Procedimento do Juizado Especial Cível 3001678-41.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001678-41.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por RAIMUNDA DA SILVA SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dispensado o relatório. Compulsando os autos, verifico que o cartão de crédito foi emitido pela parte ré sem nenhum indício de fraude e foi normalmente usufruído pela parte autora, de modo que a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com efeito, o cartão de crédito nº 5447317288329046 foi contratado pela requerente via internet e os dados cadastrais estão corretos. Destaca-se o endereço da cobrança: Sítio Codiá, Zona Rural de Senador Pompeu/CE - o mesmo endereço informado pela autora na petição inicial. Também chama a atenção as faturas de Id 78706845, em que se mostra uso recorrente e normal da tarjeta, o que destoa das situações de fraude - estelionatários buscam extrair o máximo do cartão espúrio para maximizar os lucros de seu engodo. A toda evidência, a reclamante incorreu em "venire contra factum proprium", isto é, vedação de conduta contraditória. Leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR: "Na proibição do VENIRE incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (u factum proprium), contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica, à deslealdade". (Curso de Direito Processual Civil., Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, V. I, 9ª Ed., Ed. Juspodvim, pág. 261). No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (STJ, Súmula 297). 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 60 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 5. Utilizado ou não restituído o crédito depositado pelo banco na conta corrente do contratante, o desconto das parcelas do empréstimo mostra-se devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 6. Diante da previsão legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950) e da disposição em contrato, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 7. Não constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação de cartão de crédito na modalidade consignado, o contrato permanece válido. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07129456520218070003 DF 0712945-65.2021.8.07.0003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS - REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE UM ANO - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que restou incontroverso o recebimento do crédito a ele correspondente, qual seja, R$3.496,00, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de um ano - data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003485-12.2022.8.11.0010, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Cartão de crédito consignado. Relação jurídica demonstrada. Contratação por meio eletrônico. Admissibilidade. Saques e diversas compras efetuadas. Ausência de vício do consentimento. Venire contra factum proprium. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10037029820228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Marcelo Augusto de Moura, Data de Julgamento: 29/09/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001678-41.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por RAIMUNDA DA SILVA SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dispensado o relatório. Compulsando os autos, verifico que o cartão de crédito foi emitido pela parte ré sem nenhum indício de fraude e foi normalmente usufruído pela parte autora, de modo que a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com efeito, o cartão de crédito nº 5447317288329046 foi contratado pela requerente via internet e os dados cadastrais estão corretos. Destaca-se o endereço da cobrança: Sítio Codiá, Zona Rural de Senador Pompeu/CE - o mesmo endereço informado pela autora na petição inicial. Também chama a atenção as faturas de Id 78706845, em que se mostra uso recorrente e normal da tarjeta, o que destoa das situações de fraude - estelionatários buscam extrair o máximo do cartão espúrio para maximizar os lucros de seu engodo. A toda evidência, a reclamante incorreu em "venire contra factum proprium", isto é, vedação de conduta contraditória. Leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR: "Na proibição do VENIRE incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (u factum proprium), contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica, à deslealdade". (Curso de Direito Processual Civil., Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, V. I, 9ª Ed., Ed. Juspodvim, pág. 261). No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (STJ, Súmula 297). 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 60 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 5. Utilizado ou não restituído o crédito depositado pelo banco na conta corrente do contratante, o desconto das parcelas do empréstimo mostra-se devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 6. Diante da previsão legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950) e da disposição em contrato, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 7. Não constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação de cartão de crédito na modalidade consignado, o contrato permanece válido. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07129456520218070003 DF 0712945-65.2021.8.07.0003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS - REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE UM ANO - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que restou incontroverso o recebimento do crédito a ele correspondente, qual seja, R$3.496,00, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de um ano - data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003485-12.2022.8.11.0010, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Cartão de crédito consignado. Relação jurídica demonstrada. Contratação por meio eletrônico. Admissibilidade. Saques e diversas compras efetuadas. Ausência de vício do consentimento. Venire contra factum proprium. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10037029820228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Marcelo Augusto de Moura, Data de Julgamento: 29/09/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00