, mormente ao descumprir condicionantes impostas por órgão ambiental nacional (IPHAN). Hipótese em que justifica-se o reconhecimento judicial da resolução da avença e o direito da parte autora à devolução dos valores pagos, nos termos da sentença. PRELIMINAR E PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082574005, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-10-2019) Pelo exposto, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3000143-10.2023.8.06.0059. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. No mais, CONCEDO ao Autor o prazo de 15 dias úteis para réplica. Após, venha os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80575429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80575429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80575429

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

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