Procedimento Comum Cível 3001006-98.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001006-98.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCOS DA SILVA PEREIRA Requerido: REU: MARIA EREMITA CRUZ DA SILVA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3001006-98.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARCOS DA SILVA PEREIRA em desfavor de MAISON COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A É o breve relato, passo a decidir. Verifica-se que não há, num dos polos da presente lide, a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração de alguns processos para o sistema Pje. Além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 da Presidência do TJCE, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema PJe. A presente ação não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema SAJPG5, e não no sistema PJe. Assim, com fulcro no §1º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12.12.2022, página 5), determino o cancelamento da distribuição. Assim, considerando que o presente feito deve tramitar em sistema diverso, a saber o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), proceda-se ao cancelamento da distribuição. Por tais razões, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO ao que fora determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará quando do momento da implementação do ciclo de migração. Intime-se o peticionante para protocolar o feito perante o Sistema de Automação da Justiça (DJE). Baixa na estatística. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz em respondência

29/11/2023, 00:00