Procedimento do Juizado Especial Cível 3000559-60.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

LUCIA MARIA DOS SANTOS

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER NRASIL S.A

Terceiro

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 88823888

09/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:51

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BANCO SANTANDER

Terceiro

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LÚCIA MARIA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA LÚCIA MARIA DOS SANTOS ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No decorrer do processo, as partes entraram em composição amigável. Os termos da avença encontram-se descritos na petição de ID 86703046. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO de ID 86703046, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários nesta fase (Lei 9.099, art. 55). Dou a presente por transitada em julgado na data da publicação, porquanto não mais subsiste litígio. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 3000559-60.2023.8.06.0161 AÇÃO INDENIZATÓRIA Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, 1 de julho de 2024. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88823888

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88823888

05/07/2024, 07:00

Homologada a Transação

01/07/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

02/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

16/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 20:44

SENTENÇA

•01/07/2024, 17:35

SENTENÇA

•01/07/2024, 17:35

DESPACHO

•20/05/2024, 15:59

DESPACHO

•05/12/2023, 11:02

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